1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência, determinando o pagamento de indenização a título de lucros cessantes. Apelo da autora que busca a indenização pela preocupação ocasionada pela falta de entrega de imóvel adquirido no prazo estipulado contratualmente. Questão solucionada na esfera patrimonial, não comportando indenização por danos morais.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. MULTA. 1.

Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... (Continua)

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3 - TJSP   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.  A

análise dos autos de infração de trânsito de T000114570-1, T000114571-1 e T000114569-1 permite constatar que as infrações estão descritas e individualizadas, inclusive com observações quanto às condutas praticadas nos campos correspondentes das referidas autuações, de forma que estão presentes todos os requisitos do CTB, art. 280 - CTB, não havendo irregularidades a serem reconhecidas nos atos administrativos. 2. O pedido de reclassificação da autuação do art. 244, X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB não comporta acolhimento. 3. A infração do CTB, art. 230, XI (conduzir veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante) não é meramente administrativa, porque tal conduta, que é classificada como grave na legislação, tem influência negativa na segurança do trânsito, pois conduzir veículo nessas condições emitindo excesso de ruídos, causa grande incômodo aos demais motoristas dificultando a concentração necessária ao dirigir, causando insegurança no trânsito. 4. Para a caracterização da infração prevista no CTB, art. 208 - CTB, desnecessária qualquer abordagem ao condutor. 5. Ação improcedente. 6. Sentença confirmada. 7. Recurso improvido.... (Continua)

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4 - TJSP Reexame Necessário - Execução Fiscal - IPTU - Executado que não é proprietário do imóvel - Sentença que extinguiu a ação de execução fiscal - Retificação do pólo passivo - Descabimento - Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso oficial improvido

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização material e moral. Responsabilidade Civil. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Danos morais. Cabimento em parte. Natureza alimentar do benefício que enseja dano moral. Fixação da quantia visando a reparação (R$ 5.000,00 - razão do parcial provimento). Repetição de indébito de forma dobrada (razão do parcial provimento). Pertinência. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido e indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Tese de filiação válida - Acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso do autor por meio de ligação telefônica, em que foi informado a respeito dos valores a serem descontados mensalmente e confirmou seus dados pessoais - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP RESTRIÇÃO CADASTRAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -

Demonstração nos autos que o autor foi notificado, por e-mail cadastrado, por SMS e por carta ao seu endereço - Prejudicado o exame da arguição de inconstitucionalidade do art. 1º, §3º da Lei Estadual 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017 - Leis que foram formalmente revogadas, por consolidação, pela Lei 17.832/2023, que consolidou a legislação relativa à defesa do consumidor no Estado de São Paulo - Previsão legal expressa sobre a possibilidade da notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem - Cabe ao credor o ônus de fornecer o endereço correto do devedor, ao órgão de proteção ao crédito, para fins de envio da comunicação prevista no art. 43, § 2º do CDC - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Sentença de improcedência. Recurso de apelação visando à procedência do pedido de indenização por dano moral, em decorrência da morte da vítima, genitora dos apelantes. Pleito de legitimidade passiva do corréu Antonio Carlos de Andrade. Impossibilidade. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a demonstração da culpa do motorista do caminhão, o que não aconteceu na hipótese em apreço. Além disso, a comprovação inequívoca de que o caminhão envolvido no acidente era de propriedade do apelado Ailton exclui a legitimidade passiva de Antonio. A transferência de bens móveis ocorre mediante a simples tradição e a falta de transferência da titularidade do veículo perante o órgão de trânsito possui reflexos apenas na esfera administrativa. Recurso desprovido.... (Continua)

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9 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Autores que demonstram a culpa do condomínio e do vizinho do andar de cima pelas infiltrações que há 10 anos danificam seu imóvel - Responsabilidade solidária na reparação dos vazamentos - Cronograma de obras a ser fixado pelo juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento de sentença - Danos morais elevados de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 para cada autor, observado o tempo em que os problemas persistiram sem solução.... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO - MEDICAMENTO -

Autor diagnosticado com esclerose múltipla (CID G35), requereu a disponibilização do medicamento gingolimode 0,5 mg, conforme indicado pelo profissional médico que lhe acompanha - Fármaco incorporado pelo SUS - Inaplicabilidade do Tema 106/STJ - Sentença que julgou o pedido procedente - Irresignação das requeridas - Preliminar de cerceamento de defesa - Descabimento - Os elementos dos autos são suficientes para o adequado exame do mérito, de modo a dispensar a realização de prova técnica - Falta de interesse de agir - Descabimento - Incorporação do medicamento pelo SUS que, por si só, não acarreta a carência da ação - Obstáculos colocados pela municipalidade para disponibilizar o medicamento, mesmo após requerimento administrativo - Interesse de agir caracterizado - Incompetência da Justiça Estadual - Descabimento - Incidência dos Temas 793 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal - Sentença proferida antes do dia 17/04/2023 - Competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito - Mérito - Direito à saúde - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF, e do CE, art. 219SP - Laudo médico que comprova a necessidade do medicamento pleiteado - Autor que não possui condições de adquirir o fármaco e custear seu tratamento - Honorários advocatícios - Redução - Cabimento - Sentença reformada, apenas, para reduzir a quantia fixada a título de honorários de sucumbência - Recursos de apelação PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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11 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração específica - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Determinação judicial não atendida - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, 330, I e 319, V, todos do CPC - Inconformismo - Não acolhimento - Determinada a prática do ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - RECURSO IMPROVIDO

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12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO

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