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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito e compensação por danos morais. Manutenção da r. sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, porque o autor descumpriu a determinação de juntada de documentos, de emenda da inicial e de comparecimento ao cartório para comprovação do interesse em demandar. Pertinência da ordem judicial, sobretudo diante da constatação de que o instrumento de mandato que acompanhou a petição inicial autoriza o ajuizamento de ação contra o Banco Pan e a apresente ação foi direcionada contra o Sindnapi-Sindicato Nacional dos Santos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. Necessidade de observação da recomendação do NUMOPEDE, que tem como finalidade coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do poder judiciário. Precedentes deste e. Tribunal de justiça. Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência. Autora deixada para trás em parada de ônibus, durante a viagem interestadual. Ré que não comprovou ser proibido o desembarque dos passageiros em trânsito ou que a autora ultrapassou o tempo estipulado para retornar ao veículo. Dano moral configurado. Arbitramento excessivo que comporta redução para R$2.000,00, considerando o interesse jurídico violado, os valores normalmente arbitrados em casos semelhantes e as circunstâncias do caso. Taxa Selic. Inaplicabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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Declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de devolução de valores e dano moral. ... ()
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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Apelação interposta contra sentença julgou procedente em parte a Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Insurgência da Autora e do Réu. ... ()
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Professora aposentada e Diretora de Unidade Educacional. Incidência do teto constitucional da CF/88, art. 37, XI sobre a somatória dos proventos de Professora e dos valores recebidos pela função de Diretora. Inadmissibilidade. Funções distintas e acumuláveis, segundo autorizado constitucionalmente (art. 37, XVI, s «a» e «b», CF/88). O teto remuneratório deve incidir separadamente sobre cada verba. Observância do Tema 377 e Tema 384 do C. STF - . Devida a restituição dos valores descontados indevidamente. Cálculo que deve ser feito conforme o julgado pelo C. STF no Tema 810, observando-se a Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do réu quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, para: (i) declarar indevida a cobrança adicional por fator de carga poluidora («fator K») sem estudo prévio, e (ii) condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. 2. A concessionária, inconformada, sustenta julgamento extra petita, cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e legalidade da cobrança, alegando que o fator «K» se fundamenta em normas aplicáveis à sua atividade tarifária. ... ()
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Telefonia - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Cancelamento da distribuição, sem a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência - Inteligência do CPC, art. 290 - Apelação provida para esse fim
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por deserção. Ausência de recolhimento do preparo recursal após decisão não recorrida, com insistência no descumprimento de decisões que restringiram a análise de recursos financeiros à pessoa jurídica agravante e não à figura de seus sócios, partes estranhas nos autos. Decisão mantida.
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Compra e venda de imóvel. Construção. Nascente. Ação civil pública. Suspensão das obras deferida em sede liminar. Reconhecimento dos pedidos em contestação. Sentença de procedência dos pedidos. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais pelo valor da causa, com fundamento no disposto no CPC, art. 85, § 2º. Percentual dos honorários que ultrapassa o máximo legal. Decisão reformada neste ponto. ... ()
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