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Protesto indevido do nome da autora por dívida inexistente. Inadimplência dos serviços de algum fotográfico contratado confessada pela ré, ante a ocorrência da pandemia de Covid 19 e encerramento definitivo das atividades desenvolvidas. Ato ilícito configurado. Dano moral in re ipsa. Recurso provido.
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Pretensão do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Autárquicos Fundacionais de suspensão da exigência de controle de ponto e, por conseguinte, afastar a obrigação de presença física do período integral dos Procuradores Municipais, sob o fundamento de ser ato incompatível com o exercício da advocacia pública - Possibilidade - Jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. 4ª Câmara de Direito Público, além do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de ser incompatível o controle de ponto presencial com a atividade da advocacia pública - Eventual obrigatoriedade do controle de ponto aos procuradores municipais pode prejudicar o exercício da função, bem como causar tumulto ao expediente da sede de trabalho, ante a atuação externa típica dos advogados públicos - Ressalva, contudo, na fiscalização pelo Município do cumprimento das funções dos procuradores por outros meios adequados - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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Ação de reintegração de posse - Servidão administrativa de passagem - Linha de transmissão de energia elétrica - Competência preferencial das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público - Recurso não conhecido, determinada redistribuição
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Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Inocorrência - Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídica - Prazo prescricional aplicável à espécie é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. ... ()
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Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato. Indeferimento da petição inicial e extinção da ação. Fragmentação artificial de ações. Determinação de emenda para junção. Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. No caso, porém, a primeira das ações está extinta, por sentença confirmada em Segundo Grau. Processo mantido para garantir o acesso à Justiça. Possibilidade, porém, de aplicação do Enunciado 07 do Comunicado 424/2024, acerca dos honorários. Recurso provido, com observação... ()
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Razões recursais apresentadas pelo réu que se revelam dissociadas do que a sentença decidiu com relação à parcial procedência dos pedidos iniciais. Fundamento da decisão recorrida não impugnado no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de outras provas. Perícia técnica contábil é despicienda. Relação de consumo. Aplicação do CDC. In casu, ausência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ. Inocorrência de abusividade na utilização da Tabela Price no caso concreto. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida. Prestação do serviço comprovada. RECURSO NÃO CONHECIDO do réu. RECURSO DESPROVIDO da autora... ()
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Ação condenatória - Adicional de Insalubridade - Sentença de improcedência - Servidora Pública Municipal - Fornecimento de medicamento a pacientes nas farmácias - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Prova pericial que concluiu que o ambiente de trabalho da parte autora tem caráter insalubre, com fixação de percentual médio (20%) - Trabalho do Perito do Juízo imparcial - Termo inicial da vantagem a partir do trabalho insalubre, respeitada a prescrição quinquenal - Adicional que deve incidir sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, previstos na CF/88 - Sentença reformada - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da apelada - Recurso provido... ()
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alegação de celebração indevida - assinatura eletrônica lançada no contrato impugnado que indica geolocalização em Minas Gerais e endereço de IP situado em Mato Grosso - apelante que reside no interior de São Paulo - indício de fraude - necessidade de realização de perícia - julgamento antecipado, sem a produção da prova, a implicar cerceamento de defesa - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o apelado deverá ser encarregado do custeio da prova e a não produção dela militará em seu desfavor - observação, todavia, de que se o perito concluir que a assinatura partiu da apelante, ela poderá ser condenada por litigância de má-fé - recurso provido, com observações.... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição duplicada do indébito - Negativa de contratação de seguro acessório - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora. ... ()
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Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido
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