1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANOS MORAIS. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital claramente integra a cadeia de consumo, devendo se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. 2. A compra foi efetuada com a expectativa de que a requerida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANOS MORAIS. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital claramente integra a cadeia de consumo, devendo se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. 2. A compra foi efetuada com a expectativa de que a requerida entregasse o produto no prazo contratado, o que não aconteceu, e impediu que o autor realizasse a viagem programada. 3. Responsabilização da requerida pelo ressarcimento dos prejuízos do consumidor, visto que prometeu a entrega do produto em prazo determinado e não cumpriu. 4. Indenização por danos morais corretamente fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência do vício de omissão no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022) - Pretensão que visa a rediscussão da matéria - Finalidade infringente - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Desnecessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Taxa de juros contratada que não supera significativamente a taxa média divulgada pelo BACEN. Abusividade não demonstrada. Repetição do indébito. Incabível. Danos morais não configurados. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÕES -

Servidor Público Municipal de Santos inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Pretensão para que as vantagens de «Adicional de Atividade Tributária - AAT, Referência Funcional «R», e Adicional de Titularidade» componham a base de cálculo do adicional temporal, com fundamento no art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município - Impossibilidade - Inconstitucionalidade declarada na Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000, pelo C. Órgão Especial, por vício de iniciativa - Aplicabilidade do art. 154, § 1º da Lei Municipal 4.623/84 - Precedentes - Sentença de procedência reformada - Preliminar rejeitada - Recursos providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido da compromissária, sem culpa da promitente. Disposição contratual acerca dessa situação que havia de seguir a disciplina da Lei 13.786/2018, já vigente à época da contratação. Inocorrência de abusividade da cláusula contratual que permitia a retenção de 50% dos valores pagos, já que se cuidava de patrimônio de afetação. Lei 4.591/1964, art. 67-A. Correção monetária devida desde cada desembolso. Procedência da ação autorizada nos limites indicados no acórdão. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor. Autora que reclama o desfazimento do negócio, tendo sido surpreendida com a retomada do veículo por funcionários da Empresa ré, mediante exercício arbitrário das próprias razões. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que pede o afastamento da aplicação da revelia ou, subsidiariamente, a improcedência da Ação. EXAME: Demandada que foi regularmente citada para os termos da inicial, mas deixou fluir o prazo de contestação em silêncio. Revelia que gera presunção relativa de veracidade, «ex vi» dos CPC, art. 344 e CPC art. 345. Documentação constante dos autos convincente quanto à aquisição do veículo automotor pela autora, além dos prejuízos sofridos por ela sofridos em razão da retomada do automotor pelos funcionários da Empresa ré. Indenização material que era mesmo devida. Dano moral indenizável bem evidenciado, que deve ser mantido na quantia de R$ 4.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pela ré ao Patrono da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Ação de indenização. Incontroversa a ocorrência de danos morais, por atraso de 08 horas e perda de compromisso profissional. Majoração do quantum arbitrado de R$ 2.000,00 para R$ 7.000,00, para cada autor. Sentença de procedência alterada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SANTO ANDRÉ - REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Pretensão de restabelecimento do benefício, alterando-se os proventos proporcionais para integrais - Alegação de que o autor permanece absolutamente incapaz para o trabalho, e que as moléstias que o invalidaram são de natureza profissional - Perícia médico-judicial que concluiu pela capacidade laboral do autor - Magistrado que não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo julgar o feito sem considerá-las, motivadamente, nos termos do CPC, art. 479 - Hipótese em que, embora a perícia médica tenha revelado significativa melhora clínica do autor, as patologias permanecem presentes e, como visto, passíveis de agudização no retorno à ativa, comprovando que, na prática, o autor realmente permanece inválido para o trabalho - Impossibilidade de alteração dos proventos de aposentadoria, porquanto ultrapassado o prazo prescricional para a revisão do ato da respectiva concessão - Sentença de improcedência reformada, para julgar procedente em parte a ação, com o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, nos moldes em que concedida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Veículo 100% elétrico danificado após queda de raio nas proximidades da residência. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 6º, VIII, dada a verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica dos autores. Agravamento intencional do risco não comprovado. Carregamento incorreto do veículo não demonstrado à luz das instruções da fabricante. Parecer técnico unilateral que não se presta a comprovar as alegações da seguradora, cujas conclusões não estão respaldadas em nenhum outro elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório. Cobertura para o evento «raio e suas consequências, incêndio ou explosão acidental» (cláusula 4.1.2, «e» - fls. 47), incontroversa. Indenização devida. Danos morais, no entanto, não constatados. Mero inadimplemento não indenizável. Sentença reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos materiais e morais. Acidente de trânsito ocasionado pela existência de desnível acentuado na pista de rolamento, o ocasionando queda da motocicleta. Pretensão de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, arts. 6º, 14 e 22 do CDC, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Responsabilidade objetiva da concessionária. Precedente do STF no regime de repercussão geral. Nexo causal demonstrado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. RESPOSTA AOS QUESITOS COM REMISSÃO AO LAUDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurada acometida por males no ombro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve cerceamento de defesa devido à insuficiência do laudo pericial e se é necessária a realização de nova perícia médica para esclarecer a classificação da incapacidade e o nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial apresentou respostas padronizadas e evasivas, sem fundamentação adequada, não analisando o nexo causal entre as patologias e o trabalho.A função do perito é esclarecer os pontos controvertidos, sendo imprescindível a realização de nova perícia médica para avaliar o estado de saúde da autora e responder adequadamente aos quesitos. IV. DISPOSITIVO Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica, com vistoria ambiental, se necessário... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote