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Doc. LEGJUR 938.5244.0032.2886

1 - TJSP Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Fibromialgia. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Ineficácia da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que competia à recorrente. Inteligência do CPC, art. 371. Ementa: Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Fibromialgia. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Ineficácia da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que competia à recorrente. Inteligência do CPC, art. 371. Requisitos do Tema 106 do STF preenchidos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.  

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Doc. LEGJUR 654.4647.8157.8785

2 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. CEBAP.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, para o fim de declarar inexistente a relação jurídica havida entre as partes e condenar a ré à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. Inconformismo da ré. Alegação de contratação válida, via ligação telefônica, e ausência de ato ilícito. Não acolhimento. A ligação telefônica é insuficiente para configurar o cumprimento do dever de informação e atestar a validade da vontade exposta. Dano material e moral configurados. Valor da indenização por danos morais que comporta redução, para a quantia de R$ 2.000,00. Descontos efetivados, ao que indicam os elementos dos autos, por apenas três meses. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46360)... ()

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Doc. LEGJUR 355.6526.0167.1980

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c indenização por dano material e moral - Alegação de vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saque e de transferência de valor para a conta de titularidade da autora - Depósito de valor que se deu em data posterior à assinatura do contrato - Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 290.3194.0077.0805

4 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Aluno beneficiário do FIES. Contrato no qual a instituição ré se comprometeu a quitar financiamento do Fies. Pedido de suspensão dos pagamentos em decorrência da Pandemia da Covid 19. Cobrança das parcelas do financiamento continuou sendo realizada na conta do autor. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.0000,00. Apelação da ré. Pedido para concessão da Justiça Gratuita: possibilidade. Pedido que apresentou provas que atestam prejuízos e caixa reduzido. Precedentes envolvendo a mesma apelante. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de culpa exclusiva do autor. Não acolhimento. Ré que não comprovou o indeferimento do pedido de suspensão dos pagamentos em relação ao período da Pandemia. Afastamento dos danos morais: impossibilidade. Autor que foi obrigado a pagar as mensalidades que foram cobradas indevidamente. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. LEGJUR 614.7923.0813.3681

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS -

Atraso de quase 5 horas para embarque dos passageiros - Pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de responsabilidade objetiva e ausência de comprovação da regular prestação do serviço pela ré - Caso concreto - Autoras, uma delas adolescente e outra idosa (78 anos), que tiveram que esperar na rodoviária por cerca de 4 horas, avançando o início da madrugada, sem prestação de informações ou qualquer auxílio material - Atraso de cerca de 5 horas para chegada no destino final - Falha na prestação de serviço - Não caracterizada nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade objetiva da ré - Atraso que extrapola o mero dissabor da vida cotidiana - Danos morais devidamente caracterizados - Indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada uma das autoras - Resultado do recurso que é incompatível com a condenação das autoras por litigância de má-fé - Sentença reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 920.0179.3088.9089

6 - TJSP Apelação - Mensalidades escolares - Ação de cobrança, ora na etapa de cumprimento de sentença - Embargos à execução - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita - Irresignação procedente - Rigor exacerbado - Situação em que era perfeitamente possível a apreciação da alegação da executada (pagamento), que poderia ter sido deduzida por mera petição - Alegação, porém, rejeitada - Hipótese dos autos em que não se está a cobrar o valor principal do débito, mas os encargos oriundos da mora - Executada que não nega o atraso no pagamento das prestações - Encargos devidos - Sentença reformada, com o pronto exame do mérito do litígio e a proclamação da improcedência dos embargos (impugnação). Deram provimento à apelação, para afastar a sentença terminativa e julgar o mérito do litígio, de pronto, com a proclamação da improcedência dos embargos (impugnação)

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Doc. LEGJUR 584.0233.8292.1920

7 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Suspensão indevida do fornecimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. LEGJUR 243.3610.9943.0421

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Cabimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta C. Corte, Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 485.9486.5185.2911

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. COMPRA E VENDA DE LOTE.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Desistência do adquirente. Rescisão por culpa do autor. Aplicabilidade ao caso das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que determinou a retenção de 10% dos valores pagos pelo autor, além dos valores referentes às benfeitorias e acessões implementadas, descontando-se o IPTU, taxa de fruição. Taxa de fruição devida. Lote edificado. Indenização fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, a qual, contudo, deve incidir do inadimplemento, até a efetiva desocupação. Benfeitorias e acessões comprovadas. Indenização devida. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência da taxa de fruição desde o inadimplemento até a reintegração de posse da apelada.... ()

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Doc. LEGJUR 687.2679.2079.0676

10 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pela ré. Cerceamento de defesa inocorrente. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nos contratos celebrados por instituições financeiras não há lugar para a limitação dos juros remuneratórios, devendo prevalecer os estipulados na avença, salvo se abusivos, assim considerados os que destoam da taxa média praticada pelo mercado. Abusividade que não foi constatada no caso concreto. No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, também submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu o C. STJ que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Aplicação dessa tese ao caso em exame, porque não há indício de que a ré teve liberdade para escolher a seguradora, mas somente se houver parcela retida a título de prêmio de seguro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 914.7421.0387.2177

11 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público municipal - Auxiliar de creche - Pretensão voltada ao reenquadramento na tabela de cargos e salários, bem como à percepção de Adicional de Insalubridade, verbas do FUNDEB e diferenças salariais decorrentes de labor em desvio de função. Plano de Cargos e Salários - Auxiliar de Creche - Cargo alocado na Tabela 1 - Operacional - Irrelevância - Autonomia do ente federado para organizar e reger sua relação com seus servidores - Enquadramento que não implicou redução de remuneração - Ausência de direito adquirido à regime jurídico-funcional - Precedentes do C. 1STF. FUNDEB - Verba destinada aos profissionais do magistério da educação básica (art. 22, da L. 11.494/07) - Categoria profissional que não abrange o cargo de Auxiliar de Creche (art. 61, da L. 9394/96) - Verba indevida. Adicional de insalubridade - Prova pericial - Exposição a agentes nocivos à saúde autorizadores do pagamento da vantagem não configurada. Desvio de função - Aplicação de atividades pedagógicas - Lei 3.719/2014 - Atividade incluída no rol de atribuições do cargo de Auxiliar de Creche - Desvio de função não caracterizado. Recesso escolar - Pretensão voltada ao restabelecimento de 1 semana de descanso remunerado no mês de julho - Inviabilidade - Pleito desprovido de fundamento fático e/ou jurídico. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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Doc. LEGJUR 640.4691.4884.8198

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Compensação majorada para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara

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Doc. LEGJUR 295.7619.4218.5040

13 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Legitimidade passiva dos corréus configurada. Valores depositados pelo autor na conta dos réus. Aplicação da teoria da asserção. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Contrato de investimentos. Valor do investimento oferecido inexequível com a segurança prometida contratualmente. Indícios de esquema de pirâmide. Réus solidariamente responsáveis pela restituição dos valores ao autor. Réus que não foram meros depositários. Corréu que tomou parte nas operações de investimento. Corré que emitiu cheques para garantia dos valores ao autor sem assinatura, posteriormente assinados por quem não poderia fazê-lo, seu genitor e também corréu. Atuação dos três réus em conduta que enredou o autor em engodo. Obrigação de restituição das quantias entregues para os supostos investimentos. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 314.6012.2543.3818

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Rural - Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes. ... ()

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Doc. LEGJUR 497.1820.1093.2611

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimos pessoais consignados c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Contratações efetivas de empréstimos pessoais consignados para renegociações de dívidas, uma delas objeto de cessão por portabilidade. Contratos assinados através de biometria facial. Apresentação de dossiês pormenorizados das contratações. Valores mutuados disponibilizado à autora e ao credor original. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade das contratações. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 966.8883.2844.0798

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2018 - Insurgência em face do capítulo da sentença de extinção da execução fiscal por ilegitimidade de parte e impossibilidade de substituição do polo passivo, que deixou de fixar a verba honorária - Descabimento - Sentença que fixou a verba honorária em favor do Curador Especial nomeado para defesa da devedora - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 772.9065.8216.1233

17 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo não reconhecido pelo autor - Ré que não logrou demonstrar a legitimidade da cédula de crédito bancário questionada, ônus que lhe cabia - Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura atribuída ao autor aposta no título apresentado pela ré - Declaração de inexistência da relação jurídica decorrente da cédula de crédito bancário discutida e determinação de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que devem persistir. Responsabilidade civil - Repetição de indébito em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Valores que foram descontados posteriormente à publicação dos citados precedentes, acontecida em 30.3.2021 - Restituição que deve ocorrer em dobro - Sentença reformada nesse ponto, em prol do autor. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Situação vivenciada pelo autor com a contratação fraudulenta que caracterizou dano moral - Autor, aposentado, que sofreu descontos da importância mensal de R$ 23,38 de seu benefício previdenciário por diversos meses - Hipótese em que, mesmo após o autor ter procurado o «Procon» com o objetivo de resolver a questão administrativamente, bem como ter providenciado, sob a orientação da própria ré, a devolução do produto do empréstimo, não foram suspensas as cobranças indevidas - Autor que experimentou dissabores fora do normal em relação à imposição pela instituição financeira de empréstimo indesejado, tendo precisado recorrer ao Poder Judiciário para que o seu direito fosse reconhecido - Situação que não configurou mero aborrecimento - Ré que deve responder pelos danos morais ocasionados ao autor. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, não comportando majoração ou redução - Sentença de procedência parcial da ação ampliada - Apelo da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido em parte.

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Doc. LEGJUR 331.0006.1792.1147

18 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado Alegação de que a taxa de juros aplicada não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e 92/2017, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,08% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente. - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada com o Custo Efetivo Total do contrato (CET). - Sentença mantida. Recurso Desprovido

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Doc. LEGJUR 738.8413.1709.8629

19 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMO PESSOAL- JUROS REMUNERATÓRIOS- ABUSIVIDADE -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 585.6108.8164.1261

20 - TJSP DANO MORAL -

Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$6.072,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. ... ()

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Doc. LEGJUR 350.6832.5725.2537

21 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Contrato de prestação de serviços - Alegação de pagamento parcial e exceção de contrato não cumprido - Inexistência de comprovação de quitação de valores - Vícios construtivos de pequena monta - Perícia técnica conclusiva quanto à ausência de comprometimento da habitabilidade do imóvel - Indenização por danos morais indevida - Aborrecimentos que não configuram lesão aos direitos de personalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração dos honorários de sucumbência

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Doc. LEGJUR 885.1321.0989.0417

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BAIXA DOS APONTAMENTOS COMBATIDOS AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E DO BANCO DE DADOS, POR MEIO INSTITUCIONAL DE COMUNICAÇÃO, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL - MEDIDA JUSTIFICADA ANTE OS INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024 - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. LEGJUR 167.0268.3854.9720

23 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de abusividade. Acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora encontrava-se pré-preenchido na proposta de financiamento. Ademais, a seguradora contratada possui parceria de negócios com a demandada, o que corrobora a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O demandante faz jus à restituição em dobro, conforme o quanto decidido no EAREsp. Acórdão/STJ, posto que os pagamentos indevidos foram posteriores a 30/03/2021. Apelação provida... ()

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