1 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Bloqueio judicial de contas bancárias. Pessoa diversa. Erro demonstração Dano moral devido. Montante indenizatório adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Fornecimento de órtese, calçado específico para enfermidade e andador - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do STF - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido.

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3 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão da apelada de que seja reativada sua inscrição estadual, suspensa preventivamente por não localização do estabelecimento - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença - Prejudicado - PRELIMINAR da apelante - Perda superveniente do objeto da ação - Acolhimento - Extrai-se dos autos que, antes mesmo da prolação da r. sentença, o interessado prestou informações de que a reativação da inscrição estadual da apelada havia sido deferida administrativamente - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Sentença reformada por outros motivos - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para reconhecer a perda superveniente do objeto da ação, com a extinção do feito... (Continua)

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4 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização por Dano Moral - Compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária - Propaganda enganosa - Sentença de procedência - Apelo das rés - Aplicação da lei 9.514/97 - Ilegitimidade - Desvirtuamento da Lei de Alienação Fiduciária para aferir vantagem indevida - Caso em que as próprias vendedoras do imóvel figuram como credoras fiduciárias, demonstrando que não houve financiamento bancário ou por instituição financeira, mas tão somente parcelamento do preço em contrato de compra e venda - Aplicação do CDC - Propaganda enganosa - Ocorrência - Anúncio publicitário que informava sobre área verde exclusiva de 240 mil metros quadrados, com trilha ecológica e lago - Empreendimento entregue sem a infraestrutura prometida - Área verde que não possui acesso restrito exclusivo e encontra-se separada por muro, não integrando o loteamento - Precedente desta Câmara envolvendo o mesmo empreendimento - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. ... (Continua)

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6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acórdão prolatado por esta C. Câmara, de Relatoria do D. Desembargador Morais Pucci, que deu parcial provimento ao recurso. Diante desse resultado, a ré foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da autora, fixados, por equidade, em R$ 1.500,00; enquanto a autora foi condenada a arcar com os honorários do patrono da ré fixados em 10% do valor do pedido indenizatório (R$ 10.000,00). Recurso Especial interposto pela autora que, julgado, reafirmou a obrigatoriedade da regra do § 8º-A do CPC, art. 85. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REAPRECIAÇÃO. Acórdão que deve ser alterado para fixar os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pela ré a ela, em R$ 5.716,05, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, que determina a observância aos valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE... (Continua)

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7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Desativação da conta do autor na plataforma Facebook, candidato a vereador que utilizava o perfil para divulgação de propaganda eleitoral. Alegada violação às diretrizes da plataforma. Descumprimento não comprovado, alegações absolutamente genéricas a corroborar a hipótese de restrição arbitrária. Restabelecimento do serviço de rigor. Danos morais caracterizados. Perfil suspenso de forma arbitrária durante o período eleitoral e reativado somente 3 dias antes do último dia de prazo para a campanha eleitoral. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não comporta redução. Precedentes. Sucumbência integral da ré, que deu causa à lide. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal do autor, em relação à capitalização de juros. ... (Continua)

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9 - TJSP Compra e venda de veículo usado - Vício oculto - Ação de rescisão contratual e indenização - Sentença parcialmente procedente - Recurso da instituição financeira - Legitimidade passiva reconhecida - Contratos de financiamento e de compra e venda são coligados - Responsabilidade solidária do agente financeiro e da loja, que atuam em parceria comercial e integram a cadeia de consumo - Eventual pedido de devolução de valores repassados ao lojista deve ser discutido em ação própria - Recurso desprovido, na parte conhecida

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10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação principal, declarando a inexistência do débito retroativo derivado do TOI e, por consequência, confirmando o provimento liminar, a fim de obstar a interrupção do serviço, bem como, a inscrição do débito decorrente do referido TOI junto aos órgãos de restrição ao crédito; e ainda, julgou improcedente a reconvenção, que pretendia a cobrança do débito. Inconformismo da concessionária ré/reconvinte. A concessionária de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente. Laudo técnico elaborado por perito judicial que concluiu que «o conjunto de evidências não é suficiente para caracterizar a existência de irregularidade no sistema de medição de energia elétrica instalado na UC do Autor". Perícia que não foi realizada no medidor instalado na residência do autor na época dos fatos, uma vez que a concessionária não o disponibilizou. Insuficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Inexigibilidade do débito que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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11 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO -

Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030, II - Julgamento do STJ no REsp 1.163.020 (Tema 986) - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte beneficiado pela modulação- Revisão do julgado acolhida para dar provimento ao recurso de apelação da ré - Sentença reformada - Acórdão adequado, com observação... (Continua)

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