1 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autora Ângela que não nega a contratação do cartão de crédito «Mais!» por intermédio da corré Di Gaspi, nem do empréstimo consignado no valor de R$ 837,00 junto à corré Cred System - Confissão da coautora acerca da inadimplência quanto ao mútuo contraído - Contato Ementa: RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autora Ângela que não nega a contratação do cartão de crédito «Mais!» por intermédio da corré Di Gaspi, nem do empréstimo consignado no valor de R$ 837,00 junto à corré Cred System - Confissão da coautora acerca da inadimplência quanto ao mútuo contraído - Contato administrativo intermediado pelo PROCON - Acordo para quitação integral do débito (R$ 1.059,84), em parcela única, até o dia 05/05/2021 - Fatura do mês subsequente que aponta pagamento efetivado pela coautora no dia 06/05/2021, após, portanto, a data aprazada - Inexistência de comprovante a indicar a tempestividade do pagamento - Cobranças a título de «AD» e «encargos contratuais» - Inclusão do nome da coautora no rol de maus pagadores no dia 25/05/2021 exclusivamente quanto aos encargos cobrados após a quitação da dívida principal - Exigibilidade do débito - Intensas ligações e mensagens eletrônicas de cobrança direcionadas aos autores - Ausência de impugnação específica das corrés acerca de tal conduta - Embora se reconheça a exigibilidade do débito, abusaram as corrés no exercício regular do direito - Dano moral configurado - Redução do quantum indenizatório, seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora adequadamente fixados na origem (Súmula 362, do C. STJ c/c CCB, art. 405) - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 

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2 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Contrato de Locação de Imóvel Residencial. Locadora demandante que reclama inadimplemento de alugueis contra a locatária demandada desde a ocupação do imóvel. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova oral, pugnando no mérito pela improcedência da Ação além do afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Relação contratual e inadimplemento do locatário bem demonstrados. Perícia grafotécnica que concluiu pela assinatura autêntica da demandada no Contrato de Locação. Locatária demandada que deixou de apresentar qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da locadora demandante. Aplicação do CPC, art. 373, II. Multa por litigância de má-fé que, todavia, deve ser afastada, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO. EMPREITADA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Contrato de empreitada global - material e mão de obra. Rescisão contratual por responsabilidade da ré. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade da assinatura. Necessidade de perícia. Ônus da prova do réu (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida com determinação

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