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Associação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Prova pericial grafotécnica deferida pelo juízo de origem, mas que não foi realizada por ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte ré - Parcial procedência - Insurgência da parte autora para majoração da indenização por danos morais - Cabimento - Majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 10.000,00 - Precedentes dessa Câmara - Verba advocatícia - Base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada apenas no que tange à majoração da indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o autor alega que não contratou cartão de crédito com RMC, sendo realizados descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Consideração de que se trata de contratação digital. Falta de segurança do serviço prestado pelo banco ao consumidor caracterizada pelos elementos de prova contidos nos autos, não tendo ocorrido sequer a exibição nos autos do contrato originalmente averbado e impugnado, de 2019, constando outras duas contratações que, apesar de constarem como vinculadas ao contrato de 2019, possuem inconsistências e não há assinatura autenticada por autoridade certificadora, sendo aplicável ao caso o Tema 1061, do STJ. Nulidade do contrato proclamada. Repetição do indébito simples, conforme a modulação estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ [contrato impugnado é de setembro de 2019], autorizada a compensação com valores creditados. Responsabilidade civil configurada. Danos morais positivados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante parâmetros orientadores desta 19ª Câmara de Direito Privado. Litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Pedido julgado em parte procedente. Recurso parcialmente provido. ... ()
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Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Desfecho, na origem, de parcial procedência. Inconformismos de ambas as partes. Termo de ocorrência e inspeção (TOI) produzido de forma unilateral. Inviável o reconhecimento da fraude com base exclusivamente no seu conteúdo. Prejuízos morais, de outro lado, caracterizados. Indenização devida. Sentença, no ponto, reformada. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o da requerida... ()
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Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Pretensão do réu de que seja reconhecida a prescrição trienal referente ao ressarcimento dos valores descontados - Cabimento em parte - Hipótese em que deve ser observada a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC - Pretensão do autor que se funda na ocorrência de falha na prestação de serviço bancário - Precedente do C.STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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Indeferimento da inicial. Insurgência do autor. Descabimento. Partilha já realizada na ocasião do divórcio. Determinação de emenda à inicial para constar liquidação de sentença. Emenda não atendida, insistindo o autor que a partilha não foi realizada. Sentença mantida. Apelo desprovido
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Infrações de trânsito - Alienação - Não comprovada - Ausência de comunicação ao Detran - Responsabilidade solidária - Possibilidade: - Embora a necessidade de comunicação e a «responsabilidade solidária» do alienante não tenham resistido na jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, é sempre obrigatório provar cabalmente a efetiva alienação do veículo, o que não se faz sem início de prova documental
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I. Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
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Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial - Indicação médica suficiente - Preliminar repelida. ... ()
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