1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação exclusiva da corré «Pagar-me". Contratação de serviços de intermediação das transações online da loja com link da de pagamento, bem como proteção contra fraude (evitar a prática de chargebacks). Autor que realizou venda na modalidade online. Aprovação do pagamento e entrega dos produtos. Transação cancelada pela ré por motivo de chargeback. Relação de consumo. Autor que adquiriu os serviços da ré, na qualidade de destinatário final e parte vulnerável, no âmbito da referida relação contratual mantida entre as partes. Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC. Transações realizadas pelo estabelecimento comercial da autora. Utilização de cartão de crédito e débito. Meio eletrônico de pagamento administrado pela ré. Rede credenciadora. Vendas autorizadas pela ré. Negócio concluído com entrega da mercadoria. Recusa posterior da ré sob alegação de irregularidade/fraude. Ausência de prova. Inexistência de indícios sobre participação da autora na fraude havida. Risco da atividade comercial desenvolvida pela ré. Precedentes. Impossibilidade de invocar cláusula contratual que imputa responsabilidade ao lojista pelas transações não reconhecidas. Ré que é responsável pela autorização da operação e dispõe de mecanismos para afastar eventuais fraudes. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Negativação indevida. Cessão de crédito. Divida não comprovada. Danos morais indevidos. Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. O autor teve seu nome negativado em razão de débito que alega desconhecer, tendo a ação sido ajuizada contra a cessionária de crédito. A sentença considerou válidos os documentos apresentados pela ré e negou os pedidos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o débito que gerou a negativação foi devidamente comprovado pela cessionária; e (ii) se o autor faz jus à indenização por danos morais em razão da negativação indevida. III. Razões de decidir 3. A juntada do contrato de cessão de crédito e do contrato de abertura de conta, firmado com o banco cedente, não comprova de forma suficiente a existência do débito alegado. Os valores constantes na negativação não correspondem aos valores previstos nos contratos apresentados. Portanto, a inexistência do débito deve ser declarada. 4. No tocante aos danos morais, o pedido é descabido à luz da Súmula 385/STJ, pois o autor já possuía outras negativações legítimas em seu nome anteriormente àquela impugnada.5. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser rateados entre as partes, conforme fixado pela sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Não comprovada a dívida que originou a negativação, impõe-se a declaração de inexistência do débito. 2. Não cabe indenização por danos morais quando o autor possui inscrições preexistentes legítimas, conforme Súmula 385/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; Súmula 385/STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Inadimplência confessada pelo locatário. Alegação de desocupação do imóvel com concordância da locadora não demonstrada. Falta de prova da efetiva entrega das chaves, as quais foram depositadas em Cartório somente com a determinação judicial. Vínculo obrigacional que permaneceu até então, submetendo o locatário aos termos contratuais. Despesas de condomínio pagas pela locadora que devem ser a ela ressarcidas. Mero termo de quitação fornecido pela administradora do condomínio, sem qualquer ressalva em nome do locatário não serve como prova do pagamento. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual condizente com os parâmetros do § 2º do CPC, art. 85, que não podem ser alterados. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP Calúnia, difamação e injúria - art. 138, «caput», art. 139, «caput», e art. 140, «caput», todos do CP - Recurso requerendo a invalidação da retratação ocorrida em audiência de conciliação - Incabível - Ocorreu a preclusão. A retratação da querelada perante o juízo foi válida, conforme estabelece o art. 143, «caput», do CP. Assim sendo, nos casos em que as ofensas foram proferidas através de meios de comunicação, como grupos de WhatsApp, a retratação poderá ser feita pelos mesmos meios, caso o ofendido assim o exija. No entanto, no caso concreto, o querelante não manifestou essa preferência durante a audiência, embora tivesse essa possibilidade. Portanto, constata-se que o pedido de alteração do meio de retratação da querelada está precluso - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Preliminares de ilegitimidade ativa «ad causam» e ausência de documento essencial à propositura da ação repelidas - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema e após revogada pela r. sentença - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada para decretar a parcial procedência dos pedidos, em razão da aplicação da modulação do citado Tema 986 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Sobre os valores devidos pelo período contemplado pela modulação incidirão juros moratórios e correção monetária conforme o Tema 810/STF, em consonância com o disposto no art. 167, parágrafo único, do CTN, Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ e à Emenda Constitucional 113/2021, a partir da sua vigência. Reexame necessário acolhido em parte e recurso da FESP parcialmente provido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Partes que celebraram ajuste verbal para aquisição de quotas em um empreendimento, que não foi concretizado - Autor que postula a restituição do valor pago - Réu que ingressou nos autos, reconheceu o crédito do autor e formulou proposta de acordo parcelado - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando, unicamente, a afastar a condição de revel a si imputada pelo Juízo na fundamentação - Inequívoca falta de interesse recursal, vez que não atendido o binômio utilidade-necessidade - Resultado da lide que não se pautou nos efeitos da revelia - Procedência da pretensão autoral que se fundou na confissão de inadimplemento, a embasar a proposta de acordo - Irresignação ora veiculada, que não tem relevância ou utilidade prática, pois desacompanhada de pedido de reforma da sentença em qualquer preceito condenatório - Ausente o interesse recursal, a hipótese é de não conhecimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora quanto a indenização por dano moral. Pretensão de condenação do corréu Denilson ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Não acolhimento. Situação que não ultrapassou o mero dissabor. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação residencial. Imputação aos inquilinos de danos no imóvel. Responsabilidade dos demandados não demonstrada. Indenização indevida. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Inconformismo insuficiente para inversão do resultado da demanda. Ausência de provas do estado do imóvel ao tempo da locação. Responsabilidade dos inquilinos pelos danos afirmados, não demonstrada. Incidência do CPC, art. 373, I. 4. Recurso da locadora desprovido. Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO -

Requerimento de liberação do veículo objeto de furto sem o pagamento de taxas de remoção e estadia - Cabimento - Documentação que atesta a propriedade do veículo furtado e recuperado após algum tempo - Proprietário do veículo que não deu causa à apreensão - Direito líquido e certo comprovado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP REGRESSIVA. DÉBITO PAGO PELAS AUTORAS EM PROCESSO JUDICIAL. QUITAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PERTINENTE IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação regressiva. Débito pago pelas autoras em processo judicial. Quitação apresentada pelo réu, sem pertinente impugnação em réplica. Improcedência mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E ILEGAL NAS MENSALIDADES DESDE 2011. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, PORQUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO ABUSIVOS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA LICITUDE DOS CÁLCULOS DAS MENSALIDADES. RELATÓRIOS EMITIDOS PELO PLANO DE SAÚDE QUE EMBASARAM O LAUDO PERICIAL COM INFORMAÇÕES QUE NÃO PERMITEM IDENTIFICAR QUE OS DADOS SE REFIRAM AO CONTRATO A QUE A AURORA ADERIU. NÚMERO DE REGISTROS DA ANS E DADOS DE INÍCIO DO CONTRATO DISCREPANTES. PERITO QUE APENAS CONFERIU OS CÁLCULOS COM BASE NOS ÍNDICES APRESENTADOS PELO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, PARA CONFRONTAR OS DADOS COM DOCUMENTOS CONTÁBEIS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote