1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material. Pesquisa de endereço que foi requerida pelo Apelado. Embargante que alega nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que pretende a infringência do julgado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES

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2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE BURACO NA PISTA - DANOS MATERIAIS -

Conjunto fático probatório que aponta existência do nexo de causalidade entre a depressão na rodovia e a colisão sofrida pelo veículo pertencente ao autor - Incontroverso que havia um grande buraco na pista sem qualquer sinalização, o que resultou na eclosão do evento danoso - Responsabilidade civil por omissão da concessionária ré configurada, visto que descumpriu o seu dever jurídico de fiscalização, manutenção e segurança da via, configurando falha na prestação do serviço - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais configurados - Dano moral - Inexistência de circunstâncias aptas a ensejar a indenização em danos morais - Acidente que não implicou em vulneração da incolumidade física ou psíquica do autor - Mero aborrecimento, não implicando em violação aos direitos da personalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Saques com o cartão bancário da autora, pessoa idosa, em terminal de autoatendimento na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período da pandemia da COVID-19. Aplicação dos arts. 6º, VIII e 14, § 3º, do CDC. Falta de comprovação de que as movimentações bancárias foram realizadas pela própria consumidora ou pessoa a ela vinculada. Falha no dever de segurança da instituição financeira na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479/STJ. Danos materiais inequívocos e danos morais caracterizados. Fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 que não merece qualquer redução. Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... (Continua)

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4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. ... (Continua)

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5 - TJSP Consignação em pagamento. Obrigação derivada do fornecimento de materiais adjudicados em favor da ré após procedimento licitatório. Impedimento do pagamento ao credor, originalmente contratado, por expiração de certidão de regularidade fiscal. Subsequente notícia de encerramento de atividades e abertura de outra empresa com nova razão social e novo CNPJ. Constatação de cadastro ativo do CNPJ da ré perante a Receita Federal. Situação alheia à atuação da autora. Pertinência da pretensão consignatória. Vigência que se dá ao art. 335, I do Código Civil. Procedência da ação que se impõe. Recurso provido

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6 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV, com a condenação da autora ao recolhimento das custas em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Justiça gratuita - Indeferimento em primeira instância, diante da não comprovação da impossibilidade financeira - Não recolhimento das custas processuais que implica no cancelamento da distribuição da ação - CPC, art. 290 - Descabimento da determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa - Sentença reformada apenas nesse aspecto - Recurso da autora provido

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução. Locação de imóvel. Cobrança de aluguéis. ... (Continua)

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8 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Consumidor que alega ter sido surpreendido com notícia de restrição contra o seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome», por dívida vencida no ano de 2021, cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual de consumo que não isenta o autor de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Documentação que acompanhou a contestação, contendo «prints» do sistema interno da ré e faturas de consumo, que não restou impugnada de forma específica pelo demandante em réplica, nem mesmo em sede recursal. Demandante que deixou de juntar prova da quitação do débito indicado. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada nessa parte, sob pena de obrigar a Fornecedora à produção de prova negativa. Aplicação do CPC, art. 373, I. Inclusão do nome do autor no cadastro negativo que configurou mero exercício regular de direito por parte da Operadora ré. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da ré. Dano moral indenizável não configurado. Verbas honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade» concedida ao autor na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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9 - TJSP Agravo Interno. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Intempestividade. Recurso inadmissível. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido.

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