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autor que afirmou desconhecer os débitos no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - réu que demonstrou que o autor desbloqueou o cartão de crédito para compras regulares e fez pagamentos parciais - faturas que eram encaminhadas para o endereço do autor, indicado na inicial - ausência de verossimilhança quanto à negativa de contratação por parte do autor - negativação regularmente efetivada - dano moral inexistente - ação improcedente - prejudicado o conhecimento do recurso do autor que buscava a majoração da indenização por dano moral que não subsistiu. ... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais por suposta cobrança de juros abusivos em contrato de adesão firmado com instituição financeira. A autora alega que os juros praticados estão acima da média de mercado e requer indenização por danos morais. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. ... ()
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Demanda proposta por seguradora para obter o ressarcimento de indenização paga à sua segurada, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da ação. Resistência da concessionária quanto ao mérito do pedido inicial deduzido que indica a necessidade da tutela jurisdicional para a solução do litígio. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização paga ao segurado. Recurso desprovido... ()
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OBSERVAÇÃO1.Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, o autor apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o art. 85, §11º, do CPC, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% do valor atualizado da condenação.... ()
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Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de violação ao CDC, ante a falta de informações claras prestadas ao consumidora, a respeito do que se tratava a ligação de contratação e valores a serem descontados - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da autora por meio de ligação telefônica, em que foi informada a respeito dos valores a serem descontados mensalmente por mais de uma vez e confirmou seus dados pessoais - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autora, tomando ciência de comunicado de dívida emitido pelo SCPC, constatou conta bancária aberta em seu nome, por meio da qual operações bancárias foram realizadas - Antítese soerguida pelo réu na direção de que o desabono público decorreu de inadimplência de renegociação de dívida contraída através de cartão de crédito - Defesa não arrostou todo o contido na causa petendi remota - Réu não impugna a falha de seu sistema de segurança ao permitir a abertura de conta por terceiro, se limitando a noticiar que a questão foi solucionada, sem, contudo, comprovar efetivamente - Obrigação do réu em encerrar o relacionamento bancário objeto da lide - Inexistência do negócio jurídico vinculado à referida conta se mostra consequência lógica do reconhecimento de que não foi a autora quem abriu a conta através da qual contraído - Segundo negócio jurídico, seja o mútuo apontado pela autora, seja a renegociação de dívida ventilada pelo réu, nulo - Casa bancária não se desincumbiu de provar a validade da formação - Tela sistêmica de controle interno que não tem o condão de atestar que a contratação se deu livremente pela autora - Ausência de elementos de segurança a assegurar minimamente sua legalidade - Invalidação do contrato que deu ensejo à negativação do nome da autora e consequente exclusão da publicidade -Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de cobrança de juros abusivos - Descabimento - Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes - Ausência de limitação dos juros cobrados pelas instituições financeiras a 12% ao ano - Capitalização de juros - Possibilidade - Incidência das Súmulas 596 e 541 do C. STJ, bem como das disposições da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Comissão de permanência que não foi prevista no contrato objeto dos autos, não havendo se falar em cumulação com outros encargos ou abusividade - Atualização monetária - Contrato entabulado pelas partes que não previu índice de correção - Incidência dos índices da Tabela Prática deste E. TJSP - Descaracterização da mora - Impossibilidade - Cobranças lícitas - Ademais, a abusividade de encargos não descaracteriza a mora (REsp. 639.259, STJ) - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de improcedência que manteve efeitos da tutela antecipada até o trânsito em julgado - Apelo autoral - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Parte autora que obteve medida liminar em decisão datada de 08 de fevereiro de 2017 - Manutenção dos efeitos da liminar entre 08.02.2017 e 27.03.2017, nos termos da modulação dos efeitos estabelecida pela Corte Cidadã - Sentença reformada parcialmente - Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões que não observam o disposto no art. 1.010, II e III do CPC. Preliminar de contrarrazões acolhida. Recurso não conhecido
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Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. ... ()
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venda casada - RECONHECIMENTO - abusividade - EXEGESE Da Lei, art. 39, i 8.078/90 - RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ.
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Contrato de locação. Imóvel comercial. Locador demandante que reclama inadimplemento do locatário em relação aos aluguéis e encargos vencidos nos meses de junho a outubro de 2022, IPTU dos anos de 2021 e 2022, além de contas de consumo de água e luz inadimplidas até a desocupação. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do locatário requerido, que insiste na improcedência, sob a argumentação de que o valor depositado a título de caução no início da locação supera o valor do débito cobrado, devendo ser reconhecida a abusividade e o enriquecimento ilícito do autor, em razão da cobrança cumulada de multa moratória com a multa compensatória. EXAME: relação locatícia havida entre as partes que é incontroversa. Ausência de prova do pagamento dos alugueis e encargos cobrados. Montante do débito reclamado pelo locador que é superior à caução atualizada. Excesso e abusividade não configurados. Demandado que sequer foi condenado ao pagamento de multas moratória ou compensatória. Desfecho de procedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Não apresentada a integralidade do contrato de cessão de crédito (oriundo do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Apresentada a certidão do Cartório de Registro de Títulos e Documentos (que tem fé pública), atestando a cessão dos direitos creditórios (garantidos por alienação fiduciária) ao ora Autor - Presente a legitimidade processual do Autor - Cabível a sucesso do polo ativo pelo Autor, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem) - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença, com a sucessão do polo ativo pelo Autor e o prosseguimento do feito (na Vara de origem... ()
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