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Vício de qualidade do produto - Procedência - Cerceamento ao direito de defesa, afastado - Julgamento extra ou ultra petita não configurado - Valor da multa cominatória arbitrada em R$ 60.000,00, de incidência única, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do CPC, art. 537, § 1º - Decadência do direito não reconhecida - Inteligência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Alegação de nulidade de atos processuais - Acolhimento - Verificado que a advogada das rés não foi intimada da publicação da sentença - Anulação do acórdão - Cabimento - Determinada a remessa dos autos à Vara de origem, como solicitado pelo juízo a quo - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM DETERMINAÇÃO
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto - Sentença de improcedência - Alegação da parte autora de cerceamento de defesa - Controvérsia quanto à comprovação de quitação do débito - Matéria fática que demanda dilação probatória ampla - Provas juntadas aos autos insuficientes para o julgamento da lide - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido
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preliminar de irregularidade na procuração é descabida, pois houve assinatura por dois prepostos da empresa, não havendo nenhum problema em não ter sido assinada pelos administradores da empresa (CC, arts. 1.169 a 1.176). Procuração válida. ... ()
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Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Pedido fundamentado no extravio, atraso de uma hora e danificação da bagagem do autor. ... ()
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Embargos à execução. Extinção com fulcro no CPC, art. 485, IV. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em execução. Embargante que pretende se eximir da dívida, ante a alegação que houve a busca e apreensão do veículo. Questão que não envolve revisão de cláusulas do contrato. Matéria que se insere na competência da 25º a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.3, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP). Entendimento do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Valor depositado não restituído após fim da relação locatícia. Hipótese em que a locadora alegou e provou a existência de danos no imóvel, a justificar a retenção da garantia. Defeitos e recibos de pagamento não impugnados especificamente. CPC, art. 341. Dano moral não configurado. Recurso desprovido
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