1 - TJSP Ação de Indenização por Danos Morais - Ausência de documento que comprove o protesto perante o Segundo Tabelionato de Notas e Protestos de Votuporanga. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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2 - TJSP SERVIDORA CELETISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU.

Adicional de insalubridade. Recálculo do adicional nos termos da LCE 432/85, na redação dada pela LCE 1.179/12. O entendimento majoritário do Colégio Recursal é no sentido da ausência de distinção entre servidores estatutários e celetistas para efeito de recálculo do adicional de insalubridade. Ressalva de entendimento. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré desprovido.

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3 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurado, menor, diagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista - Indicação de tratamento com Psicoterapia com especialista em terapia ABA, 15horas/semana; fonoaudiologia, 3 horas/semana terapia ocupacional com integração sensorial; 2 horas/semana; musicoterapia por 2 horas/semana - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Indicação de clínica em domicílio limítrofe - Realização do tratamento nessa ou em outra clínica credenciada, desde que não haja grandes deslocamentos, conforme relatório médico - Reembolso integral que só ocorrerá diante da comprovada inexistência de clínicas credenciadas, em local próximo à residência do segurado - RN 541/2022 e RN 539/2022, editadas pela ANS, com ampliação das RN 469/2021 e RN 465/2021, a qual prevê cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento indicado - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Existência - Recurso improvido... (Continua)

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4 - TJSP VOTO 26984 APELAÇÃO - RESILIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO AUTOR - ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO - CABIMENTO - AUTOR QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A PERMANECER NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL E SER RESPONSABILIZADO PELOS ENCARGOS CONTRATUAIS DECORRENTES - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - CABIMENTO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA NULA DE PLENO DIREITO - INTELIGÊNCIA Da Lei 6.766/1979, art. 34. - INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO - CABIMENTO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO POSSUIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE A POSSE DO IMÓVEL FOI TRANSFERIDA AO COMPRADOR ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM - PRECEDENTES DO C. 1STJ E DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido

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5 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes. Gratuidade de justiça concedida à empresa requerida que fora revogada por decisão deste relator, ante a não apresentação dos documentos determinados e diante da ausência de elementos suficientes a demonstrar o direito ao benefício - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso da autora, por outro lado, que trata exclusivamente sobre o pedido de revogação da justiça gratuita concedido à empresa ré - Benefício já revogado anteriormente, restando irrecorrida tal decisão - Análise do apelo prejudicada. Recursos não conhecidos

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6 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de consórcio. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Insurgência do banco corréu. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO BANCO CORRÉU. Parte autora alegou nas contrarrazões que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Razões recursais não divorciadas da solução de mérito do julgado, dedicando-se o apelante a ventilar argumentos de fato de direito que, no seu entender, podem ensejar a reforma da r. sentença. Ausência de irregularidade. Arguição rejeitada. MÉRITO. Não acolhimento. Obrigação de fazer consistente em registrar a cessão do crédito da cota cancelada nos bancos de dados do réu. Possibilidade. Tratando-se de cota cancelada, na qual não há mais obrigações do consorciado, é possível que se realize a cessão sem a anuência do banco administrador. Inexistência de qualquer assunção de dívida. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13. Aplicação das normas da cessão de crédito do art. 286 e seguintes do Código Civil. Enunciado 16, aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP. Liberação de valores à consorciada primitiva em data posterior à notificação da cessão. Inteligência do CCB, art. 312. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27, a ser contada da última parcela do contrato em discussão. Última parcela cobrada em 2017, ação proposta em 2024. Prescrição operada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência. Preliminares de inépcia da inicial, cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa afastadas. Autora que pretende anular ato de disposição de bem imóvel pelo corréu (seu marido), porque não respeitada sua meação. Prazo prescricional que flui até dois anos após a dissolução da sociedade conjugal. Hipótese, todavia, em que as partes permanecem casadas, tendo a pretensão sido exercida dentro do aludido prazo legal. Inteligência do CCB, art. 1.649. Nulidade do negócio jurídico por ausência de consentimento da autora que não se convalida no tempo. Imóvel adquirido na constância da sociedade conjugal, integrando-se ao patrimônio comum. Ausência de elemento essencial no ato de disposição do imóvel, a nulificá-lo na extensão da outorga suprimida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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12 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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