1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS 02.558.157/0135-74 - SERVIÇOS DE ITERATIVIDADE DENOMINADOS «GOREAD», «BABBEL», «SKEELO INTERMÉDIÁRIO» E «HUBE JORNAIS» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS 02.558.157/0135-74 - SERVIÇOS DE ITERATIVIDADE DENOMINADOS «GOREAD», «BABBEL», «SKEELO INTERMÉDIÁRIO» E «HUBE JORNAIS» QUE COMPÕEM O PLANO «VIVO CONTROLE» ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM A DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. A análise das faturas e do portfolio disponível no site da demandada permite concluir que os serviços de iteratividade «Goread», «Babbel», «Skeelo Intermediário» e «Hube Jornais» compõem o plano «Vivo Controle» juntamente com o serviço de telefonia, sendo que a discriminação dos valores de cada um deles nas faturas não constitui ato ilícito ou abusivo, posto que não representa aumento indevido com relação ao preço contratado pelo pacote.

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2 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor sem prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Falha na prestação do serviço evidenciado - Encerramento unilateral da conta corrente, sem prova de prévia notificação válida do autor - Banco réu não comprovou ter notificado prévia e validamente o autor, no prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, IV, «a» da Res. BC 4.753/2019, do desinteresse comercial na manutenção da conta, ônus que era seu - Prova do encerramento da conta corrente ocorreu sem prévio aviso válido e concessão de prazo para adoção de providências pelo autor, relacionadas ao distrato - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Restabelecimento da conta do autor - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Encerramento unilateral de conta corrente sem prévia notificação - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Sucumbência - Honorários advocatícios - Verba honorária arbitrada em consonância com o CPC, art. 85, § 2º, a remunerar condignamente o advogado - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso provido em parte.

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3 - TJSP Ação regressiva fundada em contrato de seguro condominial. Danos em aparelhos elétricos dos segurados comprovados. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade porque o valor da causa é ínfimo. Valor dos honorários razoavelmente arbitrados. Recurso desprovido

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4 - TJSP Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Ausência de provas efetivas que comprovem a causalidade entre os danos averiguados e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos danificados - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Recurso da requerente não provido

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5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO.

Sequelas de fratura no joelho direito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ... (Continua)

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6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente de trajeto (Fratura no tornozelo esquerdo) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido

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7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE A AUTORA ADERIU VOLUNTARIAMENTE À ASSOCIAÇÃO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

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8 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSPORTE, EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS - GENITORES FALECIDOS HÁ 36 E 38 ANOS - NORMA QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE À CREMAÇÃO DE CADÁVERES - OMISSÃO LEGAL QUANTO A OSSADAS E RESTOS MORTAIS - CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A CAUSA MORTIS OU SUSPEITA DE CRIME - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE ATENDER À SOLICITAÇÃO DA FAMÍLIA - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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9 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Preliminarmente - Excepcionalidade da concessão do efeito suspensivo - Não demonstração da probabilidade do provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação - Não preenchimento dos requisitos do § 4º do CPC/2015, art. 1.012. Preliminar - Validade da citação postal - Entrega dos ARs em condomínios edilícios, recebidos pelos responsáveis pelas correspondências sem qualquer ressalva - Incidência do CPC, art. 248, § 4º - Precedentes deste E.TJSP - Mérito - Não apresentação de razões recursais pela Defensoria Pública quanto a validade dos contratos e da cobrança - Operando-se a preclusão consumativa e lógica - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - observada eventual gratuidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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10 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2009. Município de Leme. Ação distribuída em 23/11/2010, com despacho inicial proferido em 17/12/2010, que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Citação não efetivada, à princípio, em razão do parcelamento da dívida. Rompimento do acordo, com pedido de penhora do imóvel, não apreciado pelo Juízo. Remessa dos autos à Justiça Federal, em 2019, em decorrência de incompetência absoluta, visto que a CEF figurava como coexecutada. Feito restituído em 2024, após o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido.  ... (Continua)

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