1 - TJSP APELAÇÃO. Prestação de serviços de assessoria em turismo e hospedagem. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência.

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2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente, com condenação em litigância de má-fé do consumidor. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial corretamente indeferida (CPC, art. 370). Banco réu comprovou a realização da transação. Autor admite autorização para desconto consignado na forma pactuada. Contratação existente e válida, autenticada por código «hash», fotografia facial e ID de identificação de documentos. Operação compatível com perfil de consumo. Conduta confirmatória do devedor: recebimento do troco e pagamento por mais de ano das prestações. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Inexistência de indébito ou dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Multa aplicada em percentual adequado (5% do valor da causa). Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida.... (Continua)

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3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

empréstimo consignado - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE comprovante de endereço atualizado - AUTORA - INÉRCIA - FEITO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMANDA - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/20174 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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4 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS.

Matéria jornalística relatando fatos e fazendo comentários a respeito de uma associação da qual o autor faz parte, sem, contudo, identificá-lo. Ofensa genérica e não direcionado ao apelante. Divulgação que não extrapolou os limites constitucionais dos direitos e garantias individuais. Livre exercício da imprensa na divulgação de informações e no direito de opinar sobre a repercussão. Mero trabalho jornalístico, de caráter lícito, que não enseja reparação. Sentença confirmada. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS. PANDEMIA.

Trata-se de ação anulatória visando afastar a multa aplicada à parte autora, por suposta violação aos arts. 39, X, e 55, § 4º, ambos do CDC.... (Continua)

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6 - TJSP Ação Popular. Pretensão de declaração nulidade de Lei Municipal que determinou a reestruturação da carreira de Inspetor Fiscal de Rendas do Município de Guarulhos (LM. 7.645/2018), com a consequente reversão da tabela salarial, bem como novo reenquadramento dos atuais ocupantes dos cargos de Inspetor nas classes inferiores previstas na legislação, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização em decorrência do irregular aumento da remuneração. Procedência na origem. Apelo voluntário, ao par da remessa oficial. Reexame necessário. Não conhecimento. Sentença de procedência. Lei 4417/65, art. 19. Ação popular voltada a consequências práticas equivalentes à declaração de inconstitucionalidade de lei em controle concentrado. Inadmissibilidade. Ação Popular que não é sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e § 3º do CPC, que se impõe. Precedentes. Remessa oficial não conhecida e apelações dos requeridos providas

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7 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS.

Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da ré. ... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de Imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança - Sentença de procedência - Apelo dos fiadores - Preliminar de violação à regra da dialeticidade rejeitada - CPC, art. 1.010 - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. sentença - Homologação de acordo firmado entre locadora e locatária no curso de anterior ação de despejo por falta de pagamento, concedendo prazo para quitação da dívida, sem a anuência dos fiadores - Art. 838, I, combinado com art. 844, § 1º, ambos do CC - Ocorrência de moratória e transação simultaneamente - Exoneração da fiança caracterizada - Precedentes desta C. Câmara - Ilegitimidade passiva reconhecida - CPC, art. 485, § 3º - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Honorários advocatícios redistribuídos - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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10 - TJSP *Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI).     Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência comprovada - Recurso provido.      Insurgência do autor - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, com a exibição de procuração com firma reconhecida - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo Juízo, em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.     Recurso parcialmente provido.*

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