1 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado. Recurso defensivo. Autoria e materialidade do crime bem demonstradas com relação a JOSÉ. Confissão do acusado em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos. Absolvição de LEONARDO e LUIS. JOSÉ admitiu integralmente a prática delitiva. Negou que LUIS tenha sido o comparsa que o ajudou no furto, bem como que LEONARDO tenha sido o mandante do crime. Ainda que LEONARDO tivesse contratado JOSÉ para vigiar a vítima a fim de descobrir se ela estava se relacionando com outra pessoa, nada há nos autos que ele tenha, de fato, sido o mandante do furto praticado por JOSÉ. Nada impede que JOSÉ, ao vigiar a clínica, tenha constatado que o estabelecimento comercial não possuía alarme e, diante da facilidade de acesso, decidiu por vontade própria praticar o crime. Ainda que se considerasse a versão apresentada por JOSÉ na fase inquisitiva, naquele momento, ele narrou que LEONARDO o teria contratado para atear fogo na clínica da ofendida e não para realizar a subtração dos objetos descritos na inicial acusatória. Em que pese LUIS possua características físicas semelhantes ao agente retratado nas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial da ofendida, a imagem não é completamente nítida, de modo não é possível visualizar o rosto do agente, que usava um capuz para encobrir parcialmente a face. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Pedido de afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada. Cabimento. Imprescindibilidade do laudo pericial. Ausência de exame pericial não justificada. Dosimetria. Redução da reprimenda imposta a JOSÉ. Viável a compensação parcial da agravante da reincidência, porquanto múltipla, com a atenuante da confissão espontânea. Mantido o regime inicial semiaberto em face do quantum da pena e da reincidência do réu. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em face da reincidência específica do acusado. Recurso de LEONARDO provido. Apelo de LUIS e JOSÉ parcialmente provido... (Continua)

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2 - TJSP Descumprimento de medida protetiva e ameaça - Conjunto probatório produzido impõe a manutenção do decreto absolutório por fragilidade de provas - Pleito relativos à dosimetria prejudicados. Recurso improvido.

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3 - TJSP Apelação. Dano qualificado. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta ou pela fragilidade probatória. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente inutilizou o vaso sanitário existente na cela da penitenciária onde cumpria pena, entupindo-o propositalmente. Depoimentos firmes e coerentes dos agentes penitenciários responsáveis pela ocorrência, sendo que um deles atestou a localização de plástico, pano e linhas no interior do vaso sanitário. Laudo pericial que constatou a existência de dano, cuja extensão foi detalhada por memorando. Réu que, inquirido em sede de procedimento disciplinar, confirmou ter causado o entupimento do vaso sanitário de forma proposital. Dolo configurado. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Basilares fixadas no mínimo legal. Malgrado escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, necessária sua integral compensação com a atenuante da confissão espontânea. Precedente do STJ - . Penas finalizadas em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial semiaberto que se mantém. Parcial provimento

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4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - - IPTU, COSIP e taxa de expediente - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156 - Sentença reformada. Recurso provido

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5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2019 - Exceção Prévia de Executividade acolhida - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da execução de R$ 2.175,22, em junho de 2022 (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido.

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6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Réus condenados por tráfico de drogas apelam em busca da absolvição por falta de provas ou da desclassificação para uso pessoal ou ainda do reconhecimento de tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e a possibilidade de desclassificação para uso pessoal ou aplicação de redutor de pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos de policiais, que relataram a apreensão das drogas e a conduta dos réus. 4. A palavra dos agentes públicos foi considerada idônea e suficiente para a condenação, não havendo provas de parcialidade ou interesse pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) A condenação por tráfico de drogas pode se basear em depoimentos de policiais quando não há indícios de parcialidade. (ii) É cabível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado quando não há prova de envolvimento com organização criminosa. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 156; Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.1997; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no Agravo em REsp 1.648.640, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 02.02.2021; STJ, REsp 1672654, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.08.2018; STJ, AgRg no HC 382880, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.11.2019; STF, RE 635659, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.06.2024... (Continua)

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7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 e 2018 - Município de Mococa - Extinção do feito pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo - Falecimento do executado em data anterior à constituição do crédito tributário - Impossibilidade de ação contra ele - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Apelo da municipalidade improvido

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8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DOLO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 180, «caput», CP, por ter recebido, em proveito próprio, uma televisão de 50 da marca Sony, um secador de cabelo da marca Mondial, um notebook Acer, dezessete anéis, cinco brincos, cinco correntes e uma pulseira, além da quantia de R$350,00 em dinheiro, objetos que sabia se tratar de produto de crime, qual seja, furto contra a vítima C. D. M. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negativa de autoria. 3. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 4. No crime de receptação em análise, tendo ocorrido a guarda dos bens na residência do apelante, caberia à sua Defesa fazer prova de sua origem lícita ou da inexistência de dolo, nos termos do CPP, art. 156 (STJ. HC Acórdão/STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ). O réu não se desincumbiu do seu ônus probatório. 5. Narrativa do apelante que restou isolada nos autos, não sendo apta a contrariar o robusto conjunto probatório apresentado. 6. Pena e regime mantidos. 7. Recurso desprovido.... (Continua)

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9 - TJSP Apelação Criminal. Furto Qualificado. Art. 155, § 4º, I e II, do CP. Condenação. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Mérito probante no sentido de que a proprietária da casa, por ela desocupada, ao ir verificar seu imóvel, constatou a retirada de telhas para que os delinquentes rompessem o forro, o que lhes permitiu o ingresso no ambiente, do qual subtraíram bens diversos. Acusado que foi posteriormente abordado pelos policiais na casa confrontante aos fundos, objeto de invasão de moradores de rua e de usuários de drogas, estando o réu a trajar justamente uma bermuda que era do filho da ofendida e que estava na relação dos bens furtados. Acusado que negou envolvimento no furto, mas referiu ter ciência de que terceiro havia invadido e furtado os bens da casa vizinha, tendo o réu decidido pegar para si, dentre os objetos, a peça de roupa que trajava. Conduta do acusado que melhor se subsumi ao art. 180, caput», do CP, pelo que desclassificada a imputação de furto para o delito de receptação dolosa. Maus antecedentes e reincidência. Sanção final de 01 ano e 02 meses de reclusão no regime prisional inicial semiaberto e pagamento de 11 dias-multa, no valor do mínimo legal. Recurso provido em parte

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