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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito e compensação por danos morais. Manutenção da r. sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, porque o autor descumpriu a determinação de juntada de documentos, de emenda da inicial e de comparecimento ao cartório para comprovação do interesse em demandar. Pertinência da ordem judicial, sobretudo diante da constatação de que o instrumento de mandato que acompanhou a petição inicial autoriza o ajuizamento de ação contra o Banco Pan e a apresente ação foi direcionada contra o Sindnapi-Sindicato Nacional dos Santos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. Necessidade de observação da recomendação do NUMOPEDE, que tem como finalidade coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do poder judiciário. Precedentes deste e. Tribunal de justiça. Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência. Autora deixada para trás em parada de ônibus, durante a viagem interestadual. Ré que não comprovou ser proibido o desembarque dos passageiros em trânsito ou que a autora ultrapassou o tempo estipulado para retornar ao veículo. Dano moral configurado. Arbitramento excessivo que comporta redução para R$2.000,00, considerando o interesse jurídico violado, os valores normalmente arbitrados em casos semelhantes e as circunstâncias do caso. Taxa Selic. Inaplicabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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Declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de devolução de valores e dano moral. ... ()
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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Apelação interposta contra sentença julgou procedente em parte a Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Insurgência da Autora e do Réu. ... ()
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Professora aposentada e Diretora de Unidade Educacional. Incidência do teto constitucional da CF/88, art. 37, XI sobre a somatória dos proventos de Professora e dos valores recebidos pela função de Diretora. Inadmissibilidade. Funções distintas e acumuláveis, segundo autorizado constitucionalmente (art. 37, XVI, s «a» e «b», CF/88). O teto remuneratório deve incidir separadamente sobre cada verba. Observância do Tema 377 e Tema 384 do C. STF. Devida a restituição dos valores descontados indevidamente. Cálculo que deve ser feito conforme o julgado pelo C. STF no Tema 810, observando-se a Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do réu quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, para: (i) declarar indevida a cobrança adicional por fator de carga poluidora («fator K») sem estudo prévio, e (ii) condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. 2. A concessionária, inconformada, sustenta julgamento extra petita, cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e legalidade da cobrança, alegando que o fator «K» se fundamenta em normas aplicáveis à sua atividade tarifária. ... ()
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Telefonia - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Cancelamento da distribuição, sem a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência - Inteligência do CPC, art. 290 - Apelação provida para esse fim
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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