1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação inibitória. Publicação de vídeos íntimos. Youtube. Retenção do recurso. CPC/1973, art. 542, § 3º. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Arts. 3º, 6º, III, 7º, III, e 27 da Lei 8.935/1994 e arts. 265 a 277 da Lei 6.404/1976. Dispositivos não prequestionados. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de procuração. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Falta ou deficiência de representação processual nas instâncias ordinárias. Vício sanável. Aplicação dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Excesso de execução. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Inaplicabilidade. Discussão sobre a forma de liquidação. Desnecessidade. Acórdão que reconhece o descumprimento da ordem judicial e fixa o valor da multa diária. Valor da multa cominatória. Possibilidade de redução pelo STJ. Adequação aos patamares da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há falar em aplicação do CPC/1973, art. 542, § 3º, uma vez que as peculiaridades do caso concreto, especialmente o vultoso valor envolvido na demanda e a possível inocuidade do provimento jurisdicional em caso de retenção do apelo, exigem o imediato processamento do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação inibitória. Publicação de vídeos íntimos. Youtube. Inexistência de obscuridades no acórdão embargado. Valor das astreintes fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Aresto que reconhece explicitamente o descumprimento da ordem judicial. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, bem como para correção de erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação inibitória. Publicação de vídeos íntimos. Youtube. Inexistência de obscuridade, contradição ou erro material do acórdão embargado. Valor das astreintes fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária corretamente fixados. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, bem como para correção de erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação inibitória. Publicação de vídeos íntimos. Youtube. Multa cominatória. Valor. Ausência de similitude fática. Exame da alegada divergência. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado 2 aprovado pelo Plenário do STJ - na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote