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Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes em ação de despejo. Sustentam omissão quanto à fixação de multa moratória e juros legais, vício de consentimento relacionado à caução e cumprimento irregular da ordem de despejo, além de alegarem impossibilidade de pagamento dos alugueres. ... ()
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sentença que condenou a ré ao custeio de home care ao autor - Recurso da ré que insiste pela negativa de cobertura em razão de exclusão contratual e por não constar no rol atualizado editada pela ANS - Falecimento da parte autora após a prolação da sentença que não enseja extinção do processo sem resolução de mérito - Manutenção do interesse do espólio na execução de astreintes fixadas em tutela provisória - Orientação jurisprudencial consolidada pelo 1STJ - Necessidade de apreciação do dever de custeio para definição sobre a exigibilidade da multa cominatória - Mérito - Relatório médico que indica o estado delicado de saúde do autor, pessoa idosa, de 88 anos de idade, portador de sequelas de «polineuropatia sensitivo-motora axonal desmilienizante», doença neurodegenerativa - Quadro clínico que necessitava de cuidados especiais a serem prestados em home care, composto por equipe multidisciplinar - Taxatividade mitigada do rol da ANS em observância aos precedentes do 1STJ (EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Existência de justificativa técnica para o custeio de home care fundada na sua eficácia - Operadora de saúde, ademais, que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, para o tratamento do atual estágio de saúde do autor - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 e aplicação da Súmula 90 do TJ/SP - Sentença mantida, observando-se a impossibilidade de cumprimento específico do dever de cobertura devido à morte da parte - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Preliminares aventadas pelo réu/reconvinte devem ser rejeitadas. O preparo foi recolhido pela autora/reconvinda depois do indeferimento da gratuidade. O recurso, ainda que frágil e com capítulos confusos, é passível de conhecimento, não restando dúvidas, também, que a autora/reconvinda, sucumbente em parte na origem, possui interesse recursal em discutir os capítulos sentenciais que lhe foram negados. ... ()
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Autora que, por mais de dois anos, realizou tratamento oncológico no hospital, não credenciado, Sírio-Libanês, sob o sistema especial de reembolso «PSA» (Particular Sul América) destinado a beneficiários da categoria especial. Dinâmica alterada de forma abrupta pela operadora que passou a exigir comprovantes de pagamento para o reembolso. Exigência abusiva e que viola a boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Supressio configurada em decorrência da inércia da operadora, criando uma legítima expectativa na autora de que não haveria objeções à sistemática adotada. Precedentes citados. Apelação do hospital visando o reconhecimento de sucumbência mínima e fixação de honorários em seu favor. Não acolhimento em virtude do princípio da causalidade. Sentença mantida. Honorários majorados em 5% (art. 85, §11, CPC). Recursos desprovidos... ()
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Caso em Exame ... ()
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Inocorrência - Aplicação do prazo geral de 10 anos (CCB, art. 205), vez que a causa de pedir é a violação de contrato celebrado entre as partes - Entendimento consolidado no STJ - Tampouco se trata de enriquecimento sem causa, sendo que o prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, deve ser interpretado de forma restritiva, aplicando-se apenas para os casos subsidiários de ação de «in rem verso» - MÉRITO - Incidência de correção monetária em periodicidade mensal - O contrato em discussão, embora formalmente atenda aos requisitos estipulados pela Lei 10.931/04, art. 46, foi estendido de forma artificial pela ré para superar 36 meses, o que representa violação ao princípio da boa-fé objetiva - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de engano justificável a afastar a norma contida no art. 42, Parágrafo único, do CDC - Negado provimento.... ()
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Caso em Exame ... ()
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