1 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO INEXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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2 - TJSP Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inserção em cadastro «serasa limpa nome". Emenda da inicial. Juntada de procuração com firma reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual (procuração com firma reconhecida). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora alegando que, tanto a empresa de transporte, quanto a empresa de portaria terceirizada do condomínio, deveriam ter lhe avisado sobre a entrega do produto diante da necessidade de seu acondicionamento refrigerado. Sem razão. Documentos que comprovam ter a autora fornecido como endereço de entrega o do imóvel que ainda estava em tratativas de locação. Locação iniciada dias após a entrega da mercadoria. Autora que não tomou as providências necessárias para se antecipar ao recebimento de produto que necessitava de acondicionamento refrigerado por se tratar de vacina veterinária. Perecimento do produto em razão do descuido da autora, conhecedora da fragilidade da mercadoria. Não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano. Não configurado o dever de indenizar. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SAÚDE.

Pretensão de cobrança de valores oriundos de internação de recém-nascido em UTI Neonatal. Sentença de improcedência. Insurgência do hospital autor. Não acolhimento. Recém-nascido que pode ser incluído como beneficiários dos pais, pelo período de 30 (trinta) dias, sujeito às mesmas carências dos titulares, ainda que não tenha havido cobertura do parto. Internação que se deu em caráter emergencial. Ausência de carência a ser cumprida. Inteligência do lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Respectiva cobrança deverá ser discutida em ação própria, entre o hospital e a operadora do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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5 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de provas visando a exibição de documentos. Sentença de procedência que determinou a exibição do documento, sob pena de presunção de veracidade, condenando a ré nas verbas sucumbenciais. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Interesse processual presente. Autor que comprovou envio de notificação extrajudicial por telegrama solicitando o documento. Ré que, ao contestar, fez referência a e-mail inexistente nos autos. Alegação, em recurso, que o telegrama foi enviado pelo procurador do autor para que o documento fosse encaminhado ao escritório e não ao cliente autor. Apresentação de argumentos não deduzidos em contestação (CPC, art. 336). Indevida inovação recursal. Inteligência do art. 1.014 do CPC. Verificado que foi solicitado o envio ao endereço do segurado autor. Ré que não apresentou o contrato que gerava os descontos na conta corrente do autor desde agosto/2019. Ré que se limitou a informar que uma apólice de seguro de vida foi cancelada em janeiro/2018. Resistência da seguradora na apresentação de documento que justifique as cobranças efetuadas. Sucumbência que deve ser mantida em respeito ao princípio da causalidade. A presunção de veracidade (CPC, art. 400) não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos, ainda que nomeada de produção antecipada de provas. Inteligência do Tema 47 do STJ. Presunção de veracidade que só poderá ser aplicada na ação principal. Precedentes. Em fase de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento ilegítimo, poderá ser determinada a busca e apreensão ou a cominação de multa, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC e Tema 1.000 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO RECURSAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. MOLÉSTIA EM MEMBROS SUPERIORES NÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA. 1.RECURSO DA AUTORA.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com esclarecimentos periciais e renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Mérito recursal. Doença ocupacional. Moléstias em membros superiores. Nexo causal acidentário demonstrado (concausa). Laudo pericial claro e objetivo constatando a ausência de moléstia consolidada. Permanência de incapacidade laborativa parcial e temporária. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos, concedendo auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) à autora. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

Compra e venda de combustível automotivo adulterado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preparo não recolhido no ato de interposição do recurso. Pedido de justiça gratuita indeferido em grau recursal. Determinação para que o recorrente recolhesse o preparo, com base no valor atualizado da causa, sob pena de deserção. Recolhimento a menor, visto que não considerada a atualização monetária prevista no § 12, do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003. Valor pago que não equivale ao percentual previsto no II, do art. 4º da referida Lei Estadual, com redação alterada pela Lei 17.785/2023. Impossibilidade de conceder nova oportunidade ao apelante para sanar o vício, diante da vedação expressa do CPC, art. 1.007, § 5º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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