1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Revogação. Não demonstrada a alteração na situação econômica do requerente, mostra-se descabida a revogação da benesse.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Empresa de pequeno porte. Sentença de extinção do processo sem conhecimento do mérito. Legitimidade da empresa de pequeno porte para demandar perante o Juizado Especial. Desnecessidade de que a autora seja inscrita no Simples Nacional. Aplicação do Enunciado 135 do FONAJE. Sentença anulada. Recurso provido. Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Empresa de pequeno porte. Sentença de extinção do processo sem conhecimento do mérito. Legitimidade da empresa de pequeno porte para demandar perante o Juizado Especial. Desnecessidade de que a autora seja inscrita no Simples Nacional. Aplicação do Enunciado 135 do FONAJE. Sentença anulada. Recurso provido. Honorários incabíveis.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário declarado inexigível. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, POR MEIO DE DEDUÇÕES AUTOMÁTICAS LANÇADAS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE EM QUE CREDITADOS SEUS PROVENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE FINANCEIRO QUE DEVE RESPONDER, DE FORMA OBJETIVA, SOLIDARIAMENTE, PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA, EM VIRTUDE DO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DA FRAUDE PERPETRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, «CAPUT», CDC. SÚMULA 479 DO C. STJ. PRECEDENTES. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual, com restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré. Nulidade da citação - Rejeição - A carta de citação foi entregue no endereço da ré/apelante, à pessoa responsável pelo recebimento de correspondências, sem qualquer ressalva - CPC, art. 248, § 2º - Fortes indícios de que a insurgente é a única empresa sediada naquele endereço - Validade da citação. Revelia - Regularmente citada, não houve apresentação de contestação, sendo, portanto, revel - Presunção de veracidade da alegação inicial de descumprimento contratual pela ré (art. 344, CPC). Cerceamento de defesa - Inocorrência - A produção de provas pelo réu revel é admissível, quando ele comparece a tempo de produzi-las - art. 349, CPC - No caso, o comparecimento se deu após a prolação da sentença - Impossibilidade de conhecimento da contestação e documentos, porque, além de intempestivos, não se provou motivo de força maior, que teria impedido a apresentação de questões de fato no juízo de origem - Art. 1.014, CPC - Rejeição da tese de nulidade da sentença rejeitada. Sentença mantida - Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Revisão contratual - Possibilidade - CDC, art. 51, § 1º - Juros remuneratórios mensais estipulados em percentual muito superior à taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Revisão pertinente - Compensação/devolução do quanto pago a maior pela autora, na forma simples, permitida a compensação de valores - DANOS MORAIS - Indenização indevida - A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que o Banco réu agiu amparado pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse a autora em situação de extraordinária angústia ou humilhação - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, com readequação dos encargos sucumbenciais - Aplicação do CPC, art. 86, caput - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade, em R$ 1.200,00, não se descurando a baixa complexidade da causa - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não vincula o Juiz - HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote