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Consumidor. Plataforma SERASA. Tratamento de dados pessoais. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Dados pessoais não sensíveis, cujo uso específico para proteção do crédito prescinde de autorização ou notificação prévia do consumidor. art. 7º, X, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Sentença mantida. Recurso não provido
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Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar - Comarca de Santos - Embargos à execução providos. ... ()
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Determinação de emenda da inicial com a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, não atendida pela parte autora. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO D AUTOR DESPROVIDO
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Ação declaratória de nulidade de ato jurídico - Alegação de doação inoficiosa - Autores que impugnam a doação de imóvel de sua genitora para um de seus irmãos - Ausência de verossimilhança das alegações - Escritura pública que indica a ocorrência de compra e venda por parte do filho com estabelecimento de usufruto em favor da mãe - Totalidade dos bens da genitora não demonstrada, para que se avaliasse invasão da legítima - Ato válido - Improcedência - Recurso não provido.... ()
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c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Irresignação da demandada. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. Descabimento. AR Positivo entregue no endereço da sede da ré. Ofício entregue e assinado pelo gerente da filial. MÉRITO. Alegação de ausência de ato ilícito praticado pela demandada. Não acolhimento. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, (CPC, art. 373, II). DANOS MORAIS. Alegação de ausência de dano, ou, subsidiariamente redução do valor arbitrado. Acolhimento em parte. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Apelação parcialmente provida.... ()
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Apelação interposta pela ré contra r. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a a restituir à autora a quantia de R$ 15.812,80, corrigida e acrescida de juros, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa. ... ()
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O CDC é aplicável às cooperativas habitacionais, conforme Súmula 602/STJ. A ausência de prazo de entrega e o transcurso de lapso de tempo relevante autoriza a denúncia motivada, com a restituição integral das parcelas. ... ()
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Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) inexistência de relação jurídica e (ii) condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral - Procedência - Recursos de ambas as partes - Autor afirma desconhecer a origem do débito referente a contratos de cheque especial e crediário - Requerido que não trouxe elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito invocado - Inexigibilidade do débito reclamado - Inscrição indevida em cadastro de proteção de crédito - Dano moral evidenciado - Valor que não comporta redução ou majoração, pois arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios - Valor da condenação do qual resultará honorários em montante irrisório, de sorte que se impõe seu arbitramento por equidade, nos termos do disposto no §8º do CPC, art. 85. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR... ()
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Caso em Exame ... ()
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