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Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/1STF - Tema 1.037/1STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida
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Cerceamento de Defesa -Inexistência - Desnecessidade de prova pericial pela intenção da Operadora pretender interferir no procedimento e materiais sem discutir a necessidade do procedimento cirurgico - Procedimentos de viscosuplementação e bloqueio dos nervos geniculares para tratamento de dor crônica no joelho e materiais - Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento - Abusividade - A Operadora, ainda que amparada por conclusão de Junta Médica, não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, que é quem efetivamente assumirá a responsabilidade pelos riscos do procedimento - Dano moral - Ocorrência - Recurso desprovido... ()
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Incidente de cumprimento de sentença - Extinção do feito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Irresignação do exequente - Alegação de que a executada se recusa a proceder com a transferência do imóvel, objeto de acordo judicial - Bem pertencente a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) até que haja a quitação do financiamento - Não se pode obrigar a executada a transferir um bem imóvel que não lhe pertence - Anuência da CDHU é imprescindível para que a transferência da titularidade ocorra durante o período do financiamento - Exegese do Decreto 51.241/2006, art. 3º - A extensão dos efeitos do acordo judicial a terceiros é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, à luz do CPC, art. 506 - Admitir a modificação do devedor, sem a anuência do proprietário, alcançaria diretamente aquele que não figurou como parte no acordo judicial - Observância dos limites subjetivos da relação processual - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.... ()
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O prazo para a apresentação de embargos à execução é preclusivo e se conta a partir da juntada do mandado de citação (CPC, art. 915). Na hipótese de litisconsortes executados cônjuges ou companheiros, embora o §1º do mesmo dispositivo preveja o termo inicial da oposição a juntada do comprovante de citação do último deles, tal exceção não se aplica ao caso, notadamente considerando que o cônjuge varão faleceu antes mesmo da citação da embargante, circunstância que evidencia a inexistência de sociedade conjugal (art. 1.571, I, do CC)... ()
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Acidente típico - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia por médico especialista - Desnecessidade - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos e perito judicial formado em medicina - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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Embargos à Execução Fiscal - ERB - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Comarca de Itapevi.... ()
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos a equipamentos do segurado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e o fornecimento de energia elétrica - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação não provida
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Intenção do autor de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Sentença mantida.
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