1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida prescrita - Pretensão de declaração da inexigibilidade de débito cobrado extrajudicialmente pelos réus, assim como condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou parcialmente os pedidos formulados pelo autor, apenas para declarar a inexigibilidade em razão da prescrição - Insurgência do requerente - Pretensão de recebimento de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que os débitos constam apenas da plataforma denominada «Serasa Limpa Nome» destinada à negociação de dívidas existentes, mas sem publicidade da informação - Ausência de inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito e de indícios de cobrança vexatória ou abusiva - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistência de débito de energia elétrica relativo ao imóvel ali descrito e condenar a restituição de valores pagos assim como indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, Ementa: RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistência de débito de energia elétrica relativo ao imóvel ali descrito e condenar a restituição de valores pagos assim como indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras coisas, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. É certo, no entanto, que, para que haja a responsabilidade civil do fornecedor pelos prejuízos ocasionados ao consumidor, faz-se necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta praticada pelo fornecedor. Com efeito, no presente caso, a Recorrente não nega possibilidade da contratação ter sido realizada por terceiros fraudadores que, utilizando-se de dados do Recorrido. fazendo uso do serviço de energia elétrica. Nessa linha, num primeiro momento, não teria a concessionária responsabilidade pela fraude ocorrida. No entanto, no caso específico, pode-se dizer que houve falha na segurança do serviço oferecido e, por consequência, a responsabilidade pelos danos causados ao Recorrido. Isto porque, a Recorrente sequer demonstra que houve regular contratação dos serviços pelo Recorrido, tampouco revela quais foram as cautelas de segurança adotadas para contratação. A partir daí, impõe-se não só o reconhecimento da inexistência da relação jurídica que deu origem ao crédito, como sua inexigibilidade, e também a responsabilização pela falha, na medida em que não se pode imputar exclusivamente à vítima ou de terceiro a responsabilidade pelo ocorrido. DANOS MATERIAIS. Restaram demonstrados. DANOS MORAIS. O Recorrido teve seu nome apontado no serviço de proteção ao crédito, caracterizando dano moral «in re ipsa», dispensando comprovação. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$ 10.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção. Apontamentos indevidos que perduram anos (desde 2020). Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 1995 - Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO DAS AUTORAS -  Fornecimento de energia elétrica interrompido por falta de pagamento - Autoras não confirmaram pagamento tempestivo quando da réplica - Corte no fornecimento justificado - Dano moral não configurado - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1.

Caberia à ré demonstrar a regular contratação do cartão de crédito pela autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato.Assim, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre a autora e o requerido (contratação do cartão de crédito) e, consequentemente, a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato de cartão de crédito com RMC, igualmente a Reserva de Margem Consignável (RMC), cabendo ao réu repetir em favor da parte autora o valor descontado indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má-fé em sua conduta. ... (Continua)

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5 - TJSP IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

Inocorrência. Matéria alegada que se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito por reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Disposição contratual acerca da necessidade de convocação de assembleia geral para apresentação dos termos do contrato e posterior aprovação da contratação dos serviços pelos condôminos, o que não ocorreu. Contrato ineficaz. Precedente. Reconhecimento da ilegitimidade ativa mantido, mas por fundamento diverso. Ainda que assim não fosse, houve a rescisão do contrato por justa causa, exsurgindo o dever do condomínio contratante de reembolsar os valores recebidos antecipadamente (cláusula 14ª, parágrafo 2º), afastando a aplicação da sub-rogação prevista na cláusula 16ª, que trata de hipótese de rescisão sem justa causa. Precedente. Recurso desprovido... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. Seguro. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, considerando que os valores foram cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e o EREsp. Acórdão/STJ. Correção monetária devida desde a data do desembolso, nos termos da Súmula 43 do C. STJ. Juros de mora devidos a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Responsabilidade contratual. Fixação da SELIC como taxa de juros de mora, deduzida a incidência de outros índices de atualização após sua aplicação, consoante determina o CCB, art. 406, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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8 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 725, VII, CPC) - FALECIMENTO DOS SÓCIOS - ENCERRAMENTO DE EMPRESA -

Requerimento de alvará judicial par autorizar o registro de distrato social perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica, bem como do registro de escritura de dação em pagamento de imóveis no Cartório de Registro de Imóveis - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo dos requerentes - Acolhimento. ... (Continua)

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9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pretensão da autora de isenção de pagamento de mensalidades para o curso de Direito, devolução de valores e indenização por danos morais - Improcedência destes pedidos - Exame da documentação anexada aos autos do processo que indica sucessivas perdas de prazo da autora, quer para pagamento de mensalidade devida pela matrícula no 1º semestre de 2023, quer para posterior alteração da grade proposta por ela para a finalidade de manter somente a disciplina TCC no semestre - Exercício regular de direito da acionada para a cobrança de mensalidades até a data em que deferido o trancamento de matrícula - Desídia da autora que não autoriza a sua pretensão de receber indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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10 - TJSP Ação revisional - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios fixados no limite legal de 1,80% ao mês, vigente à época da contratação, razão pela qual devem ser mantidos - Custo efetivo total estipulado em 24,23% ao ano - Ausência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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