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Doc. LEGJUR 861.6381.1062.2041

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar inativo. Pretensão à cumulação das remunerações do cargo de coronel e professor. Possibilidade. Incidência do teto remuneratório de forma individual para cada cargo. Verbas de natureza distinta. Inteligência do art. 37, XI e XVI da CF. Temas 377 e 384 do STF. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 585.2203.0193.5105

2 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Perda de conexão. Realocação no dia seguinte. Chegada ao destino com doze horas de atraso. Readequação da malha por condição climática desfavorável não comprovada. Ausência de prova de assistência material e informacional adequada ao passageiro. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral configurado. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 302.9116.8593.7130

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CONCRETO -

Vício de qualidade do produto - Procedência - Cerceamento ao direito de defesa, afastado - Julgamento extra ou ultra petita não configurado - Valor da multa cominatória arbitrada em R$ 60.000,00, de incidência única, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do CPC, art. 537, § 1º - Decadência do direito não reconhecida - Inteligência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 784.4818.7053.1480

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de nulidade de atos processuais - Acolhimento - Verificado que a advogada das rés não foi intimada da publicação da sentença - Anulação do acórdão - Cabimento - Determinada a remessa dos autos à Vara de origem, como solicitado pelo juízo a quo - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. LEGJUR 788.5373.7334.0863

5 - TJSP Recurso - Preparo - Parcelamento requerido pelo apelante - Possibilidade (CPC, art. 98, § 6º). Apelação Cível - Nulidade - Ausência de análise de pedido formulado pelo réu - Pretensão de abatimento de valor referente às benfeitorias introduzidas no imóvel - Descabimento - Pedido que não foi formulado em sede de reconvenção - Inexistência, ademais, de documentos capazes de confirmar a existências de benfeitorias, que sequer foram discriminadas. Arbitramento de aluguéis - Termo inicial - Sentença que corretamente adotou a data do recebimento de notificação extrajudicial - Notificação que não tratou exclusivamente dos locativos - Irrelevância - Autores que manifestaram inequívoca oposição à ocupação exclusiva do imóvel pelo réu - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Locativos - Liquidação do valor - Desnecessidade - Cálculo da correção monetária e de juros moratórios incidentes sobre o valor dos locativos que resta viabilizado mediante cálculo aritmético - Viabilidade do cumprimento de sentença desde logo pela parte credora. Erro material - Imóvel que foi identificado de forma equivocada - Laudo de avaliação e notificação extrajudicial que fazem referência ao endereço correto do imóvel ocupado pelo réu - Correção determinada - RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO. Sucumbência - Reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes que não se mostra justificada - Decaimento do réu de parte relevante dos pedidos - Condenação da parte litigante que decorre do fato objetivo da derrota - Manutenção da distribuição das verbas - Parcial provimento do recurso somente para reconhecer a desnecessidade de liquidação do valor dos locativos e para corrigir erro material contido na sentença

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Doc. LEGJUR 144.3939.4711.9230

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 285.6673.6301.2535

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO - INVIABILIDADE - PATHOS COBERTA PELO CONTRATO - INDICAÇÃO MÉDICA BASTANTE - DEMANDA IMPROCEDENTE ANTE O NOSOCÔMIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO HOSPITAL PROVIDO - APELO DA OPERADORA IMPROVIDO - ADESIVO NÃO CONHECIDO

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Doc. LEGJUR 406.3434.1006.1457

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto - Sentença de improcedência - Alegação da parte autora de cerceamento de defesa - Controvérsia quanto à comprovação de quitação do débito - Matéria fática que demanda dilação probatória ampla - Provas juntadas aos autos insuficientes para o julgamento da lide - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 686.8368.3254.9522

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - ABUSIVIDADE - MANOBRA CONTRATUAL LEVADA A CABO PELA RÉ - INCLUSÃO DE PARCELA IRRISÓRIA ARTIFICIAL APENAS PARA PERMITIR O REAJUSTE MENSAL - PRECEDENTES ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA - NULIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO INICIAL - MORA EX PERSONA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO 1 - A

preliminar de irregularidade na procuração é descabida, pois houve assinatura por dois prepostos da empresa, não havendo nenhum problema em não ter sido assinada pelos administradores da empresa (CC, arts. 1.169 a 1.176). Procuração válida. ... ()

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Doc. LEGJUR 467.2246.2134.6886

10 - TJSP 1:- 

Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Pedido fundamentado no extravio, atraso de uma hora e danificação da bagagem do autor. ... ()

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Doc. LEGJUR 393.6377.8794.4955

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS, CONEXA COM AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE, JULGANDO EM CONJUNTO AMBAS AS LIDES, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, ACOLHENDO PARTE DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA AÇÃO DE DESPEJO. APELO DO AUTOR DA AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO INSUBSISTENTE. CONTROVÉRSIA FÁTICO JURÍDICA INSTALADA EM AMBAS AS AÇÕES CONEXAS E QUE RADICA NO DEFINIR EM QUE CONTEXTO AS EXPECTATIVAS DOS CONTRATANTES FORAM FRUSTRADAS E QUAL DELES DEU CAUSA A ISSO, REVELANDO-SE CORRETA A VALORAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM LEVOU A CABO NESSE CONTEXTO, EM QUE SUBLINHOU NÃO EXISTIR PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA ALICERÇAR A SOLUÇÃO ÀS LIDES, FAZENDO ASSIM APLICAR, COMO CRITÉRIO, A EXPERIÊNCIA COMUM PARA CONTRATOS SEMELHANTES, O QUE TEM APOIO NO CPC/2015, art. 375. RESCISÃO QUE SE HÁ ATRIBUIR AO LOCATÁRIO, AUTOR DA AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, POR TER PAGO A TÍTULO DE ALUGUERES VALOR INFERIOR AO AJUSTADO NO CONTRATO, CONQUANTO SE DEVA RECONHECER, NA LINHA DE ARGUMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE A LOCADORA TAMBÉM DEU CAUSA À RESCISÃO, NA MEDIDA EM QUE ENTREGOU O IMÓVEL LOCADO SEM TOTAIS CONDIÇÕES DE USO. SOLUÇÃO DITADA PELA R. SENTENÇA QUE, ASSIM, ESTABELECE UM JUSTO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES EM FACE DE UM CENÁRIO DE RESCISÃO DO CONTRATO A QUE AMBAS DERAM CAUSA, O QUE JUSTIFICA NÃO SE APLIQUE A MULTA CONTRATUAL PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. LEGJUR 248.3117.2433.5925

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Extinção com fulcro no CPC, art. 485, IV. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em execução. Embargante que pretende se eximir da dívida, ante a alegação que houve a busca e apreensão do veículo. Questão que não envolve revisão de cláusulas do contrato. Matéria que se insere na competência da 25º a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.3, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP). Entendimento do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. LEGJUR 780.3156.2928.4066

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NULIDADE DE CLÁUSULA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 237.1386.7081.6684

14 - TJSP LOCAÇÃO. CAUÇÃO.

Valor depositado não restituído após fim da relação locatícia. Hipótese em que a locadora alegou e provou a existência de danos no imóvel, a justificar a retenção da garantia. Defeitos e recibos de pagamento não impugnados especificamente. CPC, art. 341. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 385.4498.9871.7296

15 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Validade da contratação. Litigância de má-fé configurada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há inovação recursal; e, (ii) se a conduta da autora caracteriza litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de inovação recursal em relação à alegação de inexistência de manifestação expressa, de vício de consentimento e de falta de clareza nas informações do contrato. 4. Litigância de má-fé configurada, pois o contrato é válido, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para a demandante. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.   ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 4º, art. 1.014; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.

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