1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO  - Declaração de nulidade pleiteada pelo autor que não se sustenta - Alteração da narrativa fática após a defesa - Autor que alegava jamais ter contratado com a ré e passou a suscitar confusão incutida a partir de descontos fragmentados em sua conta - Ação revisional em curso, na qual o autor almeja a revisão de cláusulas do contrato que cá Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO  - Declaração de nulidade pleiteada pelo autor que não se sustenta - Alteração da narrativa fática após a defesa - Autor que alegava jamais ter contratado com a ré e passou a suscitar confusão incutida a partir de descontos fragmentados em sua conta - Ação revisional em curso, na qual o autor almeja a revisão de cláusulas do contrato que cá se busca nulificar - Contratação legítima - Restituição de descontos, por corolário, que não prospera - Dano moral não configurado - Litigância de má-fé mantida - RECURSO DESPROVIDO nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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2 - TJSP POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O USUFRUTO DE LICENÇA-PRÊMIO.

Impossibilidade. Revogação do, IX do art. 4º da Lei Complementar Estadual 432/1985 pela Lei Complementar Estadual 1.361/2021. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Repactuação de dívidas - Lei 14.181/2021 (Superendividamento) - Sentença de improcedência - Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do CDC, art. 104-A- Ausência de comprovação da composição do mínimo existencial, bem como da consideração, no total da dívida, de contratos ativos de cartão de crédito RMC - Apresentação de plano de pagamento sem prazo - Violação da norma específica incidente - Ausência de legítimo interesse processual da parte ativa - Descabimento da prolação de sentença de mérito - Anulação, de ofício, da sentença, com sua substituição pelo decreto extintivo, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º.... (Continua)

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4 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Determinação de emenda para apresentação dos extratos bancários, a fim de comprovar realização ou não do crédito (e sua quantificação), e de eventual depósito judicial do montante creditado, a qual não foi objeto de recurso. Preclusão. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Extinção do processo sem resolução do mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321, e 485, I, ambos do CPC. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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5 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Cobrança da tarifa de registro do contrato - Admissibilidade - Existência de previsão contratual e valores que não se revelam abusivos - Demonstrada a efetiva prestação dos serviços - Exigência do seguro proteção financeira - Proposta de adesão livremente pactuada e em apartado do financiamento - Venda casada não configurada - Manutenção da cobrança do seguro - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Utilização da calculadora do cidadão - Impossibilidade - Não englobados todos os encargos contratuais - Recurso não provido... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.  Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% (Temas repetitivos 24 e 25 STJ). A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Capitalização dos juros. Possibilidade. Lei 10.931 e Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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7 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos onde não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando a modulação determinada. Acórdão Alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos.... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. MULTA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES QUE SE MOSTRA DEVIDA. CLÁUSULA ELABORADA DE FORMA CLARA, COM PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTRATANTE E EM PERCENTUAL RAZOÁVEL, NÃO ENCONTRANDO ÓBICE NAS NORMAS DO CDC, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 8.3 DO CONTRATO, SENDO DEVIDA A MULTA DE 10% DO VALOR DOS MÓDULOS A CURSAR PELO EMBARGANTE. COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DAS MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO A EMBARGADA, PORÉM, ELABORAR NOVA PLANILHA DO DÉBITO COM A EXCLUSÃO DAS MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contatos Bancários - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Insurgência que não prospera - Descumprimento injustificado de r. Decisão irrecorrida - Determinação para emenda da petição inicial - Apelante que busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate que se mostra inócuo - Tema já debatido em r. «decisum» precluso - Inviabilidade de renovação da discussão em sede de Recurso de Apelação - Determinação, ademais, bem fundamentada, na própria Legislação processual, bem como, diante das orientações do «Numopede», em diligência de fácil cumprimento pelo Requerente - Descumprimento de determinação de regularização da petição inicial que se mostra incontroverso - Extinção bem decretada - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR INCAPAZ. CAPACIDADE CIVIL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM EFEITOS EX NUNC. NECESSIDADE DE PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por José Lúcio Fuzeto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. O apelante alegou incapacidade civil decorrente de diagnóstico de Neurossífilis, doença que afeta o sistema nervoso central, e solicitou a nulidade de contratos de empréstimos firmados após março de 2021, exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, encerramento de suas contas bancárias e reparação por danos morais. A sentença concluiu que a interdição do apelante, declarada em 10.10.2023, produziu efeitos ex nunc, não interferindo em negócios jurídicos celebrados anteriormente. ... (Continua)

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11 - TJSP Apelação - Juízo de admissibilidade - Possibilidade de aferição dos requisitos de admissibilidade recursal - Matéria de ordem pública - Apelação - Interposição fora do prazo legal de 15 dias - Embargos declaratórios que a precederam não foram conhecidos, por serem manifestamente incabíveis, não operando a interrupção do prazo recursal - Intempestividade - Descumprimento do art. 1.003, §5º do CPC. Recurso não conhecido

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12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu.

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