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Recurso provido

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Embargos opostos sob alegado erro material quanto ao disposto no art. 85, parágrafo 8º-A do CPC. Erro material constatado. Condenação de baixo valor que acarretou honorários advocatícios irrisórios (R$260,00). Readequação que se mostra de rigor. Verba honorária sucumbencial fixada em com base no valor da causa. Aplicável disposição do art. 85, §§2º e 8º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS para sanar erro material contido no aresto, fixando a verba honorária com base no valor da causa.... (Continua)

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Execução fiscal - Extinção com fundamento na falta de interesse de agir (Tema 1184) - Configuração da nulidade das CDAs - Indicação genérica do fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Extinção mantida, contudo por fundamento diverso - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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Presente o nexo causal e a incapacidade total e temporária, de rigor a concessão de auxílio-doença. ... (Continua)

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Servidora Pública Municipal - Pretensão de pagamento retroativo do adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal - Inadmissibilidade - Laudo pericial é o termo inicial do benefício. 

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Insurgência. Descabimento. Ação proposta por somente um dos compromissários compradores. Alegação de litisconsórcio ativo necessário. Ação de natureza pessoal. Possibilidade de apenas um dos credores solidários demandar o cumprimento integral da obrigação de fazer. Litisconsórcio ativo apenas facultativo. Comprovação da quitação do preço constante no contrato. Direito de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda reconhecido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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Homologação de acordo, extinguindo-se o feito. Homologação de acordo para pagamento parcelado da dívida que enseja a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação por parte do devedor (CPC, art. 922). Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. Hipóteses de extinção da execução descritas no CPC, art. 924 não observadas no caso concreto. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: omissão da sentença quanto à análise da irregularidade na representação processual da requerida, que ficou inerte após determinação judicial para regularização em grau recursal, sob pena de aplicação das medidas previstas no CPC, art. 76. Reconhecimento da ocorrência de revelia e de seus efeitos, todavia, que não acarreta a procedência automática da ação e não afasta o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito pelo autor. Aplicação do CPC, art. 373, I. Celebração de contrato de prestação de serviços educacionais que é incontroversa. Alegação do autor de alteração do modo de oferecimento do curso em decorrência da pandemia da Covid-19. Ausência de prova de pedido de cancelamento do contrato, conforme expressa previsão no instrumento contratual. Rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. Não cabimento. Princípio do «pacta sunt servanda". Sentença mantida. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios afastada. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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Alegação de solidariedade ativa - Valores recebidos em virtude de acordo em ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção por carência de ação. - Recurso da autora - descabimento - Ao ingressar com a regressiva a parte deve demonstrar a existência da solidariedade - O contrato que gerou o acordo foi efetivado após a dissolução da união estável e os direitos sobre ele não incluídos na partilha de bens - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Consumidora por equiparação. Prescrição. Não configurada. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço, a contar da última prestação, que ainda não ocorreu. Dicção do CDC, art. 27. Precedentes do STJ - . Prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação. Reconhecida. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. Desinteresse da instituição financeira na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Devolução de valores. Necessidade. Modulação temporal fixada pelo C.STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Restituição na forma simples até 30.03.2021 e, após esta data, dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório. Majoração. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Autorização para compensação de valores mantida. Impossibilidade de o crédito ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS da autora e do réu... (Continua)

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Intempestividade. Tese de nulidade da citação originária deduzida na inicial, primeira oportunidade que teve o devedor para alegá-la. Apelante trouxe documento que enseja dúvida razoável sobre o local da sua residência. Aviso de recebimento assinado por terceiro no condomínio edilício gerador dos débitos executados, de onde a parte afirma ter se mudado. Ato que, segundo orienta esta Corte, deve ser visto com «ressalvas», o que esvazia a regra geral de aparência (CPC, art. 248, § 4º), que é relativa e admite prova em contrário. Rejeição liminar dos embargos. MM. Juízo que sequer apreciou a tese defensiva que tem o potencial de infirmar sua conclusão. Fundamentação insuficiente. Inteligência do art. 489, V do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Suspensão de acesso à plataforma de e-commerce mantida junto à requerida. Violação aos termos contratuais não verificada na hipótese. Devido o restabelecimento do acesso. Lucros cessantes comprovados. Ausência, outrossim, de impugnação específica pela parte contrária. Danos morais configurados. Honra objetiva atingida. Sentença parcialmente alterada. Ônus sucumbências redistribuídos. Dado parcial provimento ao recurso da autora. Negado provimento ao recurso da requerida... (Continua)

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