1. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação indenizatória em que o autor pediu a condenação da ré ao pagamento de R$5.820,00 a título de indenização por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, no período de 16/10/2023 a 24/10/2023, no Município de Ametista do Sul. ... ()
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I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público, pela Assistência de Acusação e pelos réus contra a decisão do Tribunal do Júri que condenou os apelantes pelo crime de homicídio qualificado. O Ministério Público e a Assistência de Acusação requerem o aumento das penas, e o primeiro postula, ainda, a decretação da prisão dos réus. As Defesas alegam nulidades, incluindo intempestividade na apresentação do rol de testemunhas, violação ao direito ao silêncio, quebra de incomunicabilidade dos jurados e erro na formulação dos quesitos, além de sustentarem que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos. ... ()
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Afigurando-se incontroverso o fato de que o réu (admite ter observado a conduta cuja prática lhe é imputada) deu início ao ato de subtrair uma bicicleta do interior de estabelecimento de ensino, somente não consumando o intento por ter sido surpreendido e imobilizado por um segurança, até que acorressem ao local agentes policiais que efetuaram sua prisão em flagrante, induvidosas existência e autoria da infração. ... ()
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1. As partes pactuaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, definindo como parte do preço a dação em pagamento de terreno. A recorrente, contudo, insurge-se quanto às condições do terreno, afirmando que o imóvel seria inservível à construção, na medida em que atrás dele passa um riacho que impede a edificação. Pretende a apelante que os recorridos promovam a canalização do riacho para torná-lo viável à construção. ... ()
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I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa em face de sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal no contexto da violência doméstica (art. 129, §9º, do CP), aplicando-lhe a pena de três meses de detenção, com a concessão da suspensão condicional da pena (sursis) pelo período de dois anos. O Ministério Público pleiteia a substituição da limitação de fim de semana pela prestação de serviços à comunidade. A Defesa sustenta a insuficiência probatória e, subsidiariamente, requer a redução do período de prova do sursis e a gratuidade da Justiça.... ()
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O ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESTACA QUE O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ... ()
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DECISÃO MONOCRÁTICA EMBASADA NA SÚMULA 568/STJ. RECURSO QUE DESAFIA ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DA MATÉRIA FIRMADO NO ÂMBITO DO COLEGIADO.... ()
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Depreende-se do contexto probatório que GEFERSON, irmão do padrasto da vítima, entrou no quarto onde a criança dormia e passou as mãos pelo corpo dela, incluindo nas partes íntimas. Ademais, ele esfregou seu órgão sexual nela. Autoria evidente. Condenação mantida, nos termos do voto majoritário.
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I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à penhora, reconhecendo a penhorabilidade do box garagem. ... ()
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Quando a parte não promover os atos e diligências necessárias, por mais de 30 dias, configura-se o abandono da causa, hipótese que dá ensejo à extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme dispõe o CPC/2015, art. 485, III. Antes de extinguir o processo, porém, cabe ao julgador singular intimar a parte pessoalmente para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do processo, no prazo legal (inteligência do § 1º do CPC, art. 485). Todas as diligências necessárias foram realizadas a fim de oportunizar a ampla defesa, tendo ocorrido a intimação pessoal da parte autora, sem manifestação, Correta, pois, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, III do CPC, não havendo que falar em desconstituição da sentença por nulidade. ... ()
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CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado. pedido de produção de prova pericial. contrato juntado. Questões exclusivamente de direto. Entendendo o julgador, destinatário final da prova, que há elementos suficientes para julgamento do mérito, não há falar em cerceamento de defesa. Caso concreto. Desnecessidade de deferimento de prova pericial.... ()
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I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por consumidora em face de instituição financeira, na qual se pleiteou a revisão de cláusulas contratuais, com destaque para a limitação da taxa de juros, a vedação à capitalização mensal e a conversão do contrato de leasing em compra e venda mercantil. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando apenas a adoção do IGP-M como índice de correção monetária. Inconformada, a autora interpôs apelação requerendo a revisão integral das cláusulas contratuais e a repetição do indébito.... ()
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I. Caso em Exame: Ação monitória visando à cobrança de R$ 12.474,70, lastreada em cheques prescritos. A sentença julgou procedente o pedido, rejeitando os embargos monitórios da demandada e condenando-a ao pagamento do valor atualizado, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. Em apelação, a demandada alega que os cheques foram emitidos como caução em operação de factoring, sustenta a ausência de comprovação da relação jurídica subjacente e aponta insuficiência de prova documental. O recurso foi contrarrazoado e submetido ao julgamento deste Tribunal.... ()
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