Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRESS 1.106 DE 06/11/2015. Taxas de juros remuneratórios que observaram o limite de 2,34% estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Readequação de taxa de juros descabida. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual formulado pelo autor contra instituição bancária, com pretensão de declaração de abusividade de juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas bancárias e cobrança de seguro prestamista. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensos em razão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando a manutenção do repasse de verbas oriundas de convênio do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da apresentação de certidões de regularidade fiscal. A autora é uma entidade que presta serviços de saúde de relevância para a população da Região Metropolitana de Campinas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Indeferimento da justiça gratuita - Determinação do recolhimento do preparo em dobro não acolhida - Aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Execução por título extrajudicial - Cobrança de cláusula penal (multa) prevista em distrato - Alegação da exequente de que a executada não efetuou o pagamento do valor estabelecido no prazo de 30 dias contados da assinatura do distrato - Na contagem do prazo, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento (art. 132, caput, do Código Civil) - Prazo de vencimento que se deu no fim de semana (sábado), no qual não há expediente bancário - Incidência das regras previstas no §1º do art. 132 do Código Civil e CPC, art. 216 - Prorrogação do prazo de vencimento para o primeiro dia útil subsequente - Pagamento efetuado pela executada no prazo de vencimento - Mora da devedora não verificada - Inexistência de obrigação certa e exigível a amparar a execução - Extinção do processo mantida - Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de energia. Alegada negativação por débito inexistente. Insurgência da autora contra a r. sentença que decretou a improcedência do feito. Irresignação impróspera. Concessionária de serviço público que, invertido o ônus da prova em razão da natureza consumerista da relação, demonstrou a efetiva existência da contratação do serviço pela autora-apelante que, tornando inverossímil a alegação autorial de desconhecimento da origem da dívida. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Sentença mantida. Recurso de apelação ao qual se nega provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), e o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote