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Ação de cobrança - Contrato administrativo - Execução de pavimentação asfáltica, guias, sarjetas, ramais de água e esgoto - Contratação verbal de implantação de galerias pluviais - Nulidade do contrato que não afasta o dever de pagar a empresa contratada pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Inteligência da Lei 8.666/93, art. 59 -- Questão fática controvertida - Necessidade de abertura da instrução probatória - Inadequação do julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa configurado - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Recurso provido para tal fim, com determinação. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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Pedido de imposição de obrigação de fazer em face da concessionária de energia elétrica para remover o poste de energia. Sentença de procedência em parte. Recurso da ré. Laudo pericial comprovando que o poste de energia elétrica da ré foi instalado dentro do imóvel da autora, limitando indevidamente o pleno uso e gozo da respectiva área, sem o prévio consentimento da autora ou do anterior proprietário do imóvel em discussão. Viabilidade do pedido sob as perspectivas do direito constitucional à propriedade e do direito do consumidor. Responsabilidade do custeio da remoção ao local adequado que pertence à concessionária. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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Alugueres e encargos de locação residencial. Embargos do devedor. Juízo de improcedência. Apelo de executados, embargantes, provido em parte
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Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Tema 350 de repercussão geral. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. ... ()
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Pretensão inicial do autor-contribuinte voltada à declaração de inexigibilidade do ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), cumulada com pedido de repetição do indébito tributário não atingido pela prescrição quinquenal - Impossibilidade - Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, afetados sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 986, STJ), no qual se fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos para fins de permitir que aqueles beneficiados com a concessão da tutela de urgência até 27.03.2017 (data de publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ), desde que ainda vigentes seus efeitos, recolham o ICMS sem a incidência da TUST e TUSD na base de cálculo, independentemente de depósito judicial, ressalvando-se tal direito apenas até a data de publicação do acórdão-paradigma do Tema pelo STJ (29.05.2024) - Tese de aplicação vinculante por este Colegiado (arts. 926 e 927, III, do CPC) - Acórdão modificado, para fins de julgar improcedente a pretensão inicial. Retratação devida... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de remessa necessária decorrente de ação declaratória c/c ação de cobrança ajuizada por Flávio do Nascimento contra Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras - TCA, visando o reconhecimento do adicional de insalubridade e pagamento retroativo. A requerida contestou, alegando prescrição quinquenal e ausência de comprovação da insalubridade. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se o autor tem direito ao adicional de insalubridade; e (ii) saber se a prescrição quinquenal é aplicável ao caso. III. Razões de Decidir: O laudo pericial concluiu que o autor exerce atividade insalubre, com exposição a ruídos acima dos limites toleráveis, caracterizando insalubridade em grau médio (20%). O adicional de insalubridade é garantido por lei municipal e deve observar a prescrição quinquenal para valores retroativos. A decisão do Juízo a quo foi mantida, considerando a validade do laudo pericial e a ausência de argumentos que o infirmem. IV. Dispositivo: Remessa Necessária Desprovida... ()
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Ação de execução com base em contrato de adiantamento para entrega de coisa incerta (cana-de-açúcar), ou devolução de valores. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos do art. 5º. II.3 da Resolução 623/2013, expedida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Irrelevância do negócio subjacente, nos termos do art. 5º, III.14, da referida Resolução. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... ()
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Arbitramento de honorários contratuais. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de extintiva sem exame do mérito, por carência da ação, mercê da ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Inconformismo. Desacolhimento. Honorários advocatícios convencionais fixados «ad exitum". Contratante que ainda não recebeu a verba previdenciária que lhe cabe. Pendência de condição suspensiva sobre a obrigação de pagar honorários convencionais. Ausência, ademais, de qualquer resistência por parte da requerida, não obstante a revogação do mandato. Falta de interesse de agir configurada. Reserva a ser pretendida nos próprios autos em que ajustados os honorários. Necessidade de arbitramento judicial a fim de que seja apurado valor justo e proporcional aos serviços realizados (Lei 8.906/94, art. 22, § 2º). Extinção mantida. Recurso desprovido.... ()
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Prestação de serviços educacionais. Transferência compulsória. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Prestação de serviços. Expulsão que não observou o contraditório e a ampla defesa. Danos morais presentes. Montante da indenização fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que se mostra razoável, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto.
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Alegação do autor de que não contratou o empréstimo consignado - Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos - Hipótese em que os descontos das parcelas ocorreram desde 2017, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em 2022 - Autor que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária, havendo legítima expectativa, na parte contrária, de consentimento do mutuário com relação ao mútuo - Caracterização da «supressio» - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida. ... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores, arguindo preliminar de cerceamento de defesa; alegando quanto ao mérito, que demonstraram o preenchimento dos requisitos elencados para sua pretensão, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do CC, pois possuem o imóvel de forma mansa, pacífica, exclusiva, ininterrupta, com efetivo exercício do animus domini, cuidando da manutenção do imóvel, das despesas provenientes deste bem como residindo efetivamente no mesmo, por mais de três décadas, devendo ser deferido o usucapião pleiteado - Descabimento - Inocorrência de cerceamento defensório - Ausência dos pressupostos legalmente exigidos para o reconhecimento do usucapião, especialmente o «animus domini» - Hipótese em que o pai permitiu o filho ficar no imóvel, sendo que este não tem posse do mesmo, mas tão somente a detenção do imóvel - Autores que não comprovaram o atendimento dos requisitos da usucapião, uma vez que os documentos apresentados como prova da posse estão em nome de terceira pessoa, genitor da parte requerente, não havendo posse exclusiva do imóvel apta a ensejar a usucapião - Recurso desprovido.... ()
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