1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de procedimento comum. Seguro. Quitação de indenização em valor inferior ao previsto na apólice que se atribui à falha na prestação dos serviços. Dano moral não configurado. Pedido de indenização rejeitado. Sentença mantida.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de lote urbano - Pleito unilateral da parte autora, sem culpa do vendedor - Decisão de primeiro grau que entendeu abusiva a previsão contratual, com limitação a 91% do montante pago - Interpretação da lei do distrato, seguindo orientação da C. Turma Julgadora - Sentença Mantida - Recurso desprovido.

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3 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação de cobrança acolhida em sentença - Apelação do autor - Cabimento da multa moratória prevista no art. 1.336, § 1º, do Código Civil - Sentença alterada - Recurso provido

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4 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação Serviço - Aluguel de Veículo - Ação de Procedimento Comum com Pedido de Tutela Antecipada - Alega a autora que locou um caminhão «Munk» junto a requerida, a fim de realizar serviços em prol da «SABESP», ocorre que ao retirar o veículo e levá-lo ao sítio das obras, houve reprovação ao seu uso por parte da Concessionária de serviço público, em razão de sua precária condição de uso, sendo assim, comunicou o encerramento da locação à requerida e lhe restituiu o caminhão, todavia, foi surpreendida com a cobrança e negativação de seu nome junto ao Serasa, no valor de R$ 1.800,00 - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Turismo. Aquisição de pacote. Cancelamento do serviço pelo consumidor. Mora da ré no reembolso dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo manejado pelo autor. Exame: dano moral indenizável. Perda demasiada de tempo útil na tentativa de solução da problemática. Comunicações entre as partes que comprovam os diversos contatos do autor para recebimento da quantia de volta. Houve, ainda, desrespeito da fornecedora quanto ao prazo para efetivação do estorno, gerando sentimento de frustração no consumidor. Verba arbitrada em R$5.000,00, conforme as peculiaridades do caso e jurisprudência em situações semelhantes. Pagamento de forma simples. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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6 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Audiência de conciliação - Não designação - Irrelevância - Inocuidade do ato verificada em razão da possibilidade das partes transigirem a qualquer momento - Inteligência do disposto no CPC, art. 331 - Além disso, autora que silenciou quando instada a se manifestar quanto à produção de provas - Nulidade não configurada. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - Concurso público - Provimento de cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Eliminação de candidata por inadequação de seus trajes na realização da prova - Readmissão da candidata ao concurso, por força de acordo homologado entre o Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil de Santos e a VUNESP, em 17/05/24, no bojo da ACP 1003612-52.2024.8.26.0562 - Reprovação da candidata na prova escrita - Perda do objeto da ação - Inutilidade no exame de pretensão recursal pela reprovação em etapa subsequente do concurso público - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no CPC, art. 485, VI vigente. ... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TARIFA DE ÁGUA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.030, II.

Adequação do julgado ao quanto decidido pelo C. STJ. Discussão acerca do critério de progressividade aplicado pela requerida para cobrança dos serviços. Forma de cálculo que considera o condomínio como uma única economia, com cobrança realizada com base no consumo mínimo (10m³ por unidade) multiplicado pelo número de economias residenciais. Pretensão inicial para seja aplicado o critério de progressividade levando em conta o consumo real apurado, mas consideradas as 24 economias individualmente. Revisão do entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça com nova orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ e Resp Acórdão/STJ (Tema 414). Licitude de adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Juízo de retratação positivo. Modificação do entendimento exarado no v. Aresto. Ação que deve ser julgada improcedente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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9 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito somada a necessidade de reativação do contrato refinanciado ou devolução do valor disponibilizado ao requerente. Sentença reformada em parte. Recurso do requerido parcialmente provido e recurso do requerente improvido

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10 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão. Sentença de parcial procedência. Recurso da operadora. Parcial acolhimento. A despeito de o RN 557/2022, art. 23 da ANS permitir e o contrato celebrado entre as partes prever a possibilidade de rescisão unilateral, não houve a oferta de plano individual ou familiar ao beneficiário. Violação ao art. 1º da Resolução CONSU 19/99. Precedente desta C. Câmara. Autor, ainda, que foi diagnosticado com TEA e, atualmente, encontra-se em atendimento multidisciplinar necessário ao seu desenvolvimento. Situação que se adequa à tese fixada no Tema Repetitivo Acórdão/STF/STJF de acordo com o entendimento desta C. Câmara. Danos morais. Não configuração. Situação de dúvida razoável de cláusula contratual que não leva à ocorrência de danos morais. Jurisprudência do E. STJ. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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11 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Mesma chave PIX cadastrada em duas instituições distintas - Inadmissibilidade - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Pix enviado que não fora recebido pela instituição com a chave cadastrada - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Valor que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida com amparo no art. 252 do Regimento Interno - Recursos não providos

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