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Doc. LEGJUR 647.8634.7679.8682

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA ACUSAÇÃO BUSCANDO A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES E QUALIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E A CONFISSÃO - APELO DEFENSIVO PLEITEANDO PELA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ESCORREITA - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE FORMA DIVERSA, DADA A TESE REPETITIVA FIXADA NO TEMA 585 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL

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Doc. LEGJUR 164.1712.8373.7988

2 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2021 no valor total de R$ 2.966,33, em 19/12/2023 - Município de Águas de Lindóia - Sentença extinguindo a execução, por ausência de preenchimento de pressuposto processual, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, regulamentada pela Resolução 547/2024 e o Provimento CSM 2.738/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não apresentou documentos relativos ao prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 820.4036.8314.7820

3 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial. Tema 190 do STJ - . Hipótese idêntica. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou não ser possível fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (REsps 1.117.073 e 1.117.068 - Tema 190). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao Colendo STJ diante do agravo intentado contra o capítulo da decisão que não admitiu o recurso especial

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Doc. LEGJUR 835.1797.3310.2360

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DA CONTRADIÇÃO E DA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração (CPP, art. 619) opostos pela Defesa contra acórdão que, rejeitada a matéria preliminar, negou provimento ao recurso de apelação ... ()

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Doc. LEGJUR 218.8201.5354.8165

5 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Executado(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. 1STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 305.9420.6667.9068

6 - TJSP Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei de drogas). Preliminar inconsistente. Alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia de elementos de prova. Inocorrência. Inexistência de ilegalidade. Material probatório devidamente apreendido e periciado. Laudos periciais que dão conta certa do material apreendido. Prejuízo não verificado. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versão exculpatória inverossímil. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento acertado. Vultosa quantidade das drogas apreendidas que exige maior exasperação da pena-base. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime fechado único possível. Substituição da corporal inaplicável. Apelo improvido

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Doc. LEGJUR 974.0914.0762.1904

7 - TJSP AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA CONFIRMANDO A PRÁTICA DELITIVA - DOLO INCONTESTÁVEL - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE - AMEAÇA IDÔNEA, COM POTENCIAL INTIMIDATÓRIO - POSSIBILIDADE DA AMEAÇA EM ESTADO DE RAIVA - O USO VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - PENA E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. LEGJUR 844.1722.4898.3550

8 - TJSP Apelação Criminal. Receptação dolosa. Recurso defensivo. Mantença da condenação. Prova consistente. Apreensão do veículo produto de crime em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Circunstâncias do caso que revelam a ciência do increpado quanto à origem espúria do bem, sendo descabida a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para o tipo culposo. Dosimetria irretocável, com pena mínima. Substituição da corporal por restritiva de direitos e fixação do regime inicial aberto para o caso de reconversão adequadas. Desprovimento

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Doc. LEGJUR 948.7565.1469.5226

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. LEGJUR 465.6823.9499.2937

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PROVIDO. I. 

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Doc. LEGJUR 672.7931.7106.1970

11 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes envolvendo adolescentes (art. 33, «caput», c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06). Preliminar inconsistente. Alegação de nulidade do processo, por ilicitude das provas. Inexistência de irregularidades na ação policial. Presença de fundadas razões para a abordagem. Nulidade não verificada. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Regime inicial fechado único possível. Penas alternativas inviabilizadas. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. LEGJUR 949.0421.9852.8800

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

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Doc. LEGJUR 968.3667.5086.1415

13 - TJSP Agravo Interno (CPC, art. 1.021) - Decisão Monocrática que não conheceu a apelação por ser manifestamente inadmissível, pelo fato de o valor da execução ser inferior ao valor de alçada - Ausência de argumentos novos capazes de alterar a convicção - Recurso não provido

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