1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307) - . 2. Direito da parte autora à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 2º e 3º da LCE 1.062/08, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. As normas jurídicas, acima citadas, quanto à paridade de vencimentos, foram editadas, no âmbito do Estado de São Paulo, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19. 5. Assegurar-se-á a paridade de vencimentos, ainda, com fundamento no art. 12, §§ 2º e 5º, da LCE 1.354/20, em favor de servidores integrantes da Polícia Civil, que ingressaram no respectivo serviço público, até 31.12.03. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão e improcedente a reconvenção. Recursos das partes. Apelo do autor. Alegação de nulidade da sentença por ter analisado a contestação antes da apreensão do veículo. Conduta processual contraditória do autor, pois deferida a liminar, não foi cumprida na segunda tentativa pelo fato de o preposto do autor ter manifestado desinteresse na apreensão do veículo após constatar a existência de débitos oriundos de multas. É injustificado o recurso que pretende a apreensão do veículo, contrariamente à manifestação de desinteresse na oportunidade em que o oficial de justiça estava cumprindo a diligência. Pedido recursal do autor quanto à atribuição da totalidade dos ônus sucumbenciais ao réu que não merece conhecimento por falta de interesse recursal, posto que assim decidido na sentença. Recurso do réu: Pedido de revisão de cláusulas que não inibe a mora do devedor e, por conseguinte, não obsta o prosseguimento de ação de busca e apreensão. Inteligência da Súmula 380 do C. STJ - . Precedentes desta C. 27ª Câmara. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Iinstituições financeiras não se submetem a lei de usura (súmulas 596, 648 e súmula vinculante 7, STF). Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória 2.170-36/01. Comissão de permanência não cumulada com correção monetária, juros ou multa. Ausente, pois, abusividade. Alegação de abusividade na cobrança de encargos tarifa de cadastro e avaliação de bem. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança. Recurso repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Validade da cobrança. Recurso repetitivo 1.578.526/SP. Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva. IOF. Legitimidade da cobrança. Recurso repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem. Validade da cobrança. Recurso repetitivo 1.578.526/sp. Abusividades nas cláusulas pactuadas. Alegação genérica. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Privado, decorrente do julgamento de precedente recurso de apelação a respeito da mesma relação jurídica objeto desta demanda. Inteligência do art. 105, caput, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com representação para sua redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO COTOVELO ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL DEMONSTRADOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido o prejuízo funcional decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Determinação ao autor para que apresentasse instrumento de procuração assinado fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pela ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito. Manifestação do requerente, alegando a validade da procuração assinada eletronicamente. Superveniência de sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, I, e que condenou o advogado que promoveu a ação em nome do demandante a arcar com as custas processuais. Insurgência do autor, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça a ele, pelo afastamento da condenação de seu patrono nas custas processuais e pela reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. Acolhimento em parte. Constatação, pela documentação carreada, de que o autor faz jus à gratuidade da justiça. Benefício concedido a ele. Deferimento, todavia, que não tem efeitos retroativos (ex tunc), mas sim prospectivos (ex nunc). Lado outro, a diligência determinada ao autor se coaduna à Diretriz Estratégica 7 da Meta 5 das Metas e Diretrizes Estratégicas estabelecidas pelo V. Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023. Indícios de litigância temerária que, à luz dos comandos contidos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, reclama a cooperação da parte, a fim de que denote sua boa-fé, demonstrando exercer com regularidade - e não com abuso - o seu direito de ação. Providência determinada pelo Juízo a quo que vai ao encontro dos Enunciados 01 e 04, aprovados no curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória», realizado no ano de 2024, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Mantida integralmente a sentença, inclusive, no que tange à condenação do advogado que ajuizou a ação em nome do demandante. Malgrado a concessão, nesta oportunidade, da gratuidade da justiça ao autor, deverá o referido causídico arcar com as custas processuais, ex vi do CPC, art. 104, § 2º e do Enunciado 15 aprovado no curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória". Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. A ré apela contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão de contrato bancário, questionando a abusividade da cobrança de tarifa de cadastro e a condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote