1 - TJSP Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Recurso improvido.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público estadual. Perita criminal de 3ª classe. Pretensão de recebimento de diferenças salarias em decorrência do exercício de atividade em Delegacia de Polícia de classe superior. Sentença de procedência. Alegação de que a recorrida não pertences aos quadros da Polícia Civil. Não acolhimento. Art. 140, § 5º da Constituição Estadual inclui a Superintendência da Polícia Científica na estrutura da Polícia Civil. Lei Complementar 1.151/2011 inclui os peritos criminais nas carreiras policiais civis. Direito às diferenças salariais reconhecido. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do DL 141/1969. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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3 - TJSP Ação de rescisão de instrumento particular de cessão de direitos de sociedade em conta de participação, cumulada com o pedido de reparação de danos - Procedência em juízo de primeiro grau - Cerceamento de defesa não verificado - Inadimplemento voluntário e culposo do negócio jurídico - Ausência de transmissão das chaves da unidade habitacional - Quitação do preço da obrigação pelo autor - Entrega dos automóveis permutados - Presunção de veracidade da matéria fática - Incidência dos efeitos da revelia, CPC, art. 344 - Retorno das partes ao estado de origem - Legitimidade da restituição integral do valor desembolsado em espécie pelo adquirente/cessionário, somados dos prejuízos causados aos veículos na época em que se encontravam na posse da parte adversa, art. 475 do Código Civil - Prejuízo extrapatrimonial não caracterizado - Mero descumprimento contratual que não desencadeou abalo algum ou lesão concreta - Dever de reparação afastado - Manutenção da disciplina da sucumbência arbitrada na origem - Decaimento ínfimo do autor - Recurso provido, em parte

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4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

Medicamentos - Fornecimento - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer medicamentos ou insumos indispensáveis para o tratamento a todos, propiciando o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica

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5 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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6 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito - Descontos indevidos em benefício previdenciário de empréstimo consignado que o autor nega ter contratado - Petição inicial reputada inepta por não juntados extratos bancários e deposito judicial do valor recebido - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos do art. 319, 320, 330, §2º do CPC - Pedido que não se mostra genérico e decorre logicamente dos fatos aduzidos na inicial - Extratos  bancários  e depósito judicial do valor eventualmente creditado em conta que não são essenciais à propositura da ação, tampouco ao regular andamento do feito - Precedentes -  Extinção afastada - Recurso provido.*

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Ação ajuizada antes do Tema 1.184 do 1STF - Processo que não se encontra sem movimentação útil por mais de um ano - RECURSO PROVIDO

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8 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento de medicamento - Obrigação de fazer - Paciente diagnosticada com neoplasia metastática, em tratamento oncológico, necessitando do medicamento Niraparibe, conforme prescrição médica, mas sem condições financeiras para o custeio do fármaco, cujo fornecimento foi negado pelo Poder Público - Sentença de procedência do pedido - Reexame necessário determinado pelo Juízo a quo e inconformismo da Fazenda Estadual por meio de apelação - Não cabimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Fazenda Estadual que possui legitimidade, de forma isolada ou solidariamente com o Município e a União, para responder pelo cumprimento da obrigação - Responsabilidade solidária dos entes da federação que subsiste em decorrência de expressa disposição constitucional - Inteligência do art. 23, II, e do art. 196, ambos da CF/88- Tema de Repercussão Geral 793 do 1STF que reafirmou a jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde - A imprescindibilidade do medicamento prescrito à paciente se encontra bem assentada nos relatórios médicos carreados aos autos - Dever do Estado de fornecer medicamentos e/ou insumos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Medicamento devidamente registrado perante a ANVISA - Presença dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o Tema Repetitivo 106, para os casos de fármacos não incluídos nos protocolos clínicos do SUS - Obrigação do Poder Público caracterizada - Precedente desta C. Câmara envolvendo o mesmo medicamento - Sentença mantida - Apelação e remessa necessária desprovidas... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Cobrança de tarifa de água e esgoto duplicada. Alegação de existência de duas residências no local com apenas um hidrômetro. Alegação da parte ré de que comprovou, através de telas sistêmicas, a existência de que há mais residências no local. Prova unilateral impugnada. Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (arts. 130, 370, parágrafo único, 464, §1º, II e 472, todos do C.P.C.). Ré que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, II. Inadmissibilidade da prova do débito cobrado somente através de telas sistêmicas. De rigor a declaração da inexigibilidade do débito. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Desnecessidade da prova da má-fé do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme decisão recente da Corte Especial do C. STJ. No entanto, aplicável ao caso em comento o parágrafo único, do CDC, art. 42, diante da evidente má-fé na cobrança dúplice injustificada. Dano moral. Danos à imagem ou à honra da parte autora não demonstrados. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto justificar dano moral indenizável. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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10 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, em favor da autora, as quantias debitadas do benefício previdenciário daquela para pagamento das mensalidades pela adesão ao quadro associativo da ré, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A apelante postula a majoração da indenização fixada à título de reparação por danos morais, ao valor R$ 10.000,00, além de requerer a condenação da apelada ao custeio integral do ônus da sucumbência. ... (Continua)

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