1 - TJSP RECURSO INOMINADO - GDE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - ilicitude na inclusão da verba na base da cálculo da contribuição previdenciária - inteligência da Lei Complementar 1374/1922 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos -Recurso improvido.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA - CABIMENTO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - AS LEIS 6.932/1981 E 12.514/12 NÃO CARECEM DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL PARA PRODUZIREM SEUS EFEITOS - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - RECURSO DESPROVIDO

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. SERASA LIMPA NOME.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito no valor de R$ 8.748,62 - Danos morais fixados em R$ 5.000,00. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seu segurado. Autora que demonstrou os danos sofridos por seu segurado, em decorrência de oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar qualquer documento corroborando suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 9.322,59, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão e obscuridade - Hipótese em que não se configura nenhum dos pressupostos de acolhimento dos embargos, previstos no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Indicação para o cargo em comissão de Secretário Adjunto de Tributação. Nomeação não efetivada. Pretensa nomeação e posse ao citado cargo. Inviabilidade.... (Continua)

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7 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA.

Autor que requer a condenação solidária dos réus em obrigação de fazer, consistente na alteração de propriedade do automóvel, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Legitimidade passiva do réu M.P.N. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade solidária ao réu M.P.N pela ausência de transferência de propriedade do veículo perante as autoridades administrativas, bem como pelos danos decorrentes. Legitimidade passiva do réu, em tese, configurada. Legitimidade passiva do réu M.P.N reconhecida. Sentença alterada neste quesito. Mérito. Obrigação em efetuar a transferência de titularidade do bem. Requerido que alega não ter conseguido transferir a propriedade do veículo para o seu nome, em razão de inconsistências no cadastro do autor. Prova documental corroborando a versão do réu. Narrativa não impugnada pelo autor em sede de réplica. Ademais, autor que não procedeu à devida comunicação da transferência de titularidade do veículo ao órgão administrativo. Violação ao CTB, art. 134. Requerente que deu causa à impossibilidade de transferência de propriedade do veículo perante as autoridades administrativas. Ausência de responsabilidade dos requeridos. Improcedência da pretensão cominatória e indenizatória. Pedido de transferência das pontuações relativas às infrações incididas após a entrega do automóvel. Impossibilidade. DETRAN que não compõe o polo passivo da demanda. Contexto jurídico alheio ao órgão administrativo. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade passiva do réu M.P.N, e, no mérito, julgar improcedente a ação... (Continua)

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8 - TJSP Ação Anulatória - Multa Ambiental - Nulidade de Auto de Infração Ambiental, de sua respectiva multa, com cancelamento do protesto - Autuação decorrente do uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente - Comprovação de que a empresa possuía autorização prévia para a realização da queima objeto da autuação questionada - Comprovado fato constitutivo do direito da autora, não se desincumbiu o réu do ônus do CPC, art. 373, II - Recurso não provido

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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo dos embargantes - 1. Nulidade da sentença não caracterizada. Inexistência, na espécie, de violação ao princípio da não surpresa. Aplicação do aludido princípio que não se presta a obrigar o julgador a informar previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para julgamento da causa. Orientação sedimentada pelo C. STJ (EDcl no REsp. Acórdão/STJ) - 2. Pretensão dos embargantes voltada a desconstituir a penhora que recaiu sobre a integralidade do imóvel rural adquirido pelo seu então marido, na constância do casamento, a fim de preservar sua meação. Embargado que não se opõe ao levantamento da penhora de 50% do imóvel. Impossibilidade, contudo, de acolhimento do pleito de desconstituição da penhora de 50% do imóvel rural, por se tratar de bem indivisível - Imóvel em questão de dimensão inferior ao módulo rural que, embora possa se encontrar em estado de divisão fática, deve ser considerado indivisível - Precedentes do C. STJ - 2. Penhora que, por recair sobre bem indivisível, pode ser mantida sobre a integralidade do imóvel. Possibilidade, assim, da alienação integral do imóvel, assegurando-se à embargante, terceira, a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, bem como a preservação de sua quota-parte, por meio da metade do produto da alienação ou da metade do valor da avaliação, o que for maior, a teor do disposto no art. 843, «caput», do CPC - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido, com observação... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE FOTOS DO ACIDENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ACIDENTADO. 1.

Danos morais devidamente demonstrados. Ocorrência de infortúnios suficientes para demonstrar a existência do dano moral. Comprovação documental suficiente quanto a ocorrência de danos morais. ... (Continua)

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11 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que desistiu da aquisição da unidade. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 («Lei do Distrato»). Apelo da ré. Pretensão à aplicação do percentual previsto na lei para a cláusula penal. Norma que prevê apenas o limite para a disposição contratual. Avença que nada dispôs em tal sentido. Retenção determinada no montante de 20% dos valores pagos que se revela razoável e proporcional. Necessidade de majoração ao teto não comprovada pela ré. Precedentes da Corte. Devolução de forma parcelada que, ademais, se revela abusiva por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, não podendo, portanto, ser aplicada (CDC, art. 51, IV). Restituição imediata prevista nas Súmulas 2, deste TJSP e 543, do STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

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12 - TJSP *Revisão - Contrato bancário ( 021250000256) - Prescrição - Não ocorrência - Exibição incidental - Necessidade - Tentativa de obtenção do pacto na esfera administrativa, sem sucesso - Retorno dos autos à origem - Recurso parcialmente provido.*

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