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Pretensão do impetrante à manutenção da isenção de imposto de renda sobre seus vencimentos, uma vez que padece de doença grave - Sentença de denegação pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece reforma - Ausência de interesse de agir - Inocorrência - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Direito à isenção expressamente previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença - Precedentes do STJ - Militar da reserva que também faz jus à isenção, pois, assim como o reformado, encontra-se em inatividade, sendo indevida a distinção - Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para aferição da contemporaneidade da patologia - Precedentes desta C. Seção de Direito Público e desta C. Primeira Câmara - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Servidor público municipal - Vigia - Município de Catanduva - Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade - Previsão do referido adicional na legislação municipal (art. 179, Lei Complementar Municipal 31/96) - Laudo pericial constatou a inexistência de periculosidade nas atividades exercidas pelo servidor - Inexistência de direito ao recebimento de adicional de periculosidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido
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Agravo Interno - Nulidade absoluta - Reconhecimento - Decisão publicada sem conteúdo.
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Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Necessidade de perícia técnica para verificar autenticidade da voz do autor em arquivos de mídia utilizados durante a contratação por meio de telefone e conversas de whatsapp. Necessidade de expedição de ofício às empresas operadoras de telefonia para obtenção de dados cadastrais relacionados ao número de telefone fixo mencionado nas tratativas comerciais entre as partes. Julgamento convertido em diligência.
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Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Acolhimento do pedido. Inconformismo. Cabimento. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 986, aos 13.3.2024, acolheu a tese fazendária para determinar que as referidas tarifas devem compor a base de cálculo do tributo estadual. Consumidores beneficiados com tutelas passam a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir da publicação do Acórdão, o que não se verifica no caso em apreço, porque a tutela antecipatória foi indeferida. Inaplicabilidade da modulação de efeitos. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.... ()
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Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial, eis que bem delimitado o objeto do pedido de revisão contratual - Inexistência de evidências que justifique a adoção de medidas de controle da advocacia predatória alegada pela ré - 2. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovada a previsão de taxa de juros superiores ao dobro da média correspondente ao mesmo período - 3. Restituição devida dos valores cobrados a maior de forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Aplicação de precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 4. Dano moral - Inocorrência - Abusividade contratual da taxa de juros, por si só, não constitui sofrimento moral indenizável - 5. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em quantia razoável, tendo em vista o reduzido conteúdo econômico envolvido na lide e a pouca complexidade da causa - Fixação segue critérios próprios e objetivos, atendendo-se aos aspectos previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, o apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 11% sobre o valor atualizado da condenação
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Preliminar suscitada em contrarrazões. Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
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Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. ... ()
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Pretensão deduzida por consumidor em face de concessionária de serviço de telecomunicação. Alegação do autor de falha na prestação dos serviços contratados, consubstanciada no não funcionamento da linha telefônica fixa contratada perante empresa terceira e objeto de portabilidade para a operadora ré, solicitada em abril de 2023. Sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o autor não apresentou prova ou indício que corrobore suas alegações, consignando, na sequência, que nenhum protocolo foi acostado como prova que ao menos tenha buscado qualquer contato junto à empresa ré, nada que evidenciasse a utilização de canais disponíveis para efetuar reclamações. Inconformismo do demandante. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA DO AUTOR. Mesmo que submetida a relação jurídica material que conecta os litigantes aos preceitos da legislação protetiva, entendo que as alegações que ventila se ancoram em parcos e frágeis elementos, que impossibilitam, per se, que se apreenda que a realidade dos fatos coincide com sua narrativa. A circunstância, aliada à expressiva carência probatória, portanto, pende em desfavor de seus interesses. Apresenta-se como invariável deslinde o rechaço de suas reivindicações. Sentença reformada. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Redistribuição, observada a causalidade. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Pedido de instalação de rede elétrica que atenda o endereço indicado na inicial. Alegação de que o imóvel se encontra em Área de Proteção Ambiental inserido em Área de Preservação Permanente. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Matéria de competência recursal de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... ()
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