1 - TJSP Recurso Inominado. Honorários periciais. Parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita. Condenação da Fazenda Pública a arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados judicialmente. Dever que incumbiria à Defensoria Pública do Estado como gestora do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP) que foi extinto. Vedação do art. 95, § 5º, Ementa: Recurso Inominado. Honorários periciais. Parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita. Condenação da Fazenda Pública a arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados judicialmente. Dever que incumbiria à Defensoria Pública do Estado como gestora do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP) que foi extinto. Vedação do CPC/2015, art. 95, § 5º, de utilização de recursos de fundo de custeio da Defensoria Pública para pagamento de perícia de responsabilidade de beneficiário de justiça gratuita. Mantida a sentença que condenou a Fazenda do Estado a arcar com a despesa dos honorários periciais, à luz do art. 95, § 3º, II, CPC/2015. Recurso não provido. 

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2 - TJSP Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito oriunda de transação não reconhecida pela parte autora. Feito julgado à revelia ante o não comparecimento da demanda na audiência de instrução. Revelia bem decretada, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20 (Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à Ementa: Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito oriunda de transação não reconhecida pela parte autora. Feito julgado à revelia ante o não comparecimento da demanda na audiência de instrução. Revelia bem decretada, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20 (Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz). No caso, aplicável os efeitos da revelia notadamente porque dos fatos narrados na inicial decorre a consequência lógica pretendida, bem como porque não há prova do alegado caso fortuito. Ainda que assim não fosse, a assinatura aposta no documento de fls. 99 é diferente da assinatura do autor (cf. Fls. 06). Em atenção ao recorrente, cumpre observar que a alegada ilegitimidade de parte diz respeito ao mérito, sem contar que a restrição ao crédito foi feita a pedido da recorrente (fls. 17/18). Dano moral. Ocorrência. Inscrição realizada em 29/07/2022 e exclusão feita apos a distribuição da presente ação. Permanência indevida da restrição por mais de 08 meses. Indenização fixada em montante proporcional e razoável para servir de punição à recorrente e da repressão à atitude semelhante no futuro (R$6.000,00). Função compensatória. Função punitiva. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

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3 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual - Pacote de viagem - Equívoco da data marcada para realização da viagem - Cancelamento da viagem - Falha na prestação de serviço - Inegável relação de consumo entre as partes - Sentença parcial procedente - Litigância de má-fé da consumidora afastada - Restituição material da quantia paga - Dano moral configurado - Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual - Pacote de viagem - Equívoco da data marcada para realização da viagem - Cancelamento da viagem - Falha na prestação de serviço - Inegável relação de consumo entre as partes - Sentença parcial procedente - Litigância de má-fé da consumidora afastada - Restituição material da quantia paga - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.

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4 - TJSP Embargos de declaração. Alegada omissão que, na verdade, traduz irresignação, buscando a modificação do julgado. Caráter modificativo incabível. Recurso rejeitado

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança de honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato verbal. Ausência de demonstração da avença firmada. Inexistência de comprovação dos valores pactuados a título de honorários. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC, art. 373, I. Prova testemunhal no sentido de que a contratação foi a título gratuito. Autor, advogado, que deveria ter se precavido, produzindo prova da contratação e dos honorários pactuados. RECURSO DESPROVIDO

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6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A dinâmica do acidente e a responsabilidade civil da ré são incontroversas. Impugnação aos orçamentos para conserto do veículo da autora que não prospera por generalidade e ausência de contraprova. Recurso desprovido.

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7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Recurso apresentado pelo requerido. EXAME: concessão do benefício da justiça gratuita ao requerido. Alegação do réu de que foi vítima de fraude praticada por terceiros falsários que ofereceu renegociação do débito. Comprovante de pagamento posterior à propositura da ação e ao inadimplemento do réu, quando já configurada a mora e a possibilidade de antecipação do vencimento das parcelas contratuais pelo credor. Aplicação do art. 2º, §2º e §3º do Decreto-lei 911/1969. Ausência de purgação da mora. Responsabilidade do banco pelo alegado golpe que está sendo discutida em outra ação judicial. Procedência da ação de busca e apreensão que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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8 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão por culpa do comprador. É excessivamente onerosa a aplicação integral das disposições do contrato e da referida Lei. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Precedentes do TJSP. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Sentença mantida. Apelação não provida

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