1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência que arbitrou a indenização em R$ 10.000,00 a cada autor. ... (Continua)

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3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR.

Carência da ação mandamental não configurada. A impetração informa a certeza jurídica e material para postular a segurança e, para tanto, reúne o requisito atinente à existência da prova pré-constituída e da utilidade do provimento jurisdicional. Identificação da adequação, necessidade e utilidade do provimento judicial desejado. ... (Continua)

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4 - TJSP Apelações - Responsabilidade Civil - Ação de reparação de danos morais e materiais - Acidente de trânsito com resultado morte - Ônibus que ao convergir à esquerda intercepta motociclista que é arrastado pelo coletivo - Sentença de procedência em parte - Apelo de ambas as partes - Empresa ré recorre alegando culpa exclusiva da vítima, mas caso rejeitado, pede minoração da verba devida a título de danos morais, além de impugnar pensão mensal - Autores apelam para majoração do valor devido a título de danos morais, bem como para reformar o termo final da pensão mensal fixada em 65 anos pelo magistrado de primeiro grau - Dinâmica do acidente incontroversa - Culpa exclusiva da vítima afastada - Valor fixado à título de danos morais inalterado - Termo final da pensão fixado em 75 anos que corresponde à expectativa de vida média do brasileiro na época do acidente - Majorada verba honorária devida ao patrona da autora - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso das autoras provido - Recurso da ré parcialmente provido

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5 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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6 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Insurgência da requerente. Admissibilidade. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens sentenciada. Extinção do vínculo conjugal, com a partilha dos bens, que encerrou a competência do Juízo de Família e Sucessões. Pretensão de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo da motocicleta pelo réu, que deve se dar por meio de ação autônoma, como a presente. Ex-cônjuges que são condôminos dos bens. Relação jurídica obrigacional configurada. ... (Continua)

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7 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Matérias preliminares de cerceamento de defesa e violação ao princípio da decisão não surpresa. Rejeição. Averbação no benefício previdenciário do autor por pouco tempo de contrato não realizado. Mera irregularidade. Não acolhimento do pedido de indenização material e moral, diante da ausência de dano. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

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8 - TJSP apelação. demanda declaratória de inadimplemento contratual e de inexigibilidade de débito. reconvençÃO de cobrança. Sentença de improcedência da demanda principal e procedência da reconvenção. Decisão mantida. não incidência do regime da Lei 8.078/90. inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. ônus da prova que era da autora-reconvinda (art. 373, i, do C.P.C.) e que dele não se desincumbiu. Recurso desprovido

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