1 - TJSP Recurso Inominado. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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2 - TJSP Empréstimo consignado. Contratação negada. Assinatura reconhecida em audiência. Renegociação automática sem prova da manifestação de vontade do consumidor. Restituição em dobro com relação às cobranças posteriores à publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral afastado. Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo: Mero Ementa: Empréstimo consignado. Contratação negada. Assinatura reconhecida em audiência. Renegociação automática sem prova da manifestação de vontade do consumidor. Restituição em dobro com relação às cobranças posteriores à publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral afastado. Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo: Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55). Recurso provido, em parte.

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3 - TJSP Ação cominatória envolvendo a negativa de cobertura de exames de Mutação do Gene do Fator V Leiden e Mutação do Gene da Protrombina - Expediente de juízo de retratação pelo colegiado por ordem da instância especial - Conversão do julgamento em diligências para a obtenção de informações adicionais (ANS, CONITEC e NAT-JUS/SP) - Alteração da conclusão primitiva do órgão fracionário - Necessidade excepcional de observância às Diretrizes de Utilização (DUT) - Modificação do acórdão para dar provimento à apelação, com inversão da disciplina da sucumbência

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4 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

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5 - TJSP Apelação - Ação de indenização por dano moral - Prestação de serviço de energia elétrica - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor. Dano moral - Majoração - Descabimento - Solicitada em 05/04/2023, a concessionária realizou a instalação (ligação nova) de energia elétrica em 02/05/2023, excedendo o prazo de 5 dias previsto na Resolução 1.000, da Aneel - Atraso de 20 dias - Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 4.000,00, que bem atende ao caso concreto - Apesar da morosidade e perda do tempo útil, o serviço foi instalado antes do ajuizamento da ação, o que milita a favor da ré - Quantia, ademais, que não se distancia daquela fixada pelo colegiado, em situações parecidas (embora não idênticas). Honorários de sucumbência - Valor arbitrado que torna vil a remuneração, tendo em vista o baixo valor da indenização -Tabela da OAB, contudo, que serve como parâmetro, não sendo de incidência obrigatória - Honorários arbitrados por equidade, conforme CPC, art. 85, § 8º, em R$2.000,00, diante da baixa complexidade da causa. Recurso parcialmente provido

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6 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e danos morais - Fraude - Boleto bancário - Quitação de parcela de financiamento através de pagamento de boleto encaminhado à parte autora via Whatsapp - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa a questão de fato - Pagamento realizado com indicação de beneficiário diverso do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pela autora - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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7 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes. Veículo que capotou em rodovia e atingiu defensas metálicas. Prejuízo ao patrimônio público sob concessão. Ação ajuizada pela concessionária de serviço público em face do condutor e da proprietária do veículo visando ao ressarcimento dos prejuízos. Sentença procedente. Concessionária da rodovia que comprovou a ocorrência do acidente, os danos causados a defensa metálica devido a colisão do veículo conduzido pela ré. Condutora que não comprovou que o acidente ocorreu por suposta ausência de separação antiofuscante por ter acontecido durante o dia. Imprudência verificada. Dever de reparar os danos. Autora que apresentou planilha pormenorizada contendo todo o patrimônio atingido e especificando o orçamento relativo ao material, mão de obra e equipamentos necessários aos reparos. Quantia indicada na petição inicial que deve prevalecer. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

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8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa da empresa ré. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. Débito que foi cedido, por banco responsável pela contratação de empréstimo, à empresa demandada. Autor que não comprovou o pagamento das parcelas de seu empréstimo. Contrato firmado com o banco cedente. Demandante que não é hipossuficiente para a produção de provas e não se desincumbiu de comprovar que realizou a quitação de seu débito com o banco cedente. Ausência de violação ao CCB, art. 290. Comunicação prévia do apontamento. art. 43, §2º do CDC. Obrigação do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Súmula 359/STJ. Para a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, basta à comprovação da existência da dívida, não havendo que se falar em exclusividade de apontamento restritivo para títulos de crédito. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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9 - TJSP Apelação - Ação de repetição de indébito tributário - ITBI - Município de Ubatuba - Sentença que julgou procedente a ação para o fim de condenar a requerida «ao pagamento de R$ 13.666,13, recolhido a maior a título de ITBI incidente sobre a operação imobiliária aqui debatida, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do pagamento indevido (Súmula 162, STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188, STJ)» - Insurgência da Municipalidade - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 em relação à base de cálculo - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na legislação local - Municipalidade sustentando que houve a realização de procedimento administrativo para arbitramento do valor venal do imóvel sob o crivo do contraditório - Ausência de prova do alegado - Documentos juntados pelo autor que indicam que não houve respeito ao contraditório na fixação do valor venal do imóvel - Sentença mantida - Recurso não provido

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10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não celebrou contrato de empréstimo com o réu, reputando indevidos os descontos efetuados pela instituição financeira em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Hipótese em que foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo, por reputar o d. magistrado que não foi ela instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Consideração, no entanto, de que, conquanto fosse recomendável, não se afigura imprescindível, a viabilizar o processamento desta ação, a exibição dos extratos bancários e a realização do depósito judicial do produto da operação financeira disponibilizado pelo banco. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... (Continua)

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11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pedido visando ao levantamento de penhora de imóvel. Possibilidade. Execução proposta, de modo impróprio, contra empresa «baixada» e depois de recebido o bem via dação em pagamento. Citação não operada. Embargante que apenas recebeu a citação de terceiro porque estava no imóvel. Ainda que o débito perseguido tenha se projetado após a aquisição, a responsabilidade do embargante há de ser corretamente apurada, não com base em presunções; daí a sua boa-fé, sequer presente na espécie a estrutura da fraude à execução. Pedido procedente. Recurso provido, com observação. ... (Continua)

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