1 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO (CONCURSO DE AGENTES).

Recursos defensivos.

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2 - TJSP Furto - Recurso defensivo - Autoria e materialidade sequer questionadas - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea devido - Pena que merece retoque pontual - Regime fixado com critério - Impossibilidade de substituição por penas alternativas - Recurso parcialmente provido

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3 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Atenuação das penas pela confissão espontânea e pela menoridade. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Nulidade das provas em virtude da violação de domicílio do réu. Afastada. Inexistência de busca domiciliar propriamente dita. Sacola com drogas encontrada em via pública, logo após ter sido descartada pelo réu. Busca tão só do documento pessoal do réu, após o flagrante de crime permanente já ocorrido em local público. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relatos firmes e coesos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu. Condenação mantida. Dosimetria. Elevação da pena-base diante do mau antecedente. Afastado. Condenações definitivas por fatos ocorridos após o fato em questão, tais que não são idôneas para justificar o aumento da pena-base com base em maus antecedentes. Imperativo reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Pleito reconhecimento do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, inviável, contudo. Réu que demonstrava clara dedicação à atividade criminosa, evidenciada pela significativa quantidade de droga apreendida em sua posse, erca de meio quilo de maconha, e por ter sido condenado por tráfico de drogas pouco tempo depois de ter sido beneficiado com a liberdade provisória nesta ação penal. Regime semiaberto fixado de forma benéfica ao apelante, mantido ante ao conformismo do Legitimado, forte no ne reformatio in pejus. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Pleito de reconhecimento da tentativa e da forma privilegiada do crime - Descabimento - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime aberto - Condenações por delitos posteriores que inviabilizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido

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6 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Policiais civis, em operação de combate ao tráfico de entorpecentes, visualizaram Gledson em local conhecido pela prática de tráfico, interagindo com uma pessoa e avistaram Gledson ir até a casa de Douglas e dele receber uma sacola plástica. Gledson, então, retira algo da sacola e o coloca na região da cintura, depositando a sacola em uma moita e retornando para o ponto em que inicialmente fora visto. Lá, mantém contato com mais duas pessoas, em clara ação de traficância, ocasião em que os agentes o abordam, localizando em sua posse duas cédulas de R$ 10,00 e, naquela moita, apreendem a referida sacola plástica, a qual continha as porções de maconha descritas na denúncia. Os policiais dirigem-se, então, à casa de Douglas e este, alertado por alguém da presença deles, foge pelo muro dos fundos. Posteriormente, Douglas é reconhecido por um dos policiais, fotograficamente na Delegacia, como sendo o indivíduo que entregou a sacola com drogas a Gledson. Negativas e versões dos acusados isoladas do restante do conjunto probatório. Destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos evidenciada pelas circunstâncias da diligência realizada. Versão dos policiais não eivada de suspeição. Majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III, bem configurada, uma vez que o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino. Condenação pelo art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, de rigor. ... (Continua)

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7 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa à regra da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Conduta dos policiais que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que não comporta a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção reduzida, mais especificamente na fixação da pena-base. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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8 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Recurso interposto contra sentença que pronunciou o recorrente Cristiano por tentativa de homicídio contra seu irmão Ivan. O réu alega ausência de animus necandi e desistência voluntária, requerendo a desclassificação da conduta para lesão corporal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há dolo de matar por parte do réu, justificando a pronúncia por tentativa de homicídio, ou se a conduta deve ser desclassificada para lesão corporal. III. Razões de decidir. 3. A materialidade do fato está comprovada pelo golpe de faca desferido na região do tórax da vítima. 4. Indícios de autoria e dolo de matar são sustentados por depoimentos e circunstâncias do crime, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final em juízo de certeza IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 413, 414, 415. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1500703-85.2019.8.26.0228, Rel. Marcelo Gordo, j. 20/07/2021. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0004334-53.2018.8.26.0291, Rel. Sérgio Mazina Martins, j. 14/05/2021... (Continua)

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9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. REGIME PRISIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Apelantes condenados às penas de (i) 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput (Cássio), e (ii) 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, calculados no piso, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (Luan). ... (Continua)

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11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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12 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença, Fiscalização e Publicidade - Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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