Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 1690.8919.5844.5500

1 - TJSP embargos de declaração - acórdão que negou provimento ao recurso inominado - sentença mantida pelos próprios fundamentos - embargos de declaração infringentes - impossibilidade - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 424.5101.5666.7672

2 - TJSP APELAÇÃO -

Monitória - Contrato de abertura de crédito Giro Empresa - Embargos apresentados pelos apelados que apontam a existência de novação - Sentença de procedência dos embargos com a extinção da monitória - Recurso que não ataca o fundamento da sentença - Razões dissociadas - da fundamentação da sentença- Descumprimento do art. 1.010, II do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 584.4944.2603.3831

3 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato cumulado com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. LEGJUR 481.8935.4502.6980

4 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS. I -

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 449.4024.1411.4279

5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência contra o não reconhecimento da condição de bem de família. ... ()

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Doc. LEGJUR 489.5613.0801.2363

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"

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Doc. LEGJUR 225.4159.6046.1557

7 - TJSP Pedido de falência - Decreto de extinção sem resolução do mérito - Pedido fundado na frustração de execução movida contra sociedade empresária - Necessidade de conjugação de tríplice omissão - Interpretação do art. 94, II e §4º da Lei 11.101/2005 - Ausência de específica intimação para pagamento ou indicação de bens à penhora - Falta de interesse de agir caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais

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Doc. LEGJUR 856.7788.9470.5764

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. BARULHO CAUSADO POR OUTRO HÓSPEDE DE MADRUGADA. DEMORA DO HOTEL EM RESOLVER A QUESTÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Ação julgada improcedente no primeiro grau de jurisdição.... ()

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Doc. LEGJUR 243.8585.2763.0487

9 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Taxa de licença. Município de Palmital. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir. Valor atribuído à causa (R$955,16 em outubro de 2022) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$1.247,52). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Precedente desta C. 15ª de Direito Público. Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 414.1559.9720.9006

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licenciamento - Exercícios de 2013 e 2014 - Extinção em razão da nulidade da CDA - Não conhecimento do recurso - Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 618,13 para maio de 2014, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 762,72 - Recurso não conhecido, com observação quanto a possibilidade de exame pelo juízo de origem como embargos infringentes.

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Doc. LEGJUR 568.9417.6856.8331

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda. Vícios de construção. Constatação da existência de defeitos construtivos no imóvel adquirido pelo autor. Procedência parcial. Irresignação do autor, buscando a condenação da requerida pelo dano moral causado. Descabimento. Indenização por dano moral que se afigura descabida. Hipótese que constitui mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável, pois não há prova de ofensa à esfera extrapatrimonial do demandante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 972.0233.8618.4886

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória cumulada com indenização julgada parcialmente procedente para declarar a abusividade da cláusula que estabeleceu no contrato 029870032568 as taxas de juros remuneratórios anual e mensal, determinado que o encargo seja ajustado à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; e para condenar a ré à restituição em dobro de eventuais valores cobrados a maior em decorrência da abusividade. APELO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configuração. Sentença regularmente fundamentada. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. TAXA DE JUROS. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. APELO DA AUTORA. DANO MORAL. Ocorrência. Entendimento predominante nesta Câmara. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em mero aborrecimento ou simples dissabor. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Descabe adotar tabela de valores referenciados por órgão de classe como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que se trata de recomendação genérica, sem caráter vinculante, observado ainda que se trata de causa de menor complexidade. Fixação em 15% do valor atualizado da condenação. Recurso da ré não provido; e apelo da autora parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 924.3901.0679.6254

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga aos segurados pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado procedente. Insurgência da ré, pugnando pela inversão do julgado. Preliminar de ausência de interesse processual, por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar afastada. Reclamo que, no mérito, prospera. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito autoral. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido para decretar a improcedência da ação.... ()

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Doc. LEGJUR 218.0717.1896.1679

14 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) c/c obrigação de fazer - Sentença de procedência - Autor que nega contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Restituição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 153.2518.2041.3382

15 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFIRMAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO CONFIGURADO. RECUSA AO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 620, DO STJ. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A constatação da embriaguez do segurado no momento do acidente, por si só, não determina a exclusão da responsabilidade pelo cumprimento do contrato de seguro. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, do que resultou a edição da Súmula 620, a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização de seguro de vida. 3. Causa da morte inconclusiva, consoante perícia técnica efetuada no local do acidente. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da apelante para 12% sobre o valor atualizado da condenação... ()

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Doc. LEGJUR 534.1361.5641.1276

16 - TJSP TELEFONIA -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, de repetição de indébito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Cobrança na fatura por «Serviços de Terceiros» - Concessionária que na contestação explicitou a origem dos serviços cobrados, relativos a «Seguro Chubb», «Doações da Legião da Boa Vontade», «Seguro Help Hospitalar» e «Vivo Conta Garantida» - Alegação não impugnada pela autora na oportunidade que teve para se manifestar - Entendimento firmado na sentença, no sentido de que, diante do silêncio da autora, ficou patente que as cobranças impugnadas advieram de relações jurídicas legítimas - Insurgência recursal da autora que não convence do desacerto dessa conclusão, dado que desacompanhada de prova que podia ser obtida capaz de demonstrar a ilegitimidade da contratação - Apelação não provida.... ()

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Doc. LEGJUR 753.1603.9530.5538

17 - TJSP Apelação. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE de bem imóvel. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MantiDA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE COMODATO verbal ENTRE AS PARTES. PROVA ORAL NO SENTIDO DE QUE o réu adquiriu o imóvel para sua falecida genitora e que há muitos anos ele e a autora dividiam a RESPECTIVA posse. esbulho não configurado. recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 851.3963.1627.5829

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 932.2506.1746.0411

19 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por perdas e danos e danos morais. Prestação de serviços de reserva de hospedagem em hotel. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores insistindo na indenização por danos morais e na restituição do custo com os honorários advocatícios contratuais. Ré que fez o cancelamento da transação no dia seguinte à contratação. Demora no estorno do dinheiro pago, que diz respeito, a princípio, à operadora do cartão de crédito e a seu beneficiário e não à requerida. Ré que não realizou o ressarcimento da diferença paga a maior na reserva do hotel. Ré que respondeu ao pedido do autor de alteração do hotel após 07 dias. Autor, porém, que já havia adquirido novas reservas por meio de outro site. Ré que não realizou o reembolso do valor das diárias adquiridas dentro do prazo de 90 dias estipulado por ela. No entanto, considerando que: (i) os autores compraram as passagens aéreas, antes mesmo de reservar as diárias do hotel, sabedores que era alta temporada e em período muito próximo das datas das viagens; (ii) logo após o cancelamento das reservas no hotel, contrataram diretamente o mesmo hotel (anteriormente reservado pela requerida), pagando mais caro na reserva, tendo de arcar com uma diferença; (iii) não há, nos autos, elementos que evidenciem que os autores sofreram danos efetivos pela falta daquele dinheiro (R$15.957,15, pagos em 12X no cartão de crédito) na viagem, não há abalo a direitos da personalidade dos autores ou constrangimento a ensejar danos morais indenizáveis Fatos narrados que constituem transtornos do cotidiano e tolerados numa relação contratual. Pretensão de condenação da ré, a título de danos materiais, ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Descabida tal verba indenizatória segundo a posição firmada pelo E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 420.2317.3507.8465

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Pacto não reconhecido por ex-ocupantes de cargos da diretoria do corréu Limeira Clube. Instrumento celebrado após terem deixado os cargos e a condição de associados. Ação julgada procedente. Insurgência apenas da instituição bancária. Prova pericial grafotécnica que concluiu serem falsas as assinaturas lançadas no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança no momento da contratação. Reparação por danos morais arbitrada, adequadamente, em R$ 5.000,00, por autor. Recurso desprovido.... ()

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