I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido. ... ()
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I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pela Defesa contra sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo-os da imputação de associação para o tráfico. A Defesa arguiu preliminares de inépcia da denúncia, nulidade das provas por violação de domicílio e ausência de integralidade das interceptações telefônicas. No mérito, ambos os recorrentes pleitearam a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, bem como a redução da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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1. Materialidade e autoria do crime de roubo suficientemente comprovadas nos autos. O réu, mediante violência, subtraiu dinheiro da vítima, que apontou o apelante, sem dúvidas, tanto em sede policial quanto em juízo como autor do roubo. ... ()
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1. EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234/STF, SOMENTE HAVERÁ ALTERAÇÃO AOS FEITOS QUE FOREM AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ATÉ O REFERIDO MARCO, SEM POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A RESPEITO DOS PROCESSOS ANTERIORES AO REFERIDO MARCO. ... ()
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I. CASO EM EXAME... ()
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I. CASO EM EXAME... ()
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NÃO EXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CPC, art. 1022.
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I. Caso em exame... ()
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A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR À PESSOA NATURAL O MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO QUE O PRESENTE RECURSO TEM POR OBJETO A LIBERAÇÃO DO VALOR OBJETO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.... ()
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I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... ()
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I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no curso de cumprimento de sentença. ... ()
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1. Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra a decisão do Tribunal do Júri que desclassificou a conduta do acusado, reconhecendo o excesso culposo, condenando-o nos termos do art. 121, §3º do CP.... ()
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