1 - TJSP Recuso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedência em parte. TOI lavrado pela concessionária demandada de forma unilateral, não servindo de prova válida para demonstração de irregularidade pela parte autora no consumo de energia elétrica. Dano moral. Ocorrência. Redução do valor. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo superior a 42 horas. Falha na prestação de serviço. Indenização fixada. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Os autores, ora apelantes, alegam que sofreram atraso de mais de 42 horas no voo contratado, sem a devida assistência por parte da companhia aérea, requerendo reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso de mais de 42 horas no voo contratado, sem assistência adequada, enseja a responsabilidade civil da ré e o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelos apelantes. III. Razões de decidir3. O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes é incontroverso, e não há prova de que a ré prestou a assistência devida aos apelantes.4. Aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo configurada a falha na prestação do serviço pela Azul Linhas Aéreas.5. O atraso de 42 horas ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais.6. Fixa-se o valor da indenização em R$ 9.000,00 para cada um dos autores, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Tese de julgamento: «O atraso de voo superior a 42 horas, sem a devida prestação de assistência aos passageiros, configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, conforme o CDC, art. 14.» Dispositivos relevantes citados: CDC ( Lei 8.078/1990), art. 14; Código Civil, art. 737; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1155831-15.2023.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível 1001554-41.2023.8.26.0003

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória cumulada com reparação por danos materiais e morais. Fraude em empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações do autor. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Autor que descobriu a existência de empréstimo consignado ao notar redução do benefício previdenciário e receber cartão não contratado. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação. Prova pericial que concluiu que as assinaturas do contrato não foram exaradas pelo autor. Falha na segurança evidenciada. Fortuito interno. Reparação por danos morais devida. Pretensão de redução do quantum indenizatório que comporta acolhimento. Montante fixado na r. sentença (R$8.000,00) que se mostra excessivo às circunstâncias do caso concreto. Valor da reparação reduzido para R$5.000,00, quantia mais adequada e suficiente à reparação dos danos sofridos. Precedentes deste E. Tribunal. Juros moratórios. Termo inicial. Relação contratual. Data da citação. Inteligência do CCB, art. 405. Restituição devida. Ausência de má-fé, contudo, violada a boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição na forma simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e em dobro após referida data, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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4 - TJSP Apelação. Ação proposta para cancelamento de cartão de crédito vinculado a benefício previdenciário. Ação proposta em 20/08/2023 e julgada procedente em 28/10/2023. Ausência de necessidade de produção de outras provas além da documental apresentadas nos autos. Ausência de demonstração de maior dificuldade fático jurídico-processual. Valor da causa de R$1.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$500,00. Valor adequado às peculiaridades do caso, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC, e entendimento fixado pelo C. STJ. Ausência de efeito vinculante da Tabela de honorários advocatícios da OAB. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido

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5 - TJSP REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. ... (Continua)

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