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Ação revisional pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência determinando-se a readequação dos juros - Recurso do réu. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos, porém, deferido o parcelamento do valor do preparo. Apelantes que recolheram a respectivo valor. Recurso que comporta conhecimento. Mérito. Alegação de nulidade da citação por edital. Citação ficta que somente deferida depois de diversas tentativas de citação pessoal, seja por via postal, seja por mandado, sendo tentados diversos endereços. Réus que tinham conhecimento da ação e outorgaram procuração ao advogado 1 (um) ano antes da citação editalícia. Citação válida, sendo incabível a reabertura do prazo para contestação. Inaplicabilidade do disposto no art. 239, §1º do CPC. Autora que comprovou os danos materiais referentes aos aluguéis em atraso, contas de consumo, multa por infringência contratual e danos no imóvel. Indenização por danos morais também cabível em razão da negativação do nome da autora decorrentes das contas de consumo não pagas. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de exibição de documentos. Viabilidade do ajuizamento da ação autônoma. Resistência pela não apresentação de documentos. Devida a condenação em honorários sucumbenciais. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, dado o baixo valor do proveito econômico e as peculiaridades do caso concreto, afastando-se o valor meramente referencial estabelecido pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Sentença de procedência mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Auxiliar de Serviço. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 16/1993 e 193/2010. Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária e juros mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido. Manutenção. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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n. 58/2007. Causa de pedir impugna a proibição da manipulação de forma combinada ou associada os chamados anorexígenos e psicotrópicos prescritos para o tratamento da obesidade. Objeto da impetração. Provimento judicial para inibir a aplicação de sanções pela autoridade coatora com fundamento no art. 3º dessa resolução. Acolhimento. Revogação tácita e parcial da RDC 58/2007 pela Lei . 13.454/2017 que autoriza a manipulação dos medicamentos anorexígenos, com a devida prescrição médica, observadas as regras fixadas pela RDC-ANVISA 50/2014. Entendimento firmado no julgamento do IRDR - Tema 32 - pela Turma Especial desta Seção de Direito Público, que pode ser aplicado às farmácias de manipulação. As Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e a Resolução 467/2007 do Conselho Federal de Farmácia não estabelecem restrições quanto à associação medicamentosa objeto da controvérsia, desde que respeitadas as regras de como fazê-la, o que corrobora as alegações da impetrante e ratifica a interpretação da questão à luz da RDC 50/2014, Lei 13.454/2017 e do IRDR - Tema 32. Precedentes desta Corte. ... ()
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Pretensão das autoras de que o hospital requerido seja compelido a realizar o procedimento contraceptivo de inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) - Descumprimento pela parte autora da decisão que determinou a realização de emenda à petição inicial - Indeferimento da inicial - CPC, art. 485, I - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, mantida - Remessa Necessária desprovida.
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I.Caso em exame ... ()
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Ação ajuizada para declarar a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, pleiteando restituição em dobro e indenização por danos morais. Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica, determinou o cancelamento dos descontos e condenou a requerida à restituição simples dos valores cobrados indevidamente, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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