Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. INSS. Parcial procedência da ação. Alegação de fraude. Contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. Perícia grafotécnica não realizada. Ausência de prova de contratação. Descontos indevidos em conta corrente da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Reconhecimento da indevida contratação. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Fixação em R$ 10.000,00 (pedido inicial). Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido... ()
2 - TJSPApelações. Ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito. Manutenção do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro não restritivo. Ausência de prejuízo ao demandante. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos
Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Atraso do primeiro voo, gerando perda da conexão e consequentemente atraso na chegada ao destino de treze horas - Perda de passeio que seria realizado durante as horas da conexão - Aplicação do CDC - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Fatos que extrapolam o mero dissabor - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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Interposição contra sentença que julgou procedente a ação de Indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Incidência da legislação protetiva do consumidor - Vício oculto caracterizado - Garantia prometida pela recorrente que se mostrou ineficaz para o consumidor - Reembolso devido - Danos materiais devidos - Garantia Contratual sobre motor e câmbio - Dano moral, todavia, não caracterizado - Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de juntada de procuração específica para a demanda. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
6 - TJSPAPELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES -
execução baseada em contrato de prestação de serviços - título que veicula obrigação líquida, certa e exigível - contrato renovado, automaticamente, após o prazo inicial de doze meses, conforme consta expressamente do mútuo - apelantes que não negaram a existência da dívida - excesso de execução não constatado - sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - recurso desprovido
Ação ajuizada buscando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado - Sentença reconhecendo a inexistência da relação jurídica - Recurso da autora que busca a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, bem como a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados - Danos morais que devem ser mantidos no importe de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Devida a repetição do indébito em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo.... ()
9 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - QUESTÕES PRELIMINARES - Nulidade da sentença por vício de fundamentação e cerceamento de defesa - Inocorrência - MÉRITO - Incidência do CDC - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de empréstimo pessoal não consignado (aproximadamente três vezes superior no índice mensal e dez vezes superior no índice anual) - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia - Pedido de repetição em dobro - Inadmissibilidade - Repetição de indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé - Danos morais não configurados - Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Honorários advocatícios de sucumbência dos patronos da autora - Valor irrisório, se adotado como parâmetro o proveito econômico - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Valor da causa (R$ 10.201,56) que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1.076) - Arbitramento em 10% do valor da causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
10 - TJSPAção mandamental. Pretensão à nulificação de processo administrativo de cassação de CNH. Segurança denegada diante da constatação da decadência para manejo do writ. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Apelo que não combate a tese de decadência acolhida pelo juízo a quo. Patente violação do princípio da dialeticidade. Caso concreto, ademais, em que decorrido quase cinco anos entre o ato apontado como coator e a distribuição do mandamus. Decadência bem configurada, nos termos da Lei 12.016/09, art. 23. Sentença mantida. Recurso não provido
11 - TJSPAPELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO -
Pedidos julgados improcedentes - Propositura da ação após dois anos da entrega do imóvel, o que impede o pedido de rescisão, ainda que tenha havido atraso na entrega - Recebimento do imóvel que ensejou comportamento que culminou na criação de legítima expectativa por parte da ré (venire contra factum proprium) - Apelo desprovido.
Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC que, todavia, não importa no acolhimento automático e integral da revisão contratual, pois exigível o exame do contrato também à luz da legislação bancária, comum e jurisprudência sobre o tema. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Observância do Recurso Especial Acórdão/STJ, analisado em sede de recurso repetitivo (Tema 958). Cobrança lícita. Documento que demonstra a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE CADASTRO. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Cobrança válida. Ausente abusividade. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para R$ 2.800,00, observada a gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura do processo transverso de L5 - CID10 S32.- Função habitual de operador de máquinas - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência.
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14 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Autor, beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com Neuroplasia Maligna do Encéfalo, teve indicação de tratamento com Avastin, cuja cobertura foi negada pela ré. Ação julgada procedente para condenar a ré a autorizar e custear o tratamento até o falecimento do autor.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento prescrito, mesmo que para uso off label, e se a negativa de cobertura é abusiva.
III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que exclui do plano de saúde tratamento mais apropriado para paciente portador de câncer.4. A operadora não pode limitar os procedimentos necessários ao tratamento da enfermidade coberta, devendo prover os meios ao melhor atendimento do beneficiário.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito, mesmo para uso off label, quando necessário ao tratamento de enfermidade coberta. 2. A operadora deve custear o tratamento prescrito pelo médico assistente.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 11.
Lei 9.656/98, art. 32.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007.
STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2014.
STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/9/2023... ()