1 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS - Sentença de parcial procedência para declarar a existência de união estável entre as partes pelo período de fevereiro de 2017 até abril de 2021 e determinar a partilha de bens e dívidas - Irresignação do réu - Não acolhimento - Hipótese em que não está efetivamente caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, não se justificando a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé - Impossibilidade de se determinar a compensação de eventuais benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro, cuja cobrança de indenização é objeto de outra ação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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2 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Empresa autora que alega falha na prestação dos serviços fornecidos pela Concessionária ré, culminando com a queda no faturamento mensal da Empresa, além da necessidade de aquisição de aparelho gerador de energia elétrica que implicou indenização por hora-extra aos funcionários contratados. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Empresa autora, que pede a anulação da sentença por ausência de fundamentação, insistindo no mérito pela procedência do pedido inicial. EXAME: nulidade acenada não configurada. Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi» do CPC, art. 489. Relação contratual entre a Empresa autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC. Ausência contudo de demonstração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Documentação genérica que não serve como prova do nexo causal, porque não especifica a causa determinante da aquisição do gerador de energia elétrica e das horas-extras pagas aos funcionários, tampouco evidencia a cogitada queda de faturamento. Empresa autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Padecimento moral indenizável não configurado. Verba honorária devida pela autora aos Patronos da ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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