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Doc. LEGJUR 212.9047.2147.3587

1 - TJSP Consumidor, correntista de banco e usuário de cartão bancário, vítima de extorsão mediante sequestro - Transferências e pagamentos realizados pelos extorsionários, impugnados pelo consumidor - Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo crime (fortuito externo - súmula 479, STJ) - Falha, no entanto, no serviço de segurança e Ementa: Consumidor, correntista de banco e usuário de cartão bancário, vítima de extorsão mediante sequestro - Transferências e pagamentos realizados pelos extorsionários, impugnados pelo consumidor - Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo crime (fortuito externo - súmula 479, STJ) - Falha, no entanto, no serviço de segurança e monitoramento das transações - Operações realizadas pelos extersionários cujo caráter suspeito deveria ter posto em funcionamento os freios de segurança - Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, CDC) - Dano material configurado - Devida a restituição dos valores indevidamente transferidos - Dano moral não configurado - Banco que não pode ser responsabilizado pelos momentos de terror vivenciados pelo consumidor - Sentença de primeiro grau mantida - Recursos não providos

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Doc. LEGJUR 283.9581.3383.5801

2 - TJSP Embargos de Declaração - Prefeitura de Ribeirão Preto -Análise do direito adquirido quanto à inclusão de verbas remuneratórias na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Omissão no que tange à controvérsia específica do Adicional de Periculosidade/Insalubridade integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - Embargos acolhidos para sanar a omissão.

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Doc. LEGJUR 941.0382.6211.0459

3 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão fundada em bloqueio unilateral de conta bancária digital mantida pela autora junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Tentativas infrutíferas de solução na via administrativa - Bloqueio e retenção de saldo credor ocorridos em julho de 2022 - Réu que sustenta ter atuado em conformidade com o contrato, adotando medidas de segurança - Ausência de provas no tocante às alegadas operações suspeitas - Autos que também não apontam para comunicação da demandante, sequer para oportunizar-lhe manifestação a respeito - Falha na prestação dos serviços configurada - Necessidade de ajuizamento da demanda para acesso à conta e numerário, providência adotada, inclusive, após a sentença - Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual - Descaso, negligência e indiferença demonstrados - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor indenizatório mantido - Sentença confirmada - Recursos desprovidos

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Doc. LEGJUR 324.4873.3703.9387

4 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por dano material - Recusa de remarcação da passagem de volta em razão de suposto débito decorrente de viagem anterior - Condição abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC - Responsabilidade da ré configurada - Danos materiais comprovados - Indenização devida, com valor mantido - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 960.7117.7119.3588

5 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.1835.4242.0101

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. CDHU. Inconformismos de ambas as partes. 1. Recurso da requerida. 1.1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária caracterizada. Requerida que figura na condição de vendedora no contrato de compra e venda celebrado entre as partes. 1.2. Aplicação do CDC. 1.3. Denunciação à lide vedada (CDC, art. 88). Ainda, não se verifica hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário, também pelos termos do CPC, art. 114, uma vez que a parte autora não é parte da relação jurídica estabelecida entre a CDHU e o Município em razão do convênio anteriormente estabelecido entre eles. 2. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de impugnação específica quanto aos esclarecimentos prestados pelo expert do Juízo. Valores que serão orçados os serviços e seus valores definidos em liquidação de sentença. Não verificada irregularidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. LEGJUR 531.9705.3644.0464

7 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Seguro por danos elétricos. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Variações de tensão na rede de energia elétrica que teria provocado danos ao(s) segurado(s) da autora. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Alegada ausência de responsabilidade pelos danos causados à segurada da autora. Descabimento. É desnecessária a exigência da via administrativa para buscar o ressarcimento de danos, mormente quando se alega que eles decorrem da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, 20 e 22, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia elétrica e a alegação dos danos causados nos equipamentos segurados, «ex vi» dos arts. 349 e 786, do Código Civil. A r. sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, assim, dando à causa o justo deslinde necessário. Inteligência do art. 373, I e II, do CPC. Súmula 188 do E. STF. Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Comprovação do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. LEGJUR 199.0030.6239.3587

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autora inconformada com sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em ação de restituição de valores cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. ... ()

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Doc. LEGJUR 615.6275.2744.9179

9 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão ao cancelamento do contrato, com a devolução em dobro dos descontos realizados sob essa rubrica, além de danos morais. Procedência. Banco que não exibiu o contrato em discussão. Impugnação, outrossim, da autenticidade das assinaturas constantes dos outros contratos exibidos. Banco demandado que não se desincumbiu de seu ônus de infirmar a impugnação. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Não demonstração, todavia, de má-fé subjetiva. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00. Apelação parcialmente provida.

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Doc. LEGJUR 631.5486.7548.1075

10 - TJSP USUCAPIÃO - IMÓVEL GRAVADO POR PENHORAS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS GRAVAMES - POSSE «AD USUCAPIONEM» AFASTADA - OCUPAÇÃO MANSA E PACÍFICA ARREDADA - JULGAMENTO DO MÉRITO COM SER DE RIGOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 114.9869.9814.3583

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL LINDEIRO. DIREITO DE VIZINHANÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.4, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Ação em que se discute a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados em imóvel lindeiro, ou seja, pretensão fundada em direito de vizinhança. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes

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Doc. LEGJUR 941.9545.6590.0057

12 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Sentença - Nulidade - Ocorrência - Julgamento liminar de ação revisional de contrato de mútuo - Inadmissibilidade - Petição inicial embasada em limitação de juros imposta pela Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença cuidou de tema diferente: excessividade dos juros em comparação com os de mercado divulgados pelo BACEN - Impossibilidade, ademais, do julgamento liminar previsto no CPC, art. 332, pois tal dispositivo incide apenas nas causas que dispensem a fase instrutória - Sentença anulada - Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 253.1746.3282.4844

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demanda julgada parcialmente procedente, para condenar somente a requerida Kawany ao pagamento de indenização à autora. Insurgência da requerida. Autora que adquiriu alguns livros em uma loja do shopping. Hipótese em que a requerida estava próxima ao quiosque de livros e informou à vendedora que a autora teria furtado livros no local. Acusação que ensejou a abordagem da autora, fora do shopping, pela vendedora e pelo segurança. Comprovação de que a autora pagou pelos livros que estavam em sua posse. Falsa acusação de prática de crime. Constrangimento. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório que se mostra razoável ante as peculiaridades do caso, e não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 874.3410.7873.4602

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA DE BEM SONEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de sobrepartilha de bem sonegado ajuizada pela autora contra o réu, referente a valores utilizados na quitação de imóvel durante o matrimônio, que devem integrar a partilha de bens. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a pagar à autora metade das parcelas realizadas na aquisição do imóvel. ... ()

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