1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu o réu da acusação de furto simples (CP, art. 155, caput), com fundamento no CPP, art. 386, VII. O réu foi denunciado por ter subtraído quatro barras de alumínio de um portão de imóvel desabitado. Durante a abordagem policial, o acusado foi encontrado na posse das barras e de um serrote. O réu alegou que os objetos foram encontrados em uma caçamba de lixo. ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples. Sentença condenatória. Pretensão de desclassificação para o delito de furto. Incabível. Grave ameaça configurada. Palavra da vítima firme e coerente. Acusado que abordou a vítima anunciando o assalto e com a mão por baixo da camiseta, simulando portar uma arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Reincidência específica parcialmente compensada com a confissão de outro delito. Regime fechado é o único que se mostra adequado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em exame ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I e II, do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Qualificadoras demonstradas pelos relatos prestados pelas testemunhas e pelo laudo de exame pericial. Condenação que era mesmo de rigor.  ... (Continua)

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5 - TJSP direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Paulo Henrique foi condenado a cinco anos de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de quinhentos dias-multa por tráfico de drogas, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Em 8 de maio de 2024, em Campinas/SP, foi flagrado com 61 porções de maconha e R$ 41,50, provenientes da traficância. A condenação baseou-se em provas testemunhais e materiais, incluindo confissão policial e apreensão de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas, considerando a alegação de insuficiência de provas pelo apelante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos de policiais e provas materiais, incluindo a confissão do apelante em sede policial. 4. A negativa em juízo não foi convincente frente às evidências apresentadas, incluindo a apreensão de drogas e dinheiro, além de depoimentos consistentes dos policiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão policial e as provas materiais são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. 2. A negativa em juízo não afasta a robustez das provas apresentadas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput". CPP, art. 188, art. 157. CF/88, art. 144, IV e V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0023429-16.2018.8.26.0050, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 29.1.2020. TJSP, Apelação Criminal 0005242-67.2018.8.26.0564, Rel. Des. Marco Antônio Cogan, j. 8.8.2019. STF, HC 209928 AgR/RS, Rel. Min. Nunes Marques, j. 21.3.2022

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