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Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la a restituir ao consorciado desistente as prestações pagas, deduzindo apenas a taxa de administração proporcional ao período de vinculação ao grupo. A sentença impôs a atualização monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados do trigésimo dia após o encerramento do grupo, descontando valor previamente depositado. ... (Continua)

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Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a instituição financeira ré à restituição dos valores indevidamente transferidos da conta do autor em decorrência de sequestro-relâmpago, totalizando R$ 13.390,04. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços de segurança bancária da instituição financeira, justificando a restituição dos valores transferidos; (ii) determinar se o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em decorrência das transações fraudulentas realizadas durante o sequestro-relâmpago. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em razão de falhas de segurança na prestação de seus serviços, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, especialmente em casos de transações bancárias indevidas realizadas mediante aplicativo. (ii) O argumento de fortuito externo não é acolhido, uma vez que a falha ocorreu no âmbito da segurança bancária, configurando fortuito interno, sob o risco inerente à atividade da instituição. (iii) A ausência de mecanismos preventivos para bloquear ou confirmar a autenticidade de transações atípicas, realizadas em pequeno intervalo de tempo e em valores significativos, caracteriza falha na segurança dos serviços prestados. (iv) O dano moral não é configurado, pois o prejuízo suportado pelo autor foi exclusivamente patrimonial, já restituído, não havendo evidências de lesão grave aos direitos da personalidade, conforme os elementos dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... (Continua)

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Inconformismo dos réus à r. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a pretensão da autora de compelir os donatários e usufrutuários ao repasse de valores de alugueres resultantes de acordo celebrado com a locatária acerca de valores inadimplidos. Ilegitimidade «ad causam» da autora e dos réus para figurarem nos polos ativo e passivo respectivamente, diante da análise da farta documentação que convencem quanto à responsabilidade dos repasses pelos réus à autora de valores resultantes de acordo locatício. Autora que, juntamente com o cônjuge, doou o imóvel para os netos (corréus donatários), com usufruto para seu filho e nora (corréus usufrutuários). Título executivo que se lastreia no Termo de Responsabilidade de Pagamento de Crédito Locatício Vitalício. Obrigação prevista em cláusula que determina o repasse dos valores de alugueres à autora, ainda que tenha se dado o óbito do cônjuge doador. Obrigação a ser cumprida pelos réus, os quais não se desincumbiram do ônus da prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado pela autora. Sentença mantida - RECURSO DOS REÚS NÃO PROVIDO... (Continua)

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Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre conta corrente. Procedência. Recurso da autora. ... (Continua)

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Obrigação de fazer (remoção de gravame, em cadastro de veículo automotor, impropriamente instituído por agente financeiro. Juízo de procedência. Recurso do réu. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC)

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Agente de Controle de Zoonoses - Adicional de insalubridade - Lei Complementar Municipal 41/91 - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau médio - Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade nas condições atuais de trabalho da autora - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação do réu improvidos

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Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão no pé esquerdo da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento do benefício pretendido - Aplicação ao caso do CPC, art. 479 -- Ação julgada procedente - Recurso da autarquia e reexame necessário - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do STJ - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º- Apelo do INSS não provido, provido, em parte, o outro recurso... (Continua)

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Ação indenizatória - Professor de Educação Básica II do Munício de Cajamar - Pretensão à incorporação de 7/10, em razão da diferença remuneratória entre o cargo efetivo e a função para a qual designado, com fundamento no art. 18 da Lei Complementar Municipal 67/2005 - Sentença de improcedência - Autor que exerceu, comprovadamente, função designada a partir de 01/10/2018 - Previsão de incorporação contida no art. 229 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Cajamar (Lei Complementar Municipal 64/2005), que foi expressamente revogada pelo art. 45 da Lei Complementar Municipal 184/2019, com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, que vedou a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo (CF/88, art. 39, § 9º), respeitado o direito adquirido - Revogação tácita do LCM 67/2005, art. 18 - Servidor que faz jus à incorporação no período compreendido entre 01/10/2018 e 12/11/2019 - Décimo que já foi incorporado após a cessação da função - Pretensão improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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Caso em Exame. Apelação interposta pela ré contra sentença que, em Ação de Cobrança Regressiva movida pela autora, condenou a ré a pagar R$ 2.145,02 pelo ressarcimento do pagamento do foro/laudêmio devido à União e R$2.500,00 por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a responsabilidade do comprador originário pelo pagamento do foro/laudêmio, mesmo após a transferência da posse do imóvel a terceiros; (ii) a configuração de danos morais à pessoa jurídica. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é do promissário comprador, conforme contrato, mesmo após cessão do imóvel. 4. Não há comprovação de dano moral à pessoa jurídica. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação em danos morais, mantendo a condenação quanto ao dano material. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é do promissário comprador, mesmo após cessão do imóvel. 2. A pessoa jurídica não sofreu dano moral, pois não comprovada ação ou omissão da ré apta a abalar a reputação da autora. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Decreto 95.760/88, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001658-46.2019.8.26.0529, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1009961-49.2019.8.26.0529, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2021... (Continua)

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Inexistência de contratação reconhecida pela r. sentença, que declarou a inexigibilidade dos débitos no benefício previdenciário, mas afastou a devolução em dobro e danos morais, almejados pela autora apelante, com razão, em parte. Inequívoca a inexistência de contrato, pois nada foi juntado pelo banco réu, cuja responsabilidade é objetiva, daí caracterizada a ausência de boa-fé objetiva, pois a cobrança não teve qualquer base, não se tratando de erro escusável. Cabível, pois, no caso concreto, a condenação da recorrida na repetição em dobro do indébito, conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais caracterizados, pois, em razão do ato ilícito, restou a autora, pessoa muito humilde, privada de valores de natureza alimentar - parco benefício previdenciário (cerca de 1 salário-mínimo), com transtorno acima do tolerável. Danos morais ora arbitrados em R$ 3.000,00, compatível com o dano (baixo valor do desconto mensal). Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

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