Sentença de procedência. Recurso da ré buscando anular a sentença por alegada falta de fundamentação e aduzindo validade do termo de confissão de dívida, sendo que a aluna alegadamente possuía outros débitos. Argumenta que, independentemente da colação antecipada do grau, o serviço ficou à disposição dos alunos, devido o pagamento. Improvimento recursal, rejeitada a preliminar. Fundamentação suficiente, inocorrente nulidade. Relação consumerista. Aplicação das normas previstas no CDC. Antecipação da colação de grau de curso de medicina, autorizada pela Lei 14.040/2020 e pela Portaria 383 do Ministério da Educação, ante a emergência sanitária causada pela pandemia da Covid-19. Exigência de pagamento integral do curso, com celebração de termo de confissão de dívida, com referência a semestre não cursado pela autora, inadmissível a exigência de pagamento de mensalidades posteriores à expedição do certificado de conclusão do curso, considerada indevida a cobrança por serviços não prestados, sob pena de enriquecimento indevido da prestadora dos serviços educacionais, reconhecida a abusividade da confissão de dívida a esse título, haja vista que coloca a consumidora em desvantagem exagerada, o que não se pode admitir. Inteligência do art. 51, IV do CDC. Eventuais débitos anteriores por serviços efetivamente prestados podem ser, em tese, objeto de ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária ao segurado, decorrentes de danos causados por falhas na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Apelante que demonstrou os danos sofridos em um dos equipamentos do seu segurado (máquina de lavar), em decorrência de distúrbios na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Ressarcimento devido. Inexistência de laudo técnico apontando as causas do dano no outro equipamento (ar-condicionado) que impossibilita a comprovação do nexo causal e, consequentemente, a condenação da ré ao ressarcimento. Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.437,40 referente ao valor indenizado pela autora pelos danos na máquina de lavar, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do evento danoso). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Sentença de parcial procedência em desfavor do médico e improcedência quanto aos demais requeridos (ex-agentes parlamentares). ... (Continua)

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Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido rescisório prejudicado em razão da apreensão do bem pelo credor fiduciário. Provas irrefutáveis produzidas na inicial no sentido de que o negócio de compra e venda foi celebrado e concretizado à distância. Preposto da apelante que garantiu ao comprador que o veículo poderia ser utilizado a título experimental por uma semana com base no direito do consumidor. Desistência do negócio no mesmo dia da retirada. Fato não negado na contestação. Direito do autor protegido pela cláusula de arrependimento estabelecida pelo CDC, art. 49, independentemente da existência ou não de vício de qualidade do produto. Danos morais caracterizados. Apelante que se vale de engodo e de estratégia astuciosa para comercializar seus veículos. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Indenização corretamente fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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Extinção por abandono. Apelo do autor. Intimação pessoal do requerente para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção. CPC, art. 485, § 1º. Validade da intimação remetida e recebida no endereço declinado nos autos. Inércia do autor. Desnecessidade de intimação do advogado da parte, pois já foi intimado da decisão anterior, cuja inobservância deu causa à intimação pessoal da parte. Precedentes. Abandono do processo caracterizado. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, III. Sentença mantida. Fixação de honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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Sentença de extinção. Irresignação do autor. Não cabimento. Autor que ingressou com ação para ver anulada a venda do imóvel vendido por seu tio, o qual estava com a saúde física e mental debilitada e veio a falecer sem ingressar com a ação. Impossibilidade de defender direito alheio em nome próprio, inteligência do CPC, art. 18. Precedente. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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Ação monitória - Embargos rejeitados - Juntada de ata notarial pelo autor, por ocasião da especificação de provas determinada, consistente em e-mails que já haviam sido trazidos aos autos juntamente com a petição inicial, inexistindo conteúdo novo - Princípios da instrumentalidade das formas e da busca da verdade real -Documentos juntados aos autos que se tem por suficientes para comprovação do débito - Existência de prova escrita da obrigação, a teor da disciplina prevista no CPC, art. 700 - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Juros Remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/1933 - Súmulas 596 e Vinculante 7, ambas do STF - Orientação firmada pelo STJ no RESP Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 - Financiamento de veículo - Taxas de juros pactuadas que não superam o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Abusividade não verificada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Ação de reintegração de posse de motocicleta. Sentença que julgou improcedente o pedido principal e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais. ... (Continua)

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Determinação para recolhimento do preparo em dobro, que acabou não sendo pago. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso não conhecido

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Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação pauliana, anulando o negócio jurídico de dação em pagamento e o registro de transferência de imóvel. A apelante alega que o negócio foi realizado antes da insolvência e que o imóvel é sua moradia, negando fraude à execução. ... (Continua)

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da seguradora. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO DIRETA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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