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Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de juros excessivos - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade das taxas de juros pactuadas no contrato discutido nestes autos, que superaram o dobro da média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença, determinada - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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autora não apresentou qualquer comprovação, com sua postulação inicial, que o vestido estivesse deteriorado, o que poderia ser demonstrado com apresentação de fotos ou imagens, como fez a parte contrária. A oitiva de testemunhas a respeito, assim, mostrava-se inútil (art. 370, pár. único, do CPC).

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Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Contratação de seguro indevida, configurando venda casada. Tarifas de cadastro, avaliação e registro de contrato que são exigíveis. Entendimento do C. STJ. Juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Seguradora que busca o ressarcimento da indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animais na pista (equinos) - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Animais que adentraram a pista de forma inesperada, impossibilitando qualquer atuação por parte da Concessionária - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso dos autos - Sentença de procedência reformada - Recurso da ré provido -  Recurso da autora prejudicado... (Continua)

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Ação revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, determinando a redução dos juros moratórios. Insurgência do banco réu. Juros moratórios fixados em 6% ao mês. Abusividade. Incidência de juros moratórios que devem ser limitados a 1% ao mês (Súmula 379/STJ). Eventual restituição que deverá ser realizada de forma simples, autorizada a compensação entre débito e crédito. Multa por litigância de má-fé requerida pelo apelante. Inadmissibilidade. Ausência de elementos que caracterizem a penalidade, nos termos do CPC, art. 80. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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Aplicabilidade do CDC. O ônus de comprovar a existência da contratação e do débito é do requerido. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cliente bancário vítima de fraude. Pessoa que se faz passar por funcionário do Banco. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Existência de responsabilidade pelo vício do serviço. Inexistência de provas de que o banco promove atos para manter a segurança de seus clientes. Dever de indenizar configurado. Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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Sentença de improcedência em relação à corré Emirates e de extinção em relação à corré AIG Seguros, em função do reconhecimento da prescrição. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Autores menores de 16 (dezesseis anos) na data da propositura da ação. Prescrição que não corre contra incapazes, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha no dever de informação da companhia aérea. Companhia que, equivocadamente, informou que passageiros menores de idade estavam dispensados da realização de testes de COVID para ingresso no país de destino. Fato não impugnado em contestação. Autor submetido a teste e diagnosticado com COVID-19 em Dubai/UAE, onde teve que cumprir isolamento social junto à sua família, que ficou impedida de prosseguir com a viagem até as Ilhas Maldivas (Malé). DANOS MATERIAIS. Pedido de reembolso dos valores correspondentes ao trecho de viagem não utilizado (Dubai-Malé). Cabimento. Restituição no importe pleiteado, ante a impugnação genérica apresentada pela companhia aérea. DANOS MORAIS. Descabimento. Viagem interrompida em virtude de diagnóstico positivo de COVID, fato imprevisível e inevitável por parte das corrés. Autores que não ficaram desamparados e, inclusive, receberam o auxílio da seguradora para pagamento de diversas despesas. Desvio produtivo não configurado. Responsáveis legais dos autores que ingressaram com demanda diversa perante a Vara do Juizado Especial Cível de Barueri (processo 1010489-06.2022.8.26.0068), onde foi reconhecido o direito à indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada genitor. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. Prova da contratação do seguro, das despesas, bem como da falha na prestação do serviço de transporte. Interrupção de viagem. Indenização devida, nos limites da cobertura. DANOS MORAIS. Descabimento. Recusa administrativa ao pagamento parcial da indenização securitária, pela seguradora, que não superou a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidos por ambas as partes ao d. patrono da parte adversa. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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