(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Sentença de procedência, determinada a reativação do contrato. Insurgência recursal do requerido. Não convencimento. Cancelamento de planos coletivos que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado nos casos de «falsos coletivos», a exemplo do caso em apreço em que os 12 (doze) beneficiários são familiares, pais, filhos, esposa, sogro, sogra e cunhada. Contratação que tem por objetivo evitar as restrições impostas aos planos individuais e familiares pela ANS, a exemplo da possibilidade de maior reajuste. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, a impedir rescisão imotivada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado - Descumprimento pela autora - Extinção do feito - Recurso da autora - Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Custeio de fisioterapia domiciliar motora à autora - Decreto de extinção (perda superveniente do interesse processual: cancelamento do plano) - Inconformismo da operadora - Acolhimento, em parte (apenas no que tange à honorária advocatícia) - Condenação da apelante nos encargos da sucumbência que decorre da correta adoção do princípio da causalidade - VERBA HONORÁRIA: Não obstante o quanto decidido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.076), tendo em vista a ausência de proveito econômico à autora, a fixação dos honorários com base no valor atribuído à causa), acarretaria condenação desproporcional, devendo ainda ser observada a regra do § 8º do CPC, art. 85 - Precedentes desta Câmara, já sob a ótica da temática repetitiva - De rigor o arbitramento por equidade - Sentença reformada apenas para este fim - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ajuizada pela Municipalidade visando a paralisação e demolição de obras inseridas em loteamento clandestino e irregular - Sentença de parcial procedência para reconhecer a clandestinidade e irregularidade do empreendimento e determinar o retorno das partes ao status quo ante - Irresignação dos corréus e Associação interessada - Não acolhimento - Julgamento extra petita não evidenciado - Cerceamento de defesa não configurado - Hipótese em que restou incontroverso que o loteamento foi implementado em área rural, fato que inviabiliza sua regularização, na forma da Lei 6.766/1979 - Patente descumprimento de requisitos essenciais para enquadramento em programa de regularização municipal, que impossibilita completamente eventual regularização - Sentença mantida - Recursos desprovidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor comprovou que em razão da colisão viu-se impedido de utilizar seu veículo, sendo necessário alugar um outro automóvel para sua locomoção diária. Concessionária ré que deve reembolsar tais despesas, ante a demora por período considerável para realizar o reparo do bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Réu comprovou a regular contratação do cartão de crédito com margem consignável e sua efetiva utilização para aquisição de produtos e de serviços. Vício de vontade não configurado. Pedido inicial improcedente. R. sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor afirma que buscou réu para contratação de empréstimo consignado e que foi celebrado outro tipo de operação indevidamente, pois não solicitou o referido cartão de crédito consignado. Defende não terem sido expostos todos os termos e condições da contratação. Operação que acarreta onerosidade excessiva ao consumidor. Postulou pela apuração do montante pago no período da vigência do contrato, afirmando que acredita estar quitado o saldo devedor, e requereu cancelamento do cartão. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO E IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. APELO DO AUTOR. Descabimento. Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Comprovada a contratação com exposição dos termos e condições do serviço. Não verificada prática abusiva ou conduta ilícita. Autor que não nega a relação contratual e reconhece que efetuou contratação de valores. Pactuação regular demonstrada pelo banco réu, tendo o autor solicitado outros saques de valores ao longo da relação contratual. Utilização do cartão durante anos para compras e saques. Extensão dos descontos decorre da reiterada utilização do cartão pelo consumidor. Cobrança legítima nos termos da normatização do INSS. Não demonstrada a resistência do réu em proceder ao cancelamento do cartão, visto que o autor sequer solicitou o encerramento diretamente ao fornecedor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS contra o Banco BMG S/A. sob a alegação de que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo consignado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote